| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF." |
| native_id | 2330 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1718/2016
Assu mo: "DISPÕE SOEREAA\.'rEnAçÃO QUALITATIVA no ORçAmEn'rO
VIGENTE CONFORME PRECEITUA O AR'r.1õ7,v\,cF.··
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 23l12l2016 sanção: 23l12l2016
_·| ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
?' ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.718/2016 Em, 23 de dezembro de 2016.
SOBRE A ALTERAÇÄ0
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF."
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou REMANEJAMENTO
das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA:
03.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ0 E FAZENDA
03.001.04.122.0003.2008 ? MANUTENÇÃO DA SEMADF
3.1 .90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........................51.200,00
03.001.04.123.0003.2015 — MANUTENÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00.00 — OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..............................90.000,00
03.001.28.843.0003.2010 ? AMORTIZAÇÅO DA DÍVIDA FUNDADA
4.6.90.71.00.00 — PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO.....................152.500,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 293.700,00
05.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0
05.001.12.361.0005.1001 — PROGRAMA DE APOI0 FINANCE[RO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS ? PAFEM
3.3.50.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS.....,.....,..,.............................,.................,....51.200,00
05.001.12.361.0005.2053 ? MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
3.1.90.11.00.00 ~ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL..............190.000,00
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS......,..,......ï....................................................66.000,00
05.001.12.361.0005.2090 ? MANUTENÇÃO DAS SEMEC — MDE 5% E 25%
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS........................203.660,90
TOTAL ................................................................................................,............R$ 510.860,90
07.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE T ·11ABALHO E AÇÃO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2037 — MANUTENÇA0 DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCLAL
3.l.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...................................................,...................3.300,00
07.001.08.244.0012.2012 — MANUTENÇÃO D0 PSB — PIS0 BÁSICO FIXO - PBF
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.............................1.661,03
TOTAL........................................................................................................................................4.961,03
06.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.10.3 . 1 . 23 — MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
3.1.90.11 .00 — VE IMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL...........,..445.000,00
3.1.90.1/3.0 . — OBR1 AÇÕES PATRONAIS ...........................,.,.........................................1.100,00
'
1
ŠQ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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r1? CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
s $\
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................................................8.400,00
3.1.90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........................41.100,00
06.001.10.301.0011.2028 — MANUTENÇÃO D0 PROGRAMA SAUDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L................40.632,00
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................................................4.582,00
06.001.10.302.0011.2020 — MANUTENÇÃO D0 ATENDIMENT0 HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA ? SAUDE 15%
3. | .90.1 1.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L................34.700,00
3.1.91.13.00.00 ? OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................72.850,00
3.1 .90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..........................10.950,00
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO ...................................................................... 17.500,00
06.001.10.305.0011.2030 ? MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÄNCIA
EM SAÚDE — SUS
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L..................6.200,00
3.1.91.13.00.00 —·OBR1GAÇÕES PATRONAIS ..........................................................................557,00
3.1.90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........................10.118,00
TOTAL....................................................................................................................................693.689,00
01. — CÀMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1000.0.000 ~ ATUAÇÃ0 DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................................11.000,00
44.90.52.00 — EQUIP. MAT. PERMANENTE..........................................................................1.900,00
31.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................................................5.002,05
TOTAL ........................................................................................................................17.902,05
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÄO:...................................................................RS L521.112,98
ANULA:
02.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.001.04.122.0001.1329 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA D0 PAÇO
MUNICIPAL
MATERIAL DE CONSUMO.................................................................5.000,00
02.001.04.122.0001.2002 — MANUTENÇÃO DA SEMUG
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C1V1L................40.057,34
3.1 .90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................18.932,70
319],13,00,00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................................................3.214,80
3.1 .90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS............................1.047,90
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................1.350,17
3.3.90.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.....................................1.816,47
3.3.90.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.............................616,25
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA....................664,37
4.4.90.52.00.00 — EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................880,51
02.001.04.153.0001.2006 — MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇ0 MILITAR
3.3.90.14.00.00 — D1ÁR1AS — PESSOAL C1V1L........................................................................1.260,00
02.001.20.609.0007.2036 ? MANUTENÇÃO E ERRADICAÇÃ0 DA BRUCELOSE
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA D1STR1BU1ÇÃO GRATUITA......572,50
Total .....................................................................................................R$ 75.413,0]/
//
03.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄO E FAZENDA
03.001.04.122.0003.1317 ? REALIZAÇÃ0 DE CONCURSO PUBLICO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ~ PESSOA JURÍDICA....................5 8, 0
03.001.04.122.0003.2008 — MANUTENÇÃO DA SEMADF
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
_~| CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
3.1.90.11.00.00 ? VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL..............101.449,83
3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................9.000,00
3.1.91.13.00.00 -- OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................37.958,20
3.3.90.33.00.00 ?- MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................9.661,80
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA...............44.000,00
Total .....................................................................................................R$ 202.627,83
04.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.001.15.452.0004.2047 ? MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................5.882,67
04:001.15.452.0004.2049 ? MANUTENÇÃO AMPLIAÇÃ0 DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃ0
PUBLICA
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA........100.000,00
04.001.26.122.0004.2009 ? MANUTENÇÃO DA SEMOSP
3.1 .90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL................10.818,49
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...............................800,00
3.3 .90.46.00.00 — AUXHJO ALIMENTAÇÄO .........................................................................6.146,57
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL........................................................................8.545,00
3.3.90.30.00.00 —· MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................9.346,32
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA.....................992,92
04.001.26.782.0004.2045 ? MANUTENÇÃO DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 ? MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................60.066,34
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA..................8.511,83
04.001.26.782.0004.2046 ? MANUTENÇÃO DA CIDE
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO............................................................................876,16
Total .....................................................................................................R$ 2 1 1.986,30
05.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1005 ? PROGRAMA DE APOIO FINANCEIR0 AO ENSINO
PROFISSIONALIZANTE
3.3.50.43.00.00 ? SUBVENÇÕES SOCIAIS.................................................................. 10.000,00
05.001.12.361.0005.1312 ? MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA DE
APOIO A CRECHE
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO..................................................................12.651,83
05.001.12.361.0005.2052 ? MANUTENÇÃO D0 FUNDEB 60% - ENSIN0 FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL..............160.668,27
3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................48.209,73
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA................25.088,80
05.001.12.361.0005.2054 ? MANUTENÇÃO D0 TRANSPORTE ESCOLAR ? FUNDEB 40%
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................65.442,08
05.001.12.361.0005.2057 — MANUTENQÃ0 DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇOES..........................................................................11.993,51
05.001.12.361.0005.2090 ? MANUTENÇÃO DAS SEMEC ? MDE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L................97.033,52
05.001.12.365.0005.1055 ? OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................29.709,69
05.001.12.361.0005.2056 ? MANUTENÇÃO FUNDEB 60% - ENSIN0 INFANTIL
3.1.90.1 1.00.00 — VENCIMEIŠITOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL................58.086,98
3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇOES PATRONAIS.........................................................,.,,...,..,,.16.009,96
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................53.406,49
TOTAL............. ....... .................................................................................................R$ 588.300,86
06.001. SV CIPAL DE SAÚDE
. 3
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
_=|
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
06.001.10.301.0011.2024 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE — MAC (ANTIG0 AIHS)
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL........................................................................8.022,50
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................1.109,38
3.3.90.39.00.00 -? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA...............30.138,48
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................8.475,69
06.001.10.301.0011.2028 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.............................4.000,00
06.001.10.301.0011.2098 — CO-FINANCIAMENT0 ESTADUAL ATENÇÃ0 BÁSICA
3.3.90.30.00.00 —MATER1AL DE CONSUMO.........................................................................3.717,11
06.001.10.301.0011.2205 — MANUT. DAS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO/MS
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA..................1.425,00
06.001.10.302.0011.2020 — MANUTENÇÃO D0 ATENDIMENT0 HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA ? SAÚDE 15%
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL................................................................5.427,50
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO...............................................................25.587,94
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA............4.085,94
06.001.10.305.0011.2030 ? MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS D0 BLOCO DE
VIGILÄNCLA EM SAÚDE -— SUS
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL C1V1L...............................................................7.985,00
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA..............8.042,57
TOTAL.......................................................................................................................R$ 108.017,11
07.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.08.244.0012.2037 ? MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.1 1.00.00 ~ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....................... V......... ................. 4 9.466,51
3.3 .90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA................ 16.106,22
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................7.652,00
07.001.08.244.0012.2039 — MANUTENÇÃO D0 CONSELHO TUTELAR
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL........................................................................4.840,00
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................2.608,84
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA..................9.216,91
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO.............................................................................800,00
07.001.08.244.0012.2208 — MANUTENÇÃO DO PBVA — SCFV
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA................54.170,40
TOTAL..........................................................................................................................R$ 144.860,88
08.001. SECRETARLÃ MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2091 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL................19.198,25
3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................................797,84
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................10.200,67
3.1 .90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.............................4.547,36
3.3.90.46.00.00 — AUXLLIO ALIMENTAÇÄO ........................................................................... 836,75
3.3.90.14.00.00 ? DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL........................................................................4.453,13
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO............................................................................281,90
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................2.287,50
08.001.20.606.0007.1041 ? REPASSE A ASSOCIAÇÄO DOS AGROPECUARISTAS
3.3.50.43.00.00 ? SUBVENÇÕES SOCIAIS..................................................................................732,82
3.3.90.92.00.00 — DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES................................................133,59
08.001.20.606.0021.2210 — MANUTENÇÃO D0 PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
3.3.90.30.00.0 —MJ?¿TERIAL DE CONSUMO.........................................................................8.300,36
MA RIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......463,50
3.3.90.39.00.00 — OUTR SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.....................176,05
08.001.2 08 0 .2 82 MECANIZAÇÃ0 E DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRI0
4
À
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
|uîèéèq| PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.....................265,90
TOTAL.........................................................................................................................R$ 52.675,62
09.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2016 ? MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.1.90.1 1.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL C1V1L..................6.821,63
3.1 .90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................................551,25
3.1 .91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................................................3.159,72
3.1.90.94.00.00 —1NDENIZAÇÕES E REST1TU1ÇÕES '1`RABALHISTAS.............................6.000,00
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO........................................................................ 200,00
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA..................9.414,69
TOTAL.............................................................................................................................R$ 26.147,29
10.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.1360 ? OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51 .00.00 — OBRAS E1NSTALAÇÕES............................................................................ 1.695,91
10.001.13.392.0009.2062 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RURAIS
3.3.90.14.00.00 ?D1ÁR1AS PESSOAL C1V1L ..........................................................................785,00
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO............................................................................410,00
10.001.13.392.0009.2084 ? MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ~ PESSOAL C1V1L................12.569,31
3.1 .90.13.00.00 ? OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................3.620,73
3.1 .91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................22.585,67
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO .........................................................................5.895,00
3.3.90.14.00.00— DlÁR1AS?PESSOAL C1V1L...........................................................................853,75
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO....................................................................... |7.351,18
3.3.90.31.00.00 — PRE1\/1. CULTURAIS, ARTÍST1CAS,C1ENT1F. DESPORT. E OUTRAS"4.055,00
3.3.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍD1 CA...............10.849,74
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................11.982,74
TOTAL.............................................................................................................................R$ 92.654,03
11.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEI0 AMBIENTE E TURISM0
11.001.l5.452.0010.2051 — MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.00 — 1\/ÍATERÍÅL DE CONSUMO.......................................J....................................528,00
TOTAL...................................................................................................................................R$ 528,00
01. — Câmara Municipal
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas
33.90.30.00 ? Material de Consumo.........................................................................R$ 3.800,00
33.90.46.00 — Auxílio Alimentação..................................................... ....................R$ 3.100,00
33.90.39.00 — Outros Serviços Pes..1urídica.............................................................R$ 6.000,00
31.90.11.00 — Venc. Vantagens fixaS—P. Civil..........................................................R$ 5.002,05
Total........................................................................................................................R$ 17.902,05
.//
TOTAL DA ANULAÇÄO:.............................................................................R$
Art.2° Fica ainda autorizado 0 Poder Executivo 1\/lunicipal a efetuar TRANSFE ÉNC A,
TRANSPOSIÇÃO e/ou REMANEJAMENTO das dotações aprovadas na Lei Orçamentári anua do
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, d
Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recurs de m
fg Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_t| CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/[IGUEL D0 GUAPORÉ
·
'i ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
categoria |e programação para outra ou de um órgão para outro, no percentual de 5% (cinco por
cento).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de dezembro de 2016.
SANCIONADO
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JerryA riam Nunes Gonçalves
Secretario Municipal de Gabinete
Port. N° 09012016
S
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234