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norma nº 1730/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2017
Date 2017-04-03
Ementa"AUTORIZA CRÉDITO APICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS)".
native_id2342

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1730I2D17 
Assuntoz "AUTORIZA cRÉm'rO ADICIONAL SuF•n.EMEn'rAR NA 
IMPORTÀNCIA DE ATÉ Rs 2D.IJDI](VINTE um. REAAS]". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz os/114/zù17 sanção: os/U4/zO17
ŠV CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
žë ESTADO DE RONDÔNIA ' PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N°. 1.730/2017 Em. 03 de abril de 2017, 
"AUTORIZA CRÉDITO APICIONAL 
SIJQLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE 
A'1`E R$ 20.000,00(VIN'1`E MIL REAIS)". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABIŠR. que a Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
munieipal um credito adicional suplementai', nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 20.000,00 
06.00l.l0.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
33.90.l4.00.00r Diarias — pessoal civil...................................,..,....,.......................R$ 20.000,00 
Total Geral....,.........................................................................................................R$ 20.000,00 
/\rt.2". Para cobertura do referido crédito tiea utilizado recurso proveniente de 
anulação parcial da dotação espeeilieada abaixo. em conformidade com reformulações 
administrativas do art. 167. inciso Vl da (`onstituição Federal de l988. 
ANULA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 20.000,00 
06.00l.l0.30l.0011.2023 — Manutenção do PAB FlX() 
33.90.46.00.00 ~ Auxílio alimentação.........................................................,............Rflš 20.000.00 
Total Geral..........................................................................................,....................R$ 20.000,00 
Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
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Câmara Nlunicipal de São Miguel do Guaporé, 03 de abril de 2017. `vo îxgvßlï 
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