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norma nº 1718/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 2016
Date 2016-12-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF."
native_id2330

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1718/2016 
Assu mo: "DISPÕE SOEREAA\.'rEnAçÃO QUALITATIVA no ORçAmEn'rO 
VIGENTE CONFORME PRECEITUA O AR'r.1õ7,v\,cF.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 23l12l2016 sanção: 23l12l2016
_·| ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
?' ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.718/2016 Em, 23 de dezembro de 2016. 
SOBRE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou REMANEJAMENTO 
das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra 
ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA: 
03.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ0 E FAZENDA 
03.001.04.122.0003.2008 ? MANUTENÇÃO DA SEMADF 
3.1 .90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........................51.200,00 
03.001.04.123.0003.2015 — MANUTENÇÃO DO PASEP 
3.3.90.47.00.00 — OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..............................90.000,00 
03.001.28.843.0003.2010 ? AMORTIZAÇÅO DA DÍVIDA FUNDADA 
4.6.90.71.00.00 — PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO.....................152.500,00 
TOTAL...........................................................................................................................R$ 293.700,00 
05.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 
05.001.12.361.0005.1001 — PROGRAMA DE APOI0 FINANCE[RO AS ESCOLAS 
MUNICIPAIS ? PAFEM 
3.3.50.43.00.00 — SUBVENÇÕES SOCIAIS.....,.....,..,.............................,.................,....51.200,00 
05.001.12.361.0005.2053 ? MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
3.1.90.11.00.00 ~ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL..............190.000,00 
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS......,..,......ï....................................................66.000,00 
05.001.12.361.0005.2090 ? MANUTENÇÃO DAS SEMEC — MDE 5% E 25% 
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS........................203.660,90 
TOTAL ................................................................................................,............R$ 510.860,90 
07.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE T ·11ABALHO E AÇÃO SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2037 — MANUTENÇA0 DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCLAL 
3.l.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...................................................,...................3.300,00 
07.001.08.244.0012.2012 — MANUTENÇÃO D0 PSB — PIS0 BÁSICO FIXO - PBF 
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.............................1.661,03 
TOTAL........................................................................................................................................4.961,03 
06.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.001.10.3 . 1 . 23 — MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 
3.1.90.11 .00 — VE IMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL...........,..445.000,00 
3.1.90.1/3.0 . — OBR1 AÇÕES PATRONAIS ...........................,.,.........................................1.100,00 
'
1 
ŠQ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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r1? CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
s $\ 
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................................................8.400,00 
3.1.90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........................41.100,00 
06.001.10.301.0011.2028 — MANUTENÇÃO D0 PROGRAMA SAUDE BUCAL 
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L................40.632,00 
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................................................4.582,00 
06.001.10.302.0011.2020 — MANUTENÇÃO D0 ATENDIMENT0 HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA ? SAUDE 15% 
3. | .90.1 1.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L................34.700,00 
3.1.91.13.00.00 ? OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................72.850,00 
3.1 .90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS..........................10.950,00 
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO ...................................................................... 17.500,00 
06.001.10.305.0011.2030 ? MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÄNCIA 
EM SAÚDE — SUS 
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L..................6.200,00 
3.1.91.13.00.00 —·OBR1GAÇÕES PATRONAIS ..........................................................................557,00 
3.1.90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...........................10.118,00 
TOTAL....................................................................................................................................693.689,00 
01. — CÀMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.1000.0.000 ~ ATUAÇÃ0 DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
44.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................................11.000,00 
44.90.52.00 — EQUIP. MAT. PERMANENTE..........................................................................1.900,00 
31.90.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............................................................................5.002,05 
TOTAL ........................................................................................................................17.902,05 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÄO:...................................................................RS L521.112,98 
ANULA: 
02.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.1329 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA D0 PAÇO 
MUNICIPAL 
MATERIAL DE CONSUMO.................................................................5.000,00 
02.001.04.122.0001.2002 — MANUTENÇÃO DA SEMUG 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL C1V1L................40.057,34 
3.1 .90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................18.932,70 
319],13,00,00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................................................3.214,80 
3.1 .90.94.00.00 —1NDEN1ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS............................1.047,90 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................1.350,17 
3.3.90.33.00.00 — PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.....................................1.816,47 
3.3.90.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA.............................616,25 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA....................664,37 
4.4.90.52.00.00 — EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................880,51 
02.001.04.153.0001.2006 — MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇ0 MILITAR 
3.3.90.14.00.00 — D1ÁR1AS — PESSOAL C1V1L........................................................................1.260,00 
02.001.20.609.0007.2036 ? MANUTENÇÃO E ERRADICAÇÃ0 DA BRUCELOSE 
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA D1STR1BU1ÇÃO GRATUITA......572,50 
Total .....................................................................................................R$ 75.413,0]/ 
// 
03.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÄO E FAZENDA 
03.001.04.122.0003.1317 ? REALIZAÇÃ0 DE CONCURSO PUBLICO 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ~ PESSOA JURÍDICA....................5 8, 0 
03.001.04.122.0003.2008 — MANUTENÇÃO DA SEMADF 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
_~| CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
3.1.90.11.00.00 ? VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL..............101.449,83 
3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................9.000,00 
3.1.91.13.00.00 -- OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................37.958,20 
3.3.90.33.00.00 ?- MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................9.661,80 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA...............44.000,00 
Total .....................................................................................................R$ 202.627,83 
04.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.001.15.452.0004.2047 ? MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PÚBLICA 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................5.882,67 
04:001.15.452.0004.2049 ? MANUTENÇÃO AMPLIAÇÃ0 DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃ0 
PUBLICA 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA........100.000,00 
04.001.26.122.0004.2009 ? MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
3.1 .90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL................10.818,49 
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS...............................800,00 
3.3 .90.46.00.00 — AUXHJO ALIMENTAÇÄO .........................................................................6.146,57 
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL........................................................................8.545,00 
3.3.90.30.00.00 —· MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................9.346,32 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA.....................992,92 
04.001.26.782.0004.2045 ? MANUTENÇÃO DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
3.3.90.30.00.00 ? MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................60.066,34 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA..................8.511,83 
04.001.26.782.0004.2046 ? MANUTENÇÃO DA CIDE 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO............................................................................876,16 
Total .....................................................................................................R$ 2 1 1.986,30 
05.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0005.1005 ? PROGRAMA DE APOIO FINANCEIR0 AO ENSINO 
PROFISSIONALIZANTE 
3.3.50.43.00.00 ? SUBVENÇÕES SOCIAIS.................................................................. 10.000,00 
05.001.12.361.0005.1312 ? MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA DE 
APOIO A CRECHE 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO..................................................................12.651,83 
05.001.12.361.0005.2052 ? MANUTENÇÃO D0 FUNDEB 60% - ENSIN0 FUNDAMENTAL 
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL..............160.668,27 
3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................48.209,73 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA................25.088,80 
05.001.12.361.0005.2054 ? MANUTENÇÃO D0 TRANSPORTE ESCOLAR ? FUNDEB 40% 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................65.442,08 
05.001.12.361.0005.2057 — MANUTENQÃ0 DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 
4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇOES..........................................................................11.993,51 
05.001.12.361.0005.2090 ? MANUTENÇÃO DAS SEMEC ? MDE 5% E 25% 
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL C1V1L................97.033,52 
05.001.12.365.0005.1055 ? OBRAS E INSTALAÇÕES 
4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................29.709,69 
05.001.12.361.0005.2056 ? MANUTENÇÃO FUNDEB 60% - ENSIN0 INFANTIL 
3.1.90.1 1.00.00 — VENCIMEIŠITOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL................58.086,98 
3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇOES PATRONAIS.........................................................,.,,...,..,,.16.009,96 
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................53.406,49 
TOTAL............. ....... .................................................................................................R$ 588.300,86 
06.001. SV CIPAL DE SAÚDE 
. 3 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
_=| 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
06.001.10.301.0011.2024 — MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE — MAC (ANTIG0 AIHS) 
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL........................................................................8.022,50 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................1.109,38 
3.3.90.39.00.00 -? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA...............30.138,48 
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................8.475,69 
06.001.10.301.0011.2028 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL 
3.1.90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.............................4.000,00 
06.001.10.301.0011.2098 — CO-FINANCIAMENT0 ESTADUAL ATENÇÃ0 BÁSICA 
3.3.90.30.00.00 —MATER1AL DE CONSUMO.........................................................................3.717,11 
06.001.10.301.0011.2205 — MANUT. DAS ATIVIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO/MS 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA..................1.425,00 
06.001.10.302.0011.2020 — MANUTENÇÃO D0 ATENDIMENT0 HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA ? SAÚDE 15% 
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL................................................................5.427,50 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO...............................................................25.587,94 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA............4.085,94 
06.001.10.305.0011.2030 ? MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS D0 BLOCO DE 
VIGILÄNCLA EM SAÚDE -— SUS 
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL C1V1L...............................................................7.985,00 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA..............8.042,57 
TOTAL.......................................................................................................................R$ 108.017,11 
07.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2037 ? MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
3.1.90.1 1.00.00 ~ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS....................... V......... ................. 4 9.466,51 
3.3 .90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA................ 16.106,22 
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................7.652,00 
07.001.08.244.0012.2039 — MANUTENÇÃO D0 CONSELHO TUTELAR 
3.3.90.14.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL........................................................................4.840,00 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................2.608,84 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA..................9.216,91 
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO.............................................................................800,00 
07.001.08.244.0012.2208 — MANUTENÇÃO DO PBVA — SCFV 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA................54.170,40 
TOTAL..........................................................................................................................R$ 144.860,88 
08.001. SECRETARLÃ MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.20.122.0007.2091 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL................19.198,25 
3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................................797,84 
3.1.91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................10.200,67 
3.1 .90.94.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.............................4.547,36 
3.3.90.46.00.00 — AUXLLIO ALIMENTAÇÄO ........................................................................... 836,75 
3.3.90.14.00.00 ? DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL........................................................................4.453,13 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO............................................................................281,90 
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................2.287,50 
08.001.20.606.0007.1041 ? REPASSE A ASSOCIAÇÄO DOS AGROPECUARISTAS 
3.3.50.43.00.00 ? SUBVENÇÕES SOCIAIS..................................................................................732,82 
3.3.90.92.00.00 — DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES................................................133,59 
08.001.20.606.0021.2210 — MANUTENÇÃO D0 PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
3.3.90.30.00.0 —MJ?¿TERIAL DE CONSUMO.........................................................................8.300,36 
MA RIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......463,50 
3.3.90.39.00.00 — OUTR SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.....................176,05 
08.001.2 08 0 .2 82 MECANIZAÇÃ0 E DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRI0
4 
À 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
|uîèéèq| PODER LEGISLATIVO 
3.3.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.....................265,90 
TOTAL.........................................................................................................................R$ 52.675,62 
09.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2016 ? MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
3.1.90.1 1.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL C1V1L..................6.821,63 
3.1 .90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................................................551,25 
3.1 .91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................................................3.159,72 
3.1.90.94.00.00 —1NDENIZAÇÕES E REST1TU1ÇÕES '1`RABALHISTAS.............................6.000,00 
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO........................................................................ 200,00 
3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA..................9.414,69 
TOTAL.............................................................................................................................R$ 26.147,29 
10.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.1360 ? OBRAS E INSTALAÇÕES 
4.4.90.51 .00.00 — OBRAS E1NSTALAÇÕES............................................................................ 1.695,91 
10.001.13.392.0009.2062 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RURAIS 
3.3.90.14.00.00 ?D1ÁR1AS PESSOAL C1V1L ..........................................................................785,00 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO............................................................................410,00 
10.001.13.392.0009.2084 ? MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ~ PESSOAL C1V1L................12.569,31 
3.1 .90.13.00.00 ? OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................3.620,73 
3.1 .91.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS .....................................................................22.585,67 
3.3.90.46.00.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO .........................................................................5.895,00 
3.3.90.14.00.00— DlÁR1AS?PESSOAL C1V1L...........................................................................853,75 
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO....................................................................... |7.351,18 
3.3.90.31.00.00 — PRE1\/1. CULTURAIS, ARTÍST1CAS,C1ENT1F. DESPORT. E OUTRAS"4.055,00 
3.3.90.39.00.00 ? OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍD1 CA...............10.849,74 
4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................11.982,74 
TOTAL.............................................................................................................................R$ 92.654,03 
11.001. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEI0 AMBIENTE E TURISM0 
11.001.l5.452.0010.2051 — MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS E JARDINS MUNICIPAIS 
3.3.90.30.00.00 — 1\/ÍATERÍÅL DE CONSUMO.......................................J....................................528,00 
TOTAL...................................................................................................................................R$ 528,00 
01. — Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas 
33.90.30.00 ? Material de Consumo.........................................................................R$ 3.800,00 
33.90.46.00 — Auxílio Alimentação..................................................... ....................R$ 3.100,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Pes..1urídica.............................................................R$ 6.000,00 
31.90.11.00 — Venc. Vantagens fixaS—P. Civil..........................................................R$ 5.002,05 
Total........................................................................................................................R$ 17.902,05 
.// 
TOTAL DA ANULAÇÄO:.............................................................................R$ 
Art.2° Fica ainda autorizado 0 Poder Executivo 1\/lunicipal a efetuar TRANSFE ÉNC A, 
TRANSPOSIÇÃO e/ou REMANEJAMENTO das dotações aprovadas na Lei Orçamentári anua do 
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, d 
Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recurs de m 
fg Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_t| CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/[IGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
'i ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
categoria |e programação para outra ou de um órgão para outro, no percentual de 5% (cinco por 
cento). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de dezembro de 2016. 
SANCIONADO 
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JerryA riam Nunes Gonçalves 
Secretario Municipal de Gabinete 
Port. N° 09012016
S 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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