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norma nº 1729/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2017
Date 2017-03-27
Ementa"AUTORIZA CRÉDITO DE REMANEJAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 10.500,00(DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS)".
native_id2341

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1729I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE REMANEJAMENT0 NA EMFORTÃNCEA 
DE ATÉ RS 1O.Suu,uO(nEz um. E QUINHENTOS REAIS)". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz 27lU3l2D17 Sangão: 27/os/zO17
?x°pg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
LEG1SLA'r1vO 
— JZX 
LEI MUNICIPAL N°. 1.729/2017 Em, 27 de março de 2017. 
"AUTORIZA CRÉDITQ DE REMANE￾JAMENT0 NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 
10.500,00(DEZ MIL E QUINIIENTOS 
REAIS)". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.l". Fica o lixecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito de remanejamento, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 10.500,00(dez mil e quinhentos reais). 
SUPLEMENTA 
02 - Secretaria Municipal de Gabinete.................................................................R$ 10.500,00 
02.001.20.609.0007.2228 — Transferência para associação dos acadêmicos de São Miguel do 
Guaporé 
33.50.43.00.00 ? Subvenção Social..........................................................................R$ 10.500,00 
Total Geral.....................................,.........................................................................R$ 10.500,00 
Art.2". Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação parcial da dotação especiticada abaixo, em coniormidade com reformulações 
administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
ANULA 
05 ~ Secretaria Municipal de Educação................................................................R$ 10.500,00 
05.001.12.364.0005.1068 — Transferência para associação dos acadêmicos de São Miguel do 
Guaporé 
33.50.43.00.00 — Subvenção Social...........................................................................R$ 10.500,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 10.500,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2017. 
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