| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | "AUTORIZA CRÉDITO DE TRANSPOSIÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ RS 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1733l2D17 Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE 'rnAnSF•OS\çÃO NA EMFORTÁNCEA DE ATÉ Rs 2O.OOU,uu (VINTE um. REAES]". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz 11/OA/zù17 sanção: 11/U4/zO17 a |*| \| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ ESTAD0 DE RONECMA FODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPAL N". 1.733/2017 Em, 10 de abril de 2017. "AU'1`0R1ZA CRÉDITO DE TRANSPOSIÇÅ0 NA IMPORTÀNCIA DE ATÉ RS 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1?’. Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um credito de transposição. nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até RS 20.000,00 (vinte mil reais). SUPLEMENTA a 08 — Secretaria Municipal de Agricultura....................................... 1 ..................... R $ 20.000,00 08.001.20.122.0007.2091 — Manutenção da Secretaria da Agricultura 33.90.l4.00.00 - Diárias — pessoal civil....................................................................R$ 20.000.00 Total Geral..............................................................................................................RS 20.000,00 e Art.2". Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial da dotação especiticada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. j| ANULA 08 — Secretaria Municipal de Agricultura............................................................RS 20.000,00 e| 08.001.20.606.0007.2070 — incentivo ao Associativismo — Trasnf. às associações rurais ï 33.50.43.00.00 — Subvenções sociais........................................................................R$ 20.000,00 p Total Geral..............................................................................................................RS 20.000,00 Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Ï| disposições em contrario. 1 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de abril de 2017. 1 ~;¢ e •? `Á Em Í l Í 94 /. .L... °° "šîrëy . XŠZY , . ` ''t“ ~ J 0[llÔi\0 D. d. rvulho ` |, :T€$l0€HÍ€iCMSMG prgtglto Mwniclpøl Av. Capitão Silvio, 1446 as Fone 069 3642 2234