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norma nº 1731/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2017
Date 2017-04-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2343

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1731/2017 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ3ll]4l2IJ17 SHHÇŠOZ IJ3II]4I2IJ17
gg CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
/ïïî¿::Š*Wwgà;ï'î\ 
LEI MUNICIPAL N". 1.731/2017 fim, 03 de abril de 2017. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAI,. POR SUPERÁV1T FINAN￾CEIR0 li DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ —- R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Ficam criado as Funcionais Programáticas no orçamento vigente: 
05.001.12.365.0005.1 134 — Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de 
Compromisso 06180/2013. vinculado a Secretaria l\/lunicipal de Educação, 
06.001.10.30l.001 1.1341 - l\/laterial Permanente. Convênio n" 09536254000/1140-08, 
vinculado a Secretaria l\/lunicipal de Saúde. 
Art.2°. Abre crédito adicional Especial por Superávit no orçamento vigente no 
valor de R$ 533.726,91(quinhentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e 
um centavos). 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educação...........................,...................,................R$ 401.214,60 
05.001.12.365.0005.1134 ? Construção da Creche Pre lîscolar PAC 2 — Termo de Compromisso 
44.90.5l.00.00 — Obras e lnstalaçõesR$ 401.214,60 
Total.........................................................................................................................RS 401.214,60 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................R$ 132.512,31 
06.001.10.301.0011.1341 - l\/laterial Permanente, Convênio n" 09536254000/1 140-08 
44.90.52.00.00 —- Equipamentos e l\/lateriais Permanentes........................................R$ 132.512,31 
Total.........................................................................................................................R$ 132.512,31 
Total Geral...............................................................................................................R$ 533.726,91 
Art.3°. Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Superávit 
Financeiro. 
Art.4?’. Esta Leí Cl1Ï1?£:1 em vigor na data de sua publicação, revogada as disgøèições 
contrárias ou incompatíveis. 
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À 
bl Câmara Muníypal de São Miguel do Guaporé, 03 de abril däžiilšššš .
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COme|\O D. de Curvulho
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. Av. Capitao Silvio. 1446 Fone 069 JÓ4Ž 2234 
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