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norma nº 1727/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 2017
Date 2017-03-27
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1727I2D17 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promulgaçãoz 27l[I3l2IJ17 SHHÇŽOZ 27l[|3l2IJ17
CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
aš, xfaîs ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.727/2017 Em, 27 de março de 2017. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉIQITO 
V ADICIONAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, em especial o que dispõe no inciso 11, artigo 41, C/C 111, do § 1° 
do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica criada as Funeionaís Programáticas no orçamento vigente: 
08.001.20.606.0007.1343 — lmplemento Agrícola e Veiculo tipo Van, convênio n° 
129/DPCN/2015, 08.001.20.606.0007.1339 Aquisição de 1\/loto Niveladora, Convênio 
n° 19/DPCN/2015 e 08.001.20.606.0007.1374 — Melhorias na infraestrutura da feira do 
produtor Convênio n° 823270/MAPA/CAIXA. vinculado a Secretaria Municipal de 
Agricultura; 05.001.12.365.0005.1135 — Construçao da Quadra Esportiva da Escola 
Cândido Portinari, Pac2/5667/2013/FNDE vinculado à Secretaria Munieipal de 
Educação; l0.00l.27.812.0009.1321 — Ginasio de Esportes, Convênio n° 
805027/ME/CAIXA, vinculado à Secretaria 1\/lunicipal de Esporte e Cultura; 
06.001.17.482.0011.1063 —-- lmplantação do Sistema de Abastecimento de Água em 
Santana do Guaporé, conforme termo de compromisso n° TC/PAC 0170/2007 vinculado 
èx Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2°. Abre credito adicional especial no orçamento vigente no valor de 
RS 936.927,46(n0vecent0S e trinta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e 
quarenta e seis centavos). 
SUPLEMENTA 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura....................,.........................................RS 433.986,00 
08.00].20.6%.0007.1343 — lmplemento Agrícola e Veiculo tipo Van. convênio n° 
129/DPCN/2015 
44.90.52.00.00 Equipamento e l\/Iaterial Permanente.........................,.......,...........R$ 28.230,00 
08.001.20.606.0007.1339 — Aquisição de Moto Niveladora, Convênio n° 19/DPCN/2015 
44.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 162.006,00 
08.001.20.606.0007.1374 ~ l\/lelhorias na infraestrutura da feira do produtor Convênio n" 
823270/l\/IAPA/CAIXA 
44.90.51 .00.00 — Obras e lnstalações ........................................................................R$ 243.750,00 
'l`0tal 
..........................................................................................................................R$ 433.936,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 -- Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
“? ESTADO DE RONDÔNIA 
ii PODER LEGISLATIV0 
raezëk 
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................................RS 30.599,96 
05.001.12.365.0005.1135 — Construção da quadra esportiva da Eseola Cândido Portinari, 
PAC2/5667/2013/FNDE 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ........................................................................R$ 30.599,96 
Total ......................................................................................................................... R$ 30.599,96 
10 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura...................................................R$ 73.125,00 
10.001.27.812.009.1321 ? Ginásio de Esportes, Convênio n° 805027/ME/CAIXA 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ........................................................................R$ 73.125,00 
Total .........................................................................................................................R$ 73.125,00 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde........................................................................RS 399.216,50 
06.001.17.482.0011.1063 — lmplantação do Sistema de Abastecimento de A fã, ua em 
Santana do Guaporé, conforme termo de compromisso n° TC/PAC 0170/2007 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ........................................................................R$ 399.216,50 
Total.........................................................................................................................R$ 399.216,50 
Total Geral............................................................................................................R$ 936.927,46 
Art.3". Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Su P erávit
Financeiro. 
Art.4". Esta 1,ei entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2017. 
gPROVADO 
1 M
Ò 
PÍGÍŠRO 
1M. 
\»A 'Oõ ,Lã:— 
vam: 
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t,È/(ri -
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234

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