| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ." |
| native_id | 2331 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1719/2016
Assuntoz "DISPÕE SOERE A Au'rOmzAçÃO PARA OOAçÃO DE EEM
IMÓVEL com ENCARGOS EM FAVOR DA ASSOcnAçÃO
VOLUNTÁRIA DE cOmEA'rE AO CÀNCER DE SÃO MIGUEL no
SUAFORÉ."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 26l12l2016 Sanção: 26l12l2016
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V V CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
`
· ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.719/2016 Em, 26 de dezembro de 2016.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA DOAÇÄ0 DE BEM IMOVEL
COM ENCQRGOS EM F¿ÃVOR DA
ASSOCIAÇAO VQLUNTARIA PE
COMBATE A0 CANCER DE SA0
MIGUEL DO GUAPORE."
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ —
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1?'. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação
do imóvel com encargos de propriedade do município, desapropriados pelo Decreto n"
2151/07, de 28 de dezembro de 2007, com área total de 2,42ha (dois hectares e
quarenta e dois ares), que já foi desmembrada o Lote Rural de n° 39, Sub-gleba 11 da
gleba Rio Branco, setor São Miguel, constante do título aquisitivo n° 175009/0210,
expedido em 30/06/2000, em nome de Rosalina Pereira de Queiroz, localizado na RO
481, saída para Nova Brasilândia
A
d’Oeste, em favor da ASSOCIAÇAQ
VOLUNTARIA DE COMBATE A0 CANCER DE SAO MIGUEL DO GUAPORE,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 26.093.686/0001-04, com
sede na Est. Linha Noventinha, Km 04, s/n, zona rural, em São Miguel do GuaporéR0.
Art. 2?’. É vedado gravar o imóvel com ônus real de garantia, sendo que
o mesmo será registrado perante o Cartório de Registro de [móveis com a cláusula de
impenhorabilidade.
Art.3°. Fica permitida a Assocíação Voluntária de Combate ao Câncer,
utilizar 0 espaço para realização do Leilão Direito de Viver do Hospital de Câncer de
Barretos, bem como se querendo autorizar o local para realização de eventos sociais e
beneficentes.
Art.4°. O donatário ñcará obrigado a iniciar a obra num prazo máximo
de doze meses a partir da sanção da presente lei e concluí-la em igual prazo,
prorrogável por doze meses.
“'AVV
rt.5°. Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições
» de das na pr sente lei, termo de doação ou contrato de concessão do direito de uso,
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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; à CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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' ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEG1SLA'1·1vO
o |unic|io poderá, a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia,
considerar rescindido o ajuste, promover a retomada do imóvel e a desocupação do
mesmo.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7°. Fica revogada a Lei n° 991/2010 e a Lei n° 1433/2015.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de dezembro de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234