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norma nº 1721/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1721 / 2016
Date 2016-12-26
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - CONCIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1721/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
CIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? CONCIDADE E DÁ 
OUTRAS PROV|DÈNC|AS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 26l12l2016 Sanção: 26l12I2016
_—| 1 CÃMARA 1v1UmC11>A1. DE SÃO 1v11GUEL no GUAPORÉ 
- 
? ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEG1S1,A'1·1vo 
LEI MUNICIPAL N°. 1.721/2016 Em, 26 de dezembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO D0 
CONSELHO MUNICIPAL DA 
CIDADE IDE SÃO MIGUEL DQ 
GUAPORE - CQNCIDADE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
CAPÍTQLOI 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art.1°. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade São Miguel do 
Guaporé — R0 — ConCidade/SMG, na estrutura da Secretaria Municipal de 
Planejamento — SEMUP, órgão colegiado de natureza permanente, de caráter 
deliberativo, consultivo. Propositivo e Íiscalizador. Formado por representantes do 
Poder Público e da sociedade civil organizada, e articulado com o Ministério das 
Cidades. Por meio do Conselho Nacional das Cidades e Conselho Estadual das 
Cidades de Rondônia — ConCidades/RO. 
CAPÍTULO II
A 
DAS FINALIDADES E COMPETENCIAS 
Art. 2°. O ConCidade/SMG tem por Íinalidade debater, avaliar, 
fiscalizar, formular, propor e deliberar diretrizes, planos, programas e projetos para a 
política municipal de desenvolvimento urbano, de acordo com os artigos 158 e 159 da 
Constituição Estadual, bem como monitorar, avaliar a execução dos programas, 
exercendo a integração e 0 controle social das políticas específicas da habitação, 
gestão fundiária, saneamento ambiental, planejamento e gestão territorial e de 
mobilidade e acessibilidade urbana que a compõem. 
Art.3". Compete ao Conselho Municipal da Cidade de São Miguel do 
Guaporé-RO - ConCidade/SMG: 
Y 
, 1 † debater, avaliar, fiscaliza, formular, propor e deliberar diretrizes, 
os rogramas rojetos para a política municipal de desenvolvimento urbano e 
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. . .
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234
_~| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RomJômA 
PODER 1.Eo1SLA'r1vO 
respectivas políticas setoriais, em consonância com as deliberações da Conferências 
Municipal/ Conferências Estadual/ Conferências Nacionais das Cidades; 
II — monitorar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de 
desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos, ações e 
atividades, bem como recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus 
objetivos com eficácia e efetividade; 
III — estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social, por intermédio de rede municipal de órgãos colegiados 
municipais de desenvolvimento urbano, priorizando repasses, convênios e parcerias 
em função da instalação e funcionamento de conselhos e a utilização de instrumentos 
de política urbana; 
IV — fomentar e incentivar o fortalecimento do Conselho Municipal da 
Cidade; 
V — apoiar e capacitar os Conselheiros Municipais da Cidade, 
fomentando a articulação como Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; 
VI — realizar cursos, oficinas, debates, simpósios e seminários com 
diversos segmentos da sociedade buscando a disseminação da informação e a 
formação continuada; 
VII — responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela 
convocação, organização e coordenação da Conferência Municipal da Cidade e propor 
sua integração com as Conferências Regionais das Cidades, bem como pelo 
cumprimento das resoluções emanadas dessa instância privilegiada; 
VHI ? emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei 
Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 e demais legislações e atos normativos 
relacionados ao desenvolvimento urbano; 
IX ? elaborar e aprovar seu Regimento Intemo, sua forma de 
organização e representação e decidir sobre suas alterações propostas por seus 
membros, através de resoluções; 
X — tomar público e divulgar seus trabalhos e estudos e emitir resoluções 
de assuntos afetos à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial dos Municípios; 
XI — orientar a utilização dos instrumentos da política urbana que 
combatam a exclusão Sócio-espacial racial e de povos e comunidades tradicionais; 
XII — coordenar o processo participativo de elaboração, modificação e 
execução do plano diretor; e 
XIII — debater a elaboração e execução do orçamento público, Plano 
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual 
(LOA) e planejamento participativo de forma integrada. 
CAPÍTULO 111 
DA COMPOSIÇÃO 
Art.4°. o Conselho Municipal da Cidade de São Miguel do Guaporé-RO 
— ConCidade/SMG terá representação proporcional dos diversos segmentos, 
corr membros, sendo: 4 membros do Poder Público; 3 membros dos
' 
e os sociais populares; 1 membro dos trabalhadores urbanos; 1 membro das
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·| ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
‘ ESTAD0 DE RONDÖNIA 
PODER LEGISLATIVO 
entidades empresariais;1 membro das entidades profissionais e acadêmicas e 1 
membro das organizações não govemamentais com a seguinte composição: 
I - 0 secretário Municipal de Planejamento, que O presidirá; 
II — dois (2) representantes do Poder Público Municipal, indicado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal; 
III — um (1) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado por 
seu respectivo Presidente; 
IV — três (3) representantes de entidades dos movimentos sociais e 
populares; 
V — um (1) representante de entidades da área empresarial; 
VI — um (1) representante de entidades da área de trabalhadores urbanos; 
VII — um (1) representante de entidades da área profissional, acadêmica 
e de pesquisa; e 
VIII — um (1) representante de organizações não govemamentais. 
§ 1°. Todos os membros e entidades devem estar vinculados às questões 
de desenvolvimento urbano. 
§ 2". OS membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e 
impedimentos, pelos respectivos suplentes. 
§ 3°. Os representantes a que se refere o inciso 11 deste artigo devem 
contemplar as áreas de habitação, obras públicas, saneamento, água, esgoto e 
planejamento. 
§ 4°. Os membros titulares e suplentes representantes das entidades e 
órgão serão eleitos na Conferência Municipal da Cidade, entre os delegados presentes 
de seus respectivos segmentos. 
Ar't.5?'. O mandato dos membros titulares e suplentes do 
ConCidade/SMG, será de 3 (três) anos, conforme a periodicidade das Conferências 
Municipais das Cidades. 
Art.6°. A participação no Conselho Municipal da Cidade de São Miguel 
do Guaporé-RO e nos Comitês Técnicos será considerada função de relevante 
interesse público não remunerado. 
Parágrufø único. Será garantida as despesas de deslocamento, 
hospedagem e alimentação aos conselheiros e conselheiras nas reuniões ordinárias e 
quando se fizer necessário com dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 
Planejamento, conforme disponibilização orçamentária e financeira do Poder 
Executivo. 
CAPÍTUL0 IV 
DA ESTRUTURA 
__Art.7". 0 ConCidade/SMG terá a seguinte estrutura básica: 
I — enário; 
II— residência; 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Y
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
— _,| ' ESTADO DE ROmJòmA 
PODER LEGISLATIV0 
K
C 
III — Secretaria Executiva; 
IV ? Comitês Técnicos: 
a) Comitê de Habilitação e Política Fundiária; 
b) Comitê de Saneamento Ambiental; 
C) Comitê de Mobilidade Urbana; e 
d) Comitê de Planejamento e Gestão Territorial Urbana. 
§ I". Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e 
suplentes e poderão ser convidados especialistas e técnicos para participarem de temas 
específicos. 
§ 2°. A composição dos comitês deverá observar diferentes categorias de 
representação integrante do plenário do conselho municipal. 
§ 3°. Podem ser criados novos Comitês Técnicos, em caráter permanente 
ou provisório. 
Art.8°. São atribuições gerais dos Comitês Técnicos: 
I — discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e 
preparar as discussões e deliberações do Conselho; 
II — promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e 
entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas a Política 
Municipal de desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais. 
Art.9°. As reuniões do ConCidade/SMG poderão ser convocadas pelo 
seu Presidente ou por 30% (trinta por cento) dos seus membros, com representação 
mínima de três segmentos diferentes. 
Art.10. 0 chefe do Executivo Municipal convocará e dará posse aos 
membros do ConCidade/SMG, no prazo de 30 (trinta) dias pós a publicação desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art.11. 0 ConCidade/SMG deverá aprovar seu Regimento lnterno, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação. 
Art.12. Caberá a SEMUP prover o apoio administrativo, técnico e 
financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidade/SMG, 
exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância. 
Purágrufo único. A SEMUP designará técnicos e meios exclusivos para 
exercer a função de Secretaria Executiva do ConCidade/SMG. 
/_,,, rt.13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
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s r ursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo
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/ Av. Capitão Silvio, 1446 —? Fone 069 3642 2234 ?
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
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' ESTADO DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIV0 
a|rizad| a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias para 
garantir o pleno funcionamento do conselho. 
Art.14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de dezembro de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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