| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | "AUTORIZA CRÉDITO APICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS)". |
| native_id | 2342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1730I2D17 Assuntoz "AUTORIZA cRÉm'rO ADICIONAL SuF•n.EMEn'rAR NA IMPORTÀNCIA DE ATÉ Rs 2D.IJDI](VINTE um. REAAS]". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz os/114/zù17 sanção: os/U4/zO17 ŠV CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÈ žë ESTADO DE RONDÔNIA ' PODER LEGISLATIV0 LE1 MUNICIPAL N°. 1.730/2017 Em. 03 de abril de 2017, "AUTORIZA CRÉDITO APICIONAL SIJQLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE A'1`E R$ 20.000,00(VIN'1`E MIL REAIS)". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABIŠR. que a Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento munieipal um credito adicional suplementai', nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). SUPLEMENTA 06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 20.000,00 06.00l.l0.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 33.90.l4.00.00r Diarias — pessoal civil...................................,..,....,.......................R$ 20.000,00 Total Geral....,.........................................................................................................R$ 20.000,00 /\rt.2". Para cobertura do referido crédito tiea utilizado recurso proveniente de anulação parcial da dotação espeeilieada abaixo. em conformidade com reformulações administrativas do art. 167. inciso Vl da (`onstituição Federal de l988. ANULA 06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 20.000,00 06.00l.l0.30l.0011.2023 — Manutenção do PAB FlX() 33.90.46.00.00 ~ Auxílio alimentação.........................................................,............Rflš 20.000.00 Total Geral..........................................................................................,....................R$ 20.000,00 Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. \ ` . Câmara Nlunicipal de São Miguel do Guaporé, 03 de abril de 2017. `vo îxgvßlï *0 (2; Q <« vxa .r' .... / _, . EÏ....... . _, ....—— 4 7 Ú Cornélio de (Í(]\ÏV(l 0 § , Pœcaùø ~\w··¢·P°‘ SANCNONÀÜO \SMAELCP~1S| gg Presidcnlßlc l ? v. Capitão Silvio, l446 Fone 069 3642 2234 '»