| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI 870/2008 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TRANSPORTE DE MUNÍCIPES PARA ENCONTROS CULTURAIS REALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS" |
| native_id | 2332 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1720/2016
ASSUHÍOI "MOD|F|CA A LEI 870/2008 QUE AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER TRANS-PORTE DE
MUNÍCIPES PARA EN-CONTROS CULTURAIS REAL|ZA-DOS EM
OUTROS MUN|CÍP|OS".
Autor: FOOER EXECUTIVO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 26/12/2016 Sanção: 26/12/2016
_-|
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
· _| ' ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.720/2016 Em, 26 de dezembro de 2016.
"MODIFICA A LEI 870/2008 QUE
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER TRANSPORTE DE MUNICIPES PARA ENCONTROS CULTURAIS IREALIZADOS EM OUTROS MUNICIPIOS"
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1°. Fica modiñcada a Súmula da Lei 870/2008, que passará a ter a
seguinte redação:
“Autoriza 0 poder executivo municipal a promover 0 transporte de
munícipes para eventos esportivos, culturais, educacionais e similares realizados
nos limites do município e cidades vízinhas".
Art. 2°. Ficam modificados os artigos da Lei 870/2008, que passará a ter
a seguinte redação:
"Art.1°. 0 Poder Executivo Municipal poderá promover o
transporte de munícipes para participar de eventos nos limites do município e
cidades vizinhas, em especial os presentes nos seguintes grupos:
• Membros da Fanfarra Municipal;
• Seleção Esportiva do Município, nas várias modalidades;
• Festa do Divino;
• Membros da Terceira Idade;
• Apresentações Culturais;
• Cursos de qualiiîcação para servidores públicos;
• Passeios escolares de alunos da rede municipal de ensino, para
fins de conhecimento cultural e pesquisa."
Ar °. O evento cuja participação dependa de transporte deverá ser
comunicado com a ecedência de três dias, para ñns de organização de escalas pela
Secretaria que dispo ibilizará 0 veículo.
Ø y 1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
disposições
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de dezembro de 2016.
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Av. 2 Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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