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norma nº 1725/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2017
Date 2017-03-20
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇAO E REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, V1, CF".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1725l2D17 
ÅSSLIHÍOÍ "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO GUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÈNCIA, TRANSPOSIÇÃO E 
REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOIDLIÍQHÇŠOI 2[|ll]3l2[|17 SHFIÇŽOI 2I]lI]3l2[|17
\· 
gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
yyš ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
MUlŠl1cIPAL N". 1.725/2017 Em, 20 de março de 2017. 
"mSFoE SOERE ALTERAÇÃO 
QUAL1'1`AT1VA ’D() ORÇAMENTO 
V1GENTE ATRAVES DE TRANSFEREN￾C1A, TRANSPOSIÇAO E REMANE￾JAMENTO, CONFORME PRECEITUA 0 
ART. 167, V1, CF". 
0 PREFEITO lV1UN1(É11’AL DE SÄ() MIGUEL D0 GUAPORÉ ~ R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a ('âmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1". Fica autorizado a transferência, das dotações orçamentária abaixo. 
aprovadas na 1,ei Orçamentária anual do exercício 2017. conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167. Vl da Constituição tederal. que 
trata da transposição. rcmancianicnto c transferência dc rccursos dc uma categoria de 
prograinacão para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
04 - Sccrctaria Nlunicipal de Ubras,......................................................................R$ 351.000,00 
04.001.15.452.0004.2049 — Manutenção Ampliaçao dos Pontos de Iluminação 
33.90.3*).00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica ............................R$ 151.000,00 
04.001.26.]22.0004.2009 — Manutenção das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 
33.9%).30.00.00 ~l\/laterial de Consumo....................................................................R$ 200.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 351.000,00 
ANULA 
04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................................R$ 351.000,00 
04.001.15.452.0004.2049 — Manutenção Ampliação dos Pontos de lluminação 
33.90.92.00.00 — Despesa de Excrcicio Anterior......................................................R$ 151.000.00 
04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção da SEMOSP 
44.%.52.00.00 Equipamentos e l\/lateriais Permanente.........................................R$ 200.000.00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 351.000,00 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara lV1u icipal de São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017. 
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