br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1723/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2017
Date 2017-03-06
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1723l2D17 
ASSLIHÍOZ "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÈNCIA, CONFORME 
PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promulgaçãoz IJ6l[I3l2IJ17 SHHÇŽOZ IJ6l[|3l2IJ17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE ROm>òmA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.723/2017 Em, 06 de março de 2017. 
"n1SFóE SOBRE ALTERAÇÅ0 
QUALITATIVA DÇ ORÇAMENTO 
VIGIQNTE ATRAVES DE TRANS￾FERENCIA, CONFORME PRECEITUA 0 
ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E l 
Art.1". Fica autorizado a transferência das dotações orçamentárias abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal. que trata da 
transposição. remanejamento e translerência de recursos de uma categoria de programação 
para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde....................................................................RS 108.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
33.90.48.00.00 — Outros Auxilios Financeiro Pessoa FisicaR$ 108.000,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 108.000,00 
ANULA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 108.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 ? Manutenção do PAB FIXO 
33.%.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica....................................R$ 108.000,00 
Total Geral..............................................................................................................R$ 108.000,00 
Art.2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de março de 
um 
Preîeito 
gg 
·· —\ \
. 
ISMAEÈL ·' Av. Capitão Silvio, 446 — Fone 069 3642 2234 Em
1

open original →