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norma nº 1734/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2017
Date 2017-04-10
Ementa"AUTORIZA CRÉDITO DE TRANSPOSIÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)".
native_id2346

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1734l2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE 'rnAnSF•OS\çÃO NA EMFORTÁNCEA DE 
ATÉ Rs 1Ou.OUO,uO (CEM um. REAIS)". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz 11/OA/zù17 sanção: 11/U4/zO17
tf 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N?’. 1.734/2017 
Em, 10 de abril de 2017. 
"AUTORlZA CRÉDIT0 DE TRANSPO￾SIÇÀO NA IMPORTÁNCIA DE ATÉ R$ 
100.000,00 (CEM MIL REAIS)". 
uso de suas 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
a 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte 
L E 1 
Art.1". Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e orçamento municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$100.000,00(cem mil reais). 
SUPLEMENTA 
11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
'1` 
uriSmo...................................RS 100.000,00 11.001.l5.452.0010.2101 ? Manutenção da coleta de lixo ? Cidade Limpa 
33.90.3 9.00.00 — Outros serv. Pessoa Juridica .........................................................R$ 100.000,00 Total Geral 
..............................................................................................................R$ 
100.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido credito tica utilizado recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo. em conformidade com reformulações administrativas do art. 167. inciso Vl da Constituição Federal de 1988. 
ANULA 
11 — Secretaría Municipal de Meio Ambiente e Turismo...................................RS 100.000,00 11.001.18.541.0010.2205 ? Manutençao da Secretaria de Meio Ambiente e Tur. 44.90.52.00.00 »? Eq uipamentos e material permanente ..........................................RS 100.000,00 Total Geral 
..............................................................................................................RS 
100.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de abril de 2017. 
N". 
«a í\ P R 0 V A [) O SANÙÉÜNÅDÔ 
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Cm / tnmeho D. deturvulho 
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Presidente! 
. . . Av. Capitão Stlvio, 1446 e Fone 069 3642 2234

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