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norma nº 1728/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2017
Date 2017-03-27
Ementa"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA DE SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
native_id2340

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1728l2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A F•RORRO:;AçÃO EMERSENCEAE. DA ÁREA 
DE SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ". 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Promuigaçaoz 27lU3l2D17 Sangão: 27/os/zO17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
.íîl"|%1Zl\ 
LE1 MUNICIPAL N". 1.728/2017 Em, 27 de março de 2017. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÄO 
EMERGENCIALV DA ARIŠA DE SAUDE 
PARA () MUNICIPI0 DE SA0 MIGUEL D0 
GUAPORE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÈ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
11 E I 
Art.1". Fica autorizado 0 Poder Executivo a prorrogar o contrato por tempo 
determinado do cargo de farmacêutico para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde, Contorme dispõe a 1.ei n° 1566/2016. 
Art. 2°. A prorrogação dos contratos por tempo determinado terá 0 prazo de 06 
(seis meses), podendo ser rescindido a qualquer tempo. 
/\rt.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
à 10 de março de 2017. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2017. 
APHOVADO 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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