| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1727I2D17 ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promulgaçãoz 27l[I3l2IJ17 SHHÇŽOZ 27l[|3l2IJ17 CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ aš, xfaîs ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.727/2017 Em, 27 de março de 2017. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉIQITO V ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, em especial o que dispõe no inciso 11, artigo 41, C/C 111, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1°. Fica criada as Funeionaís Programáticas no orçamento vigente: 08.001.20.606.0007.1343 — lmplemento Agrícola e Veiculo tipo Van, convênio n° 129/DPCN/2015, 08.001.20.606.0007.1339 Aquisição de 1\/loto Niveladora, Convênio n° 19/DPCN/2015 e 08.001.20.606.0007.1374 — Melhorias na infraestrutura da feira do produtor Convênio n° 823270/MAPA/CAIXA. vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura; 05.001.12.365.0005.1135 — Construçao da Quadra Esportiva da Escola Cândido Portinari, Pac2/5667/2013/FNDE vinculado à Secretaria Munieipal de Educação; l0.00l.27.812.0009.1321 — Ginasio de Esportes, Convênio n° 805027/ME/CAIXA, vinculado à Secretaria 1\/lunicipal de Esporte e Cultura; 06.001.17.482.0011.1063 —-- lmplantação do Sistema de Abastecimento de Água em Santana do Guaporé, conforme termo de compromisso n° TC/PAC 0170/2007 vinculado èx Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2°. Abre credito adicional especial no orçamento vigente no valor de RS 936.927,46(n0vecent0S e trinta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos). SUPLEMENTA 08 - Secretaria Municipal de Agricultura....................,.........................................RS 433.986,00 08.00].20.6%.0007.1343 — lmplemento Agrícola e Veiculo tipo Van. convênio n° 129/DPCN/2015 44.90.52.00.00 Equipamento e l\/Iaterial Permanente.........................,.......,...........R$ 28.230,00 08.001.20.606.0007.1339 — Aquisição de Moto Niveladora, Convênio n° 19/DPCN/2015 44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 162.006,00 08.001.20.606.0007.1374 ~ l\/lelhorias na infraestrutura da feira do produtor Convênio n" 823270/l\/IAPA/CAIXA 44.90.51 .00.00 — Obras e lnstalações ........................................................................R$ 243.750,00 'l`0tal ..........................................................................................................................R$ 433.936,00 1 Av. Capitão Silvio, 1446 -- Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ “? ESTADO DE RONDÔNIA ii PODER LEGISLATIV0 raezëk 05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................................RS 30.599,96 05.001.12.365.0005.1135 — Construção da quadra esportiva da Eseola Cândido Portinari, PAC2/5667/2013/FNDE 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ........................................................................R$ 30.599,96 Total ......................................................................................................................... R$ 30.599,96 10 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura...................................................R$ 73.125,00 10.001.27.812.009.1321 ? Ginásio de Esportes, Convênio n° 805027/ME/CAIXA 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ........................................................................R$ 73.125,00 Total .........................................................................................................................R$ 73.125,00 06 ? Secretaria Municipal de Saúde........................................................................RS 399.216,50 06.001.17.482.0011.1063 — lmplantação do Sistema de Abastecimento de A fã, ua em Santana do Guaporé, conforme termo de compromisso n° TC/PAC 0170/2007 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ........................................................................R$ 399.216,50 Total.........................................................................................................................R$ 399.216,50 Total Geral............................................................................................................R$ 936.927,46 Art.3". Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Su P erávit Financeiro. Art.4". Esta 1,ei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2017. gPROVADO 1 M Ò PÍGÍŠRO 1M. \»A 'Oõ ,Lã:— vam: "°-J t,È/(ri - 2 Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234