| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO QUALITATIVA NO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇAO E REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, V1, CF". |
| native_id | 2337 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1725l2D17
ÅSSLIHÍOÍ "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO GUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÈNCIA, TRANSPOSIÇÃO E
REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI,
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOIDLIÍQHÇŠOI 2[|ll]3l2[|17 SHFIÇŽOI 2I]lI]3l2[|17
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gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
yyš ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
MUlŠl1cIPAL N". 1.725/2017 Em, 20 de março de 2017.
"mSFoE SOERE ALTERAÇÃO
QUAL1'1`AT1VA ’D() ORÇAMENTO
V1GENTE ATRAVES DE TRANSFERENC1A, TRANSPOSIÇAO E REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA 0
ART. 167, V1, CF".
0 PREFEITO lV1UN1(É11’AL DE SÄ() MIGUEL D0 GUAPORÉ ~ R0, no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a ('âmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E 1
Art.1". Fica autorizado a transferência, das dotações orçamentária abaixo.
aprovadas na 1,ei Orçamentária anual do exercício 2017. conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167. Vl da Constituição tederal. que
trata da transposição. rcmancianicnto c transferência dc rccursos dc uma categoria de
prograinacão para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
04 - Sccrctaria Nlunicipal de Ubras,......................................................................R$ 351.000,00
04.001.15.452.0004.2049 — Manutenção Ampliaçao dos Pontos de Iluminação
33.90.3*).00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica ............................R$ 151.000,00
04.001.26.]22.0004.2009 — Manutenção das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros
33.9%).30.00.00 ~l\/laterial de Consumo....................................................................R$ 200.000,00
Total Geral...............................................................................................................R$ 351.000,00
ANULA
04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................................R$ 351.000,00
04.001.15.452.0004.2049 — Manutenção Ampliação dos Pontos de lluminação
33.90.92.00.00 — Despesa de Excrcicio Anterior......................................................R$ 151.000.00
04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção da SEMOSP
44.%.52.00.00 Equipamentos e l\/lateriais Permanente.........................................R$ 200.000.00
Total Geral...............................................................................................................R$ 351.000,00
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara lV1u icipal de São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017.
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