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norma nº 1735/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 2017
Date 2017-04-10
Ementa"AUTORIZA CRÉDITO DE REMANEJAMENTO NA IMPORTÅNCIA DE ATÉ R$ 373.600,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÈS MIL E SEISCENTOS REAIS)".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1735l2D17 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA CRÉDITO DE REMANEJAMENT0 NA IMPORTÀNCIA 
DE ATÉ R$ 373.6I]IJ,IJ[| (TREZENTOS E SETENTA E TRÈS MIL E 
SEISCENTOS REAIS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMUIQHÇŠOZ 11ll]4l2IJ17 SHHÇŠOZ 11lI]4I2IJ17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.735/2017 Em, 10 de abril de 2017. 
"AU'1`0R1ZA CRÉDITO DE REMANEJA￾MENTO NA IMPORTÅNCIA DE ATÉ R$ 
373.600,00 (TREZENTOS E SETENTA E 
TRÈS MIL E SEISCENTOS REAIS)". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
1. E 1 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
municipal um credito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$373.600,00 (trezentos e setenta e três mil e seiscentos reais). 
SUPLEMENTA 
03 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda....................................RS 373.600,00 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutençao da SEMADF 
33.90.39.00.00 — Outros Serv. Pessoa Juridica.........................................................R$ 373.600,00 
Total Geral..............................................................................................................RS 373.600,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação parcial da dotação especificada abaixo. em conformidade com reformulações 
administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. 
ANULA 
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...................................R$ 373.600,00 
11.001.18.541.0010.2205 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e 
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ur. 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente..........................................R$ 373.600,00 
Total Geral..............................................................................................................RS 373.600,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de abril de 2017. 
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