| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1723l2D17 ASSLIHÍOZ "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÈNCIA, CONFORME PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promulgaçãoz IJ6l[I3l2IJ17 SHHÇŽOZ IJ6l[|3l2IJ17 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ ESTADO DE ROm>òmA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.723/2017 Em, 06 de março de 2017. "n1SFóE SOBRE ALTERAÇÅ0 QUALITATIVA DÇ ORÇAMENTO VIGIQNTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E l Art.1". Fica autorizado a transferência das dotações orçamentárias abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal. que trata da transposição. remanejamento e translerência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 06 — Secretaria Municipal de Saúde....................................................................RS 108.000,00 06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 33.90.48.00.00 — Outros Auxilios Financeiro Pessoa FisicaR$ 108.000,00 Total Geral.............................................................................................................R$ 108.000,00 ANULA 06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 108.000,00 06.001.10.301.0011.2023 ? Manutenção do PAB FIXO 33.%.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica....................................R$ 108.000,00 Total Geral..............................................................................................................R$ 108.000,00 Art.2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de março de um Preîeito gg ·· —\ \ . ISMAEÈL ·' Av. Capitão Silvio, 446 — Fone 069 3642 2234 Em 1