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norma nº 1733/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2017
Date 2017-04-10
Ementa"AUTORIZA CRÉDITO DE TRANSPOSIÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ RS 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)".
native_id2345

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1733l2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE 'rnAnSF•OS\çÃO NA EMFORTÁNCEA DE 
ATÉ Rs 2O.OOU,uu (VINTE um. REAES]". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz 11/OA/zù17 sanção: 11/U4/zO17
a |*| 
\| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONECMA 
FODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N". 1.733/2017 Em, 10 de abril de 2017. 
"AU'1`0R1ZA CRÉDITO DE TRANSPO￾SIÇÅ0 NA IMPORTÀNCIA DE ATÉ RS 
20.000,00 (VINTE MIL REAIS)". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1?’. Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um credito de transposição. nas dotações abaixo discriminadas. no 
valor de até RS 20.000,00 (vinte mil reais). 
SUPLEMENTA 
a 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura.......................................
1 
..................... R $ 20.000,00 
08.001.20.122.0007.2091 — Manutenção da Secretaria da Agricultura 
33.90.l4.00.00 - Diárias — pessoal civil....................................................................R$ 
20.000.00 
Total 
Geral..............................................................................................................RS 
20.000,00 
e 
Art.2". Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação parcial da dotação especiticada abaixo, em conformidade com reformulações 
administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. 
j| 
ANULA 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura............................................................RS 
20.000,00 
e| 08.001.20.606.0007.2070 — incentivo ao Associativismo — Trasnf. às associações rurais 
ï 33.50.43.00.00 — Subvenções sociais........................................................................R$ 
20.000,00 
p 
Total 
Geral..............................................................................................................RS 
20.000,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Ï| 
disposições em contrario. 
1 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de abril de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 as Fone 069 3642 2234

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