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norma nº 1719/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2016
Date 2016-12-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE COMBATE AO CÂNCER DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1719/2016 
Assuntoz "DISPÕE SOERE A Au'rOmzAçÃO PARA OOAçÃO DE EEM 
IMÓVEL com ENCARGOS EM FAVOR DA ASSOcnAçÃO 
VOLUNTÁRIA DE cOmEA'rE AO CÀNCER DE SÃO MIGUEL no 
SUAFORÉ." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 26l12l2016 Sanção: 26l12l2016
_·| 
V V CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` 
· ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.719/2016 Em, 26 de dezembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA DOAÇÄ0 DE BEM IMOVEL 
COM ENCQRGOS EM F¿ÃVOR DA 
ASSOCIAÇAO VQLUNTARIA PE 
COMBATE A0 CANCER DE SA0 
MIGUEL DO GUAPORE." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1?'. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação 
do imóvel com encargos de propriedade do município, desapropriados pelo Decreto n" 
2151/07, de 28 de dezembro de 2007, com área total de 2,42ha (dois hectares e 
quarenta e dois ares), que já foi desmembrada o Lote Rural de n° 39, Sub-gleba 11 da 
gleba Rio Branco, setor São Miguel, constante do título aquisitivo n° 175009/0210, 
expedido em 30/06/2000, em nome de Rosalina Pereira de Queiroz, localizado na RO 
481, saída para Nova Brasilândia 
A 
d’Oeste, em favor da ASSOCIAÇAQ 
VOLUNTARIA DE COMBATE A0 CANCER DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 26.093.686/0001-04, com 
sede na Est. Linha Noventinha, Km 04, s/n, zona rural, em São Miguel do Guaporé￾R0. 
Art. 2?’. É vedado gravar o imóvel com ônus real de garantia, sendo que 
o mesmo será registrado perante o Cartório de Registro de [móveis com a cláusula de 
impenhorabilidade. 
Art.3°. Fica permitida a Assocíação Voluntária de Combate ao Câncer, 
utilizar 0 espaço para realização do Leilão Direito de Viver do Hospital de Câncer de 
Barretos, bem como se querendo autorizar o local para realização de eventos sociais e 
beneficentes. 
Art.4°. O donatário ñcará obrigado a iniciar a obra num prazo máximo 
de doze meses a partir da sanção da presente lei e concluí-la em igual prazo, 
prorrogável por doze meses. 
“'AVV 
rt.5°. Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições 
» de das na pr sente lei, termo de doação ou contrato de concessão do direito de uso, 
J
l 
! 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
\
; à CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
' ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEG1SLA'1·1vO 
o |unic|io poderá, a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, 
considerar rescindido o ajuste, promover a retomada do imóvel e a desocupação do 
mesmo. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.7°. Fica revogada a Lei n° 991/2010 e a Lei n° 1433/2015. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de dezembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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