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norma nº 1724/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2017
Date 2017-03-06
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇÅO E REMANEJAMENTO CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2336

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1724l2D17 
ASSLIHÍOZ "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÈNCIA, TRANSPOSIÇÃO E 
REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promulgaçãoz IJ6l[I3l2IJ17 SHHÇŽOZ IJ6l[|3l2IJ17
. 
Ïg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
i PODER LEGISLATIV0 
LEI MUÑICIPAL N". 1.724/2017 
É Em, 06 de março de 2017.
ê
? 
"iJrS1>oE SOBRE ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA 
Á DQ ORÇAMENTO 
VIGIQNTE ATRAVES DE TRANS￾FERENCIA, TRANSPOSIÇÅO E REMANE- ‘ 
JAMENTO CONFORME PRECEITUA 0 
ART. 167, VI, CF". 
uso de suas prerrogativas 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
' 
a seguinte 
L E 1 
aprovadas na 
Art.]". Fica autorizado a transferência das dotações orçamentárias abaixo, 
administrativas 
Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações 
transposição, 
constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, que trata da 
para outra 
remanejamento e translerência de recursos de uma categoria de programação ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05 ? Secretaria Municipal de 
Educação................................................................R$ 270.000,00 05.00].12.36].0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
05.00].36].0005.2057 
3l.90.l4.00.00 — Diárias 
— 
Pessoal CivilR$ 120.000,00 Manutenção do Salário Educação 
44.90.52.00.00 -— 
Total Geral 
Equípamentos e Materiais PermanentesR$ 150.000,00 
...............................................................................................................R$ 
270.000,00 
ANULA 
05 ? Secretaria Municipal de Educaçao ................................................................R$ 270.000,00 05.00].12.36].0005.2053 ? Manutenção do FUNDEB 40% 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais PermanentcsR$ 120.000,00 05.00].36].0005.2057 — Manutenção do Salário Educação 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica................................R$ Total Geral 150.000,00 
....................................................................................................... 
,.......R$ 270.000,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
` 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de mar 0 2 7. `, . ,, 
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Capitão Silvio, 1446 — 
. 0 urvulhd Fone 069 3642 Mumcipci 
Presidente! 
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