| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR, TRANSFERENCIA DE CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2344 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1732I2D17 ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANFERÈNCIA DE CONVÉNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ IJ3ll]4l2IJ17 SHHÇŠOZ IJ3II]4I2IJ17 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 lV1IGUEL D0 GUAPORÉ ãšr |:_| ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO MUNÍUCIPAL N°. 1.732/2017 Em, 03 de abril de 2017. "AUTORIZA 0 PODER EXECIQTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPEC1AL POR, TRANSFERENCIA DE CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0. no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1". Ficam criado as Funcionais Programaticas no orçamento vigente: 05.00l.l2.365.0005.l 134 — Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de Compromisso 06180/2013, vinculado a Secretaria Municipal de Educação. Art.2°. Abre crédito adicional Especial por Superávit no orçamento vigente no valor de R$ 1.544.137,88(um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). SUPLENIENTA 05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................................R$ 1.544.137,88 05.001.l2.365.0005.l134 — Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 Termo de Compromisso 44.90.5l.00.00 — Obras e lnstalações................................................,..................,.R$ 1.544.137,88 Total..........................................................,...........................,...............................RS 1.544.137,88 Total Geral...........................................................................................,...............R$ 1.544.137,88 Art.3°. Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Transferências de Convênio do Governo Federal. Art.4?‘. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de abril de 2017. |, '‘‘? _ __ ,' Q, _ .Õ Oq Á- Em I I l \ Ž?\\? E....... \'\u;\·P·?q È 3r Cornélio D. e orvo 0 · . _ IBMAEL CRISPIN J Prefeito Municipcl 1 i)ÏCŠld€meiCMSMG v. Capitão Silvio, l446 ~ Fone 069 3642 2234