| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2343 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1731/2017
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMUIQHÇŠOZ IJ3ll]4l2IJ17 SHHÇŠOZ IJ3II]4I2IJ17
gg CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
/ïïî¿::Š*Wwgà;ï'î\
LEI MUNICIPAL N". 1.731/2017 fim, 03 de abril de 2017.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAI,. POR SUPERÁV1T FINANCEIR0 li DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ —- R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art.1°. Ficam criado as Funcionais Programáticas no orçamento vigente:
05.001.12.365.0005.1 134 — Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de
Compromisso 06180/2013. vinculado a Secretaria l\/lunicipal de Educação,
06.001.10.30l.001 1.1341 - l\/laterial Permanente. Convênio n" 09536254000/1140-08,
vinculado a Secretaria l\/lunicipal de Saúde.
Art.2°. Abre crédito adicional Especial por Superávit no orçamento vigente no
valor de R$ 533.726,91(quinhentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e
um centavos).
SUPLEMENTA
05 - Secretaria Municipal de Educação...........................,...................,................R$ 401.214,60
05.001.12.365.0005.1134 ? Construção da Creche Pre lîscolar PAC 2 — Termo de Compromisso
44.90.5l.00.00 — Obras e lnstalaçõesR$ 401.214,60
Total.........................................................................................................................RS 401.214,60
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................R$ 132.512,31
06.001.10.301.0011.1341 - l\/laterial Permanente, Convênio n" 09536254000/1 140-08
44.90.52.00.00 —- Equipamentos e l\/lateriais Permanentes........................................R$ 132.512,31
Total.........................................................................................................................R$ 132.512,31
Total Geral...............................................................................................................R$ 533.726,91
Art.3°. Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Superávit
Financeiro.
Art.4?’. Esta Leí Cl1Ï1?£:1 em vigor na data de sua publicação, revogada as disgøèições
contrárias ou incompatíveis.
?~"
.
À
bl Câmara Muníypal de São Miguel do Guaporé, 03 de abril däžiilšššš .
_
{1 H U V Ä D? |A`NC'O AD0
ia ?~
,,,,.....—?-—--——--?·"' ·
,. Em 05/04 xi;
COme|\O D. de Curvulho
·
, _ `_ _ Prefeilo Municipol
_
. Av. Capitao Silvio. 1446 Fone 069 JÓ4Ž 2234
PreSid¢rxœ!CMSM