| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
| native_id | 2340 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1728l2D17
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A F•RORRO:;AçÃO EMERSENCEAE. DA ÁREA
DE SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ".
Autør: PODER EXECU‘I1V0
Promuigaçaoz 27lU3l2D17 Sangão: 27/os/zO17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
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LE1 MUNICIPAL N". 1.728/2017 Em, 27 de março de 2017.
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO
EMERGENCIALV DA ARIŠA DE SAUDE
PARA () MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL D0
GUAPORE".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona
a seguinte
11 E I
Art.1". Fica autorizado 0 Poder Executivo a prorrogar o contrato por tempo
determinado do cargo de farmacêutico para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, Contorme dispõe a 1.ei n° 1566/2016.
Art. 2°. A prorrogação dos contratos por tempo determinado terá 0 prazo de 06
(seis meses), podendo ser rescindido a qualquer tempo.
/\rt.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 10 de março de 2017.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2017.
APHOVADO
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