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norma nº 1720/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2016
Date 2016-12-26
Ementa"MODIFICA A LEI 870/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TRANSPORTE DE MUNÍCIPES PARA ENCONTROS CULTURAIS REALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS"
native_id2332

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1720/2016 
ASSUHÍOI "MOD|F|CA A LEI 870/2008 QUE AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TRANS-PORTE DE 
MUNÍCIPES PARA EN-CONTROS CULTURAIS REAL|ZA-DOS EM 
OUTROS MUN|CÍP|OS". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 26/12/2016 Sanção: 26/12/2016
_-| 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· _| ' ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.720/2016 Em, 26 de dezembro de 2016. 
"MODIFICA A LEI 870/2008 QUE 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROMOVER TRANS￾PORTE DE MUNICIPES PARA EN￾CONTROS CULTURAIS IREALIZA￾DOS EM OUTROS MUNICIPIOS" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica modiñcada a Súmula da Lei 870/2008, que passará a ter a 
seguinte redação: 
“Autoriza 0 poder executivo municipal a promover 0 transporte de 
munícipes para eventos esportivos, culturais, educacionais e similares realizados 
nos limites do município e cidades vízinhas". 
Art. 2°. Ficam modificados os artigos da Lei 870/2008, que passará a ter 
a seguinte redação: 
"Art.1°. 0 Poder Executivo Municipal poderá promover o 
transporte de munícipes para participar de eventos nos limites do município e 
cidades vizinhas, em especial os presentes nos seguintes grupos: 
• Membros da Fanfarra Municipal; 
• Seleção Esportiva do Município, nas várias modalidades; 
• Festa do Divino; 
• Membros da Terceira Idade; 
• Apresentações Culturais; 
• Cursos de qualiiîcação para servidores públicos; 
• Passeios escolares de alunos da rede municipal de ensino, para 
fins de conhecimento cultural e pesquisa." 
Ar °. O evento cuja participação dependa de transporte deverá ser 
comunicado com a ecedência de três dias, para ñns de organização de escalas pela 
Secretaria que dispo ibilizará 0 veículo. 
Ø y 1 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
disposições 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de dezembro de 2016. 
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Av. 2 Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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