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norma nº 1726/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726 / 2017
Date 2017-03-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSFERENCIA DE CONVENIO, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
native_id2338

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1726l2D17 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSFERÈNCIA DE 
CONVÉNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promulgaçãoz 2IJl[I3l2IJ17 SHHÇŽOZ 2IJII]3l2IJ17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA |(4 PODER LEGISLATIVO 
,«î‘::J€>"
A 
LE1 MUNICIPAL N". 1.726/2017 Em. 20 de março de 2017. 
"AU'l`()RlZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
AIQICIONAL ESPECIAL POR ITRANSFE￾RENCIA DE CONVENIO, E DA OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, em especial o que dispõe no inciso ll, artigo 41, C/e 111, do § 
1?’ 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunieipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
I. E 1 
Art.1". l·`iea criada as Funcionais Programatieas no orçamento vigente: 
08.001.20.606.0007.1374 — l\/lelhorias na inlraestrutura da feira do produtor, convênio n° 
823270/l\/1APA/CAIXA, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura; 
05.001.12.36S.0005.1184 — Construção da Quadra Esportiva da Escola Lazara Alves de 
Lima, Pac2/2013/FNDE; 05.001.12.365.0005.1135 — Construção da Quadra Esportiva da 
Escola Cândido Portinari, Pac2/5667/2013/FNDE; 05.001.12,361.005.1346 — Aquisição 
de Ônibus para Assoeiação dos Aeadêmicos. Convênio n° 139/DPCN/2016; 
05.001.12.361.0005.1348 — Aquisição de Ônibus Escolar, através do Ministério da 
liducação — FNDE/2016 e 05.001.12.361.0005.1347 — Aquisição de Veiculo 
Administrativo, através do Convênio n° 100/PGE/2016, vinculado à Secretaria l\/lunicipal 
de Educação; 10.001.27.812.0009.1321 — Ginasio de Esportes, Convênio n° 
805027/l\/IE/CAIXA, vinculado žt Seeretaria l\/lunicipal de Esporte e Cultura; 
06.001.10.301.0011.1329 Construção do Centro de Saúde da l\/lulher, Convênio n° 
1633/2007/l\/1S; 06.001.10.301.0011.1300 — Reforma do Centro de Saúde José de Brito, 
Portaria n" 341/FNS/PAC2; 06.001.10.301.0011.1137 — Const. Da Unidade Basiea de 
Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 1380/FNS/PAC e 06.001.10.301.0007.1066 — 
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Basico, Convênio n" 752017/2010/MS. 
Art. Z". Abre crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de 
R$ L992.933,75 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e 
três reais e setenta e cinco centavos) com recursos de transferências de Convênio, e R$ 
78.775,12 (setenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e doze centavos) com 
recursos próprios do Município. 
SUPLEMENTA 
08 - Seeretaria Municipal de Agrieultura..............................................................RS 295.847,46 
08.001.20.606.0007.l374 — l\/lelhorias na infraestrutura da feira do produtor, convênio n° 
823270/l\/IAPA/CAIXA 
44.90.51.00.00 - Obras e lnstalaçòcs................................,.....,..............,........,.........R$ 295.847,46 
Total..............................................................................,...,.......................................R$ 295.847,46
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ rts| ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
05 - Secretaria Munieipal de Edueaçao.................................................................R$ 939.615,70 
05.001.12.365.0005.1184 — Construção da quadra esportiva da Escola Lazara Alves de Lima, 
PAC2/2013/FNDE 
44.90.51.00.00 Obras e lnstalações........................................................,...............R$ 131.596,55 
05.001.12.365.0005.1135 — Construção da quadra esportiva da Escola Cândido Portinari, 
PAC2/5667/2013/FNDE 
44.90.51.00.00 — Obras e lnstalações...................................................,....................R$ 123.312,49 
05.001.12.361.005.1346 — Aquisição de ônibus para Associação dos Acadêmieos, Convênio n° 
139/IJPCN/2016 
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente........................................,...R$ 404.333,33 
05.001.12.361.005.1348 — Aquisição de ônibus escolar através do l\/linistério da Educação — 
FNDE/2016 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.............................,..,..,..,.....R$ 230.210.00 
05.001.12.361.005.1347 — Aquisição de Veiculo Administrativo através do Convênio n° 
100/PGE/2016 
44.90.52.00.00 7- Equipamento e l\/laterial Permanente......................,..,..................RHŠ 50.163,33 
Total......................................................................................................................... R$ 939.615,70 
10 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura..............,....................................RS 51.701,67 
10.001.27.812.009.1321 ? Ginasio de Esportes, convênio n° 805027/1\/[E/CAIXA 
44.90.51.00.00 — Obras e lnstalações.....,..................................................................R$ 51.701,67 
Total................................................................................................................,........R$ 51.701,67 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde...............................................,.................,..,...R$ 705.768,92 
06.001.10.301.0011.1329 — Construção do Centro de Saúde da l\/lullier, Convênio n° 
1633/2007/l\/lS 
44.90.51.00.00 - Obras e lnstalações..............,.........................................................R$ 480.139,31 
06.001.10.301.0011.1300 — Retorma do Centro de Saúde José de Brito, Portaria n" 
341/FNS/PAC2 
44.90.51.00.00 — Obras e lnstalaçôes........................................................................R$ 53.430.74 
06.001.10.301.0011.1137 — Const. Da Unidade Basica de Saúde no Bairro Planalto, Portaria n° 
1380/FNS/PAC 
44.90.51.00.00 ? Obras e lnstalações......................................................,.........,.,...,.RS 99.539,59 
06.001.10.301.0007.1066 ?- Elaboração do Plano l\/lunicipal de Saneamento Basieo, Convênio n° 
752017/2010/1\/IS 
33.90.33.00.00 ? Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica............................R$ 72.659,28 
Total.......................................................................................................................,R$ 705.768,92 
Total Geral............................................................................................................R$ 1.992.933,75 
ANULA 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................................R$ 52.097,46 
08.001.20.606.0007.2070 — lncentivo ao Associativismo, transferências as Associações Rurais 
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais................................................,.......................RS 52.097,46
2 
Av_ Capitão Silvio, 1446 ~ Fonc 069 3642 2234
|~' li CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO IVLIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA |2 PODER LEGISLATIVO 
Total..........................................................................................................................R$ 52.097,46 
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................................RS 26.677,66 
05.001.12.361.0005.2090 ? Manutenção da SEMEC —l\/IDE 5% e 25% 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e lviaterial Permanente............................................R$ 26.677,66 
Total..........................................................................................................................R$ 26.677,66 
Total Geral...............................................................................................................RS 78.775,12 
Art.3°. Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Transferências 
de Convênio do Governo Federal, Govemo Estadual e Recursos Próprios do l\/lunicipio. 
Art.4?'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições 
contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 ~ Fone 069 3642 2234

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