| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇÅO E REMANEJAMENTO CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1724l2D17 ASSLIHÍOZ "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÈNCIA, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promulgaçãoz IJ6l[I3l2IJ17 SHHÇŽOZ IJ6l[|3l2IJ17 . Ïg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA i PODER LEGISLATIV0 LEI MUÑICIPAL N". 1.724/2017 É Em, 06 de março de 2017. ê ? "iJrS1>oE SOBRE ALTERAÇÃO QUALITATIVA Á DQ ORÇAMENTO VIGIQNTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇÅO E REMANE- ‘ JAMENTO CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". uso de suas prerrogativas 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona ' a seguinte L E 1 aprovadas na Art.]". Fica autorizado a transferência das dotações orçamentárias abaixo, administrativas Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações transposição, constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, que trata da para outra remanejamento e translerência de recursos de uma categoria de programação ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 05 ? Secretaria Municipal de Educação................................................................R$ 270.000,00 05.00].12.36].0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 05.00].36].0005.2057 3l.90.l4.00.00 — Diárias — Pessoal CivilR$ 120.000,00 Manutenção do Salário Educação 44.90.52.00.00 -— Total Geral Equípamentos e Materiais PermanentesR$ 150.000,00 ...............................................................................................................R$ 270.000,00 ANULA 05 ? Secretaria Municipal de Educaçao ................................................................R$ 270.000,00 05.00].12.36].0005.2053 ? Manutenção do FUNDEB 40% 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais PermanentcsR$ 120.000,00 05.00].36].0005.2057 — Manutenção do Salário Educação 33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica................................R$ Total Geral 150.000,00 ....................................................................................................... ,.......R$ 270.000,00 Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ` Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de mar 0 2 7. `, . ,, 1·~, A Å D 0 \'lilH.I11x\l)UNU\Il IMI. um •·m·;i-'•·;\'r\~i:A Em 0 5 LLŽMK iß M OÉ’"··@*"‘ ` Ó;/\'`iiQŽzS::;·ïJ*`* \ ` , · ' Capitão Silvio, 1446 — . 0 urvulhd Fone 069 3642 Mumcipci Presidente! |‘ .|