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norma nº 1732/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 2017
Date 2017-04-03
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR, TRANSFERENCIA DE CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1732I2D17 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANFERÈNCIA DE 
CONVÉNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ3ll]4l2IJ17 SHHÇŠOZ IJ3II]4I2IJ17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 lV1IGUEL D0 GUAPORÉ 
ãšr |:_| ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
MUNÍUCIPAL N°. 1.732/2017 Em, 03 de abril de 2017. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECIQTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPEC1AL POR, TRANS￾FERENCIA DE CONVENIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0. no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1". Ficam criado as Funcionais Programaticas no orçamento vigente: 
05.00l.l2.365.0005.l 134 — Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de 
Compromisso 06180/2013, vinculado a Secretaria Municipal de Educação. 
Art.2°. Abre crédito adicional Especial por Superávit no orçamento vigente no 
valor de R$ 1.544.137,88(um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e sete 
reais e oitenta e oito centavos). 
SUPLENIENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................................R$ 1.544.137,88 
05.001.l2.365.0005.l134 — Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 Termo de Compromisso 
44.90.5l.00.00 — Obras e lnstalações................................................,..................,.R$ 1.544.137,88 
Total..........................................................,...........................,...............................RS 1.544.137,88 
Total Geral...........................................................................................,...............R$ 1.544.137,88 
Art.3°. Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Transferências 
de Convênio do Governo Federal. 
Art.4?‘. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de abril de 2017. 
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Cornélio D. e orvo 0 ·
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IBMAEL CRISPIN J Prefeito Municipcl
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