| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - CONCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1721/2016 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? CONCIDADE E DÁ OUTRAS PROV|DÈNC|AS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 26l12l2016 Sanção: 26l12I2016 _—| 1 CÃMARA 1v1UmC11>A1. DE SÃO 1v11GUEL no GUAPORÉ - ? ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEG1S1,A'1·1vo LEI MUNICIPAL N°. 1.721/2016 Em, 26 de dezembro de 2016. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D0 CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE IDE SÃO MIGUEL DQ GUAPORE - CQNCIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI CAPÍTQLOI DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art.1°. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade São Miguel do Guaporé — R0 — ConCidade/SMG, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento — SEMUP, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, consultivo. Propositivo e Íiscalizador. Formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, e articulado com o Ministério das Cidades. Por meio do Conselho Nacional das Cidades e Conselho Estadual das Cidades de Rondônia — ConCidades/RO. CAPÍTULO II A DAS FINALIDADES E COMPETENCIAS Art. 2°. O ConCidade/SMG tem por Íinalidade debater, avaliar, fiscalizar, formular, propor e deliberar diretrizes, planos, programas e projetos para a política municipal de desenvolvimento urbano, de acordo com os artigos 158 e 159 da Constituição Estadual, bem como monitorar, avaliar a execução dos programas, exercendo a integração e 0 controle social das políticas específicas da habitação, gestão fundiária, saneamento ambiental, planejamento e gestão territorial e de mobilidade e acessibilidade urbana que a compõem. Art.3". Compete ao Conselho Municipal da Cidade de São Miguel do Guaporé-RO - ConCidade/SMG: Y , 1 † debater, avaliar, fiscaliza, formular, propor e deliberar diretrizes, os rogramas rojetos para a política municipal de desenvolvimento urbano e /' —ri1 . . . 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234 _~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RomJômA PODER 1.Eo1SLA'r1vO respectivas políticas setoriais, em consonância com as deliberações da Conferências Municipal/ Conferências Estadual/ Conferências Nacionais das Cidades; II — monitorar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos, ações e atividades, bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade; III — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede municipal de órgãos colegiados municipais de desenvolvimento urbano, priorizando repasses, convênios e parcerias em função da instalação e funcionamento de conselhos e a utilização de instrumentos de política urbana; IV — fomentar e incentivar o fortalecimento do Conselho Municipal da Cidade; V — apoiar e capacitar os Conselheiros Municipais da Cidade, fomentando a articulação como Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; VI — realizar cursos, oficinas, debates, simpósios e seminários com diversos segmentos da sociedade buscando a disseminação da informação e a formação continuada; VII — responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação, organização e coordenação da Conferência Municipal da Cidade e propor sua integração com as Conferências Regionais das Cidades, bem como pelo cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada; VHI ? emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano; IX ? elaborar e aprovar seu Regimento Intemo, sua forma de organização e representação e decidir sobre suas alterações propostas por seus membros, através de resoluções; X — tomar público e divulgar seus trabalhos e estudos e emitir resoluções de assuntos afetos à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial dos Municípios; XI — orientar a utilização dos instrumentos da política urbana que combatam a exclusão Sócio-espacial racial e de povos e comunidades tradicionais; XII — coordenar o processo participativo de elaboração, modificação e execução do plano diretor; e XIII — debater a elaboração e execução do orçamento público, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e planejamento participativo de forma integrada. CAPÍTULO 111 DA COMPOSIÇÃO Art.4°. o Conselho Municipal da Cidade de São Miguel do Guaporé-RO — ConCidade/SMG terá representação proporcional dos diversos segmentos, corr membros, sendo: 4 membros do Poder Público; 3 membros dos ' e os sociais populares; 1 membro dos trabalhadores urbanos; 1 membro das 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _·| ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ · ‘ ESTAD0 DE RONDÖNIA PODER LEGISLATIVO entidades empresariais;1 membro das entidades profissionais e acadêmicas e 1 membro das organizações não govemamentais com a seguinte composição: I - 0 secretário Municipal de Planejamento, que O presidirá; II — dois (2) representantes do Poder Público Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; III — um (1) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado por seu respectivo Presidente; IV — três (3) representantes de entidades dos movimentos sociais e populares; V — um (1) representante de entidades da área empresarial; VI — um (1) representante de entidades da área de trabalhadores urbanos; VII — um (1) representante de entidades da área profissional, acadêmica e de pesquisa; e VIII — um (1) representante de organizações não govemamentais. § 1°. Todos os membros e entidades devem estar vinculados às questões de desenvolvimento urbano. § 2". OS membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes. § 3°. Os representantes a que se refere o inciso 11 deste artigo devem contemplar as áreas de habitação, obras públicas, saneamento, água, esgoto e planejamento. § 4°. Os membros titulares e suplentes representantes das entidades e órgão serão eleitos na Conferência Municipal da Cidade, entre os delegados presentes de seus respectivos segmentos. Ar't.5?'. O mandato dos membros titulares e suplentes do ConCidade/SMG, será de 3 (três) anos, conforme a periodicidade das Conferências Municipais das Cidades. Art.6°. A participação no Conselho Municipal da Cidade de São Miguel do Guaporé-RO e nos Comitês Técnicos será considerada função de relevante interesse público não remunerado. Parágrufø único. Será garantida as despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação aos conselheiros e conselheiras nas reuniões ordinárias e quando se fizer necessário com dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme disponibilização orçamentária e financeira do Poder Executivo. CAPÍTUL0 IV DA ESTRUTURA __Art.7". 0 ConCidade/SMG terá a seguinte estrutura básica: I — enário; II— residência; Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Y |'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — _,| ' ESTADO DE ROmJòmA PODER LEGISLATIV0 K C III — Secretaria Executiva; IV ? Comitês Técnicos: a) Comitê de Habilitação e Política Fundiária; b) Comitê de Saneamento Ambiental; C) Comitê de Mobilidade Urbana; e d) Comitê de Planejamento e Gestão Territorial Urbana. § I". Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e suplentes e poderão ser convidados especialistas e técnicos para participarem de temas específicos. § 2°. A composição dos comitês deverá observar diferentes categorias de representação integrante do plenário do conselho municipal. § 3°. Podem ser criados novos Comitês Técnicos, em caráter permanente ou provisório. Art.8°. São atribuições gerais dos Comitês Técnicos: I — discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões e deliberações do Conselho; II — promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas a Política Municipal de desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais. Art.9°. As reuniões do ConCidade/SMG poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 30% (trinta por cento) dos seus membros, com representação mínima de três segmentos diferentes. Art.10. 0 chefe do Executivo Municipal convocará e dará posse aos membros do ConCidade/SMG, no prazo de 30 (trinta) dias pós a publicação desta Lei. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇOES FINAIS Art.11. 0 ConCidade/SMG deverá aprovar seu Regimento lnterno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação. Art.12. Caberá a SEMUP prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidade/SMG, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância. Purágrufo único. A SEMUP designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do ConCidade/SMG. /_,,, rt.13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por Íï li s r ursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo 4 / Av. Capitão Silvio, 1446 —? Fone 069 3642 2234 ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ · ' ESTADO DE RONDONIA FODER LEGISLATIV0 a|rizad| a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias para garantir o pleno funcionamento do conselho. Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de dezembro de 2016. ‘ 4 Em I lgggidb , -, × — _._~ ' l' ß 1 . , Q ;\· ? · , ÏÏ ` •‘C*\> Š · ,. —\ , Sañiûî .~ — \ .. \-Olî xa - Qk ·‘ lïreieiiul \ x — V 5 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234