| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | "AUTORIZA CRÉDITO DE REMANEJAMENTO NA IMPORTÅNCIA DE ATÉ R$ 373.600,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÈS MIL E SEISCENTOS REAIS)". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1735l2D17 ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA CRÉDITO DE REMANEJAMENT0 NA IMPORTÀNCIA DE ATÉ R$ 373.6I]IJ,IJ[| (TREZENTOS E SETENTA E TRÈS MIL E SEISCENTOS REAIS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMUIQHÇŠOZ 11ll]4l2IJ17 SHHÇŠOZ 11lI]4I2IJ17 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.735/2017 Em, 10 de abril de 2017. "AU'1`0R1ZA CRÉDITO DE REMANEJAMENTO NA IMPORTÅNCIA DE ATÉ R$ 373.600,00 (TREZENTOS E SETENTA E TRÈS MIL E SEISCENTOS REAIS)". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 1. E 1 Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um credito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$373.600,00 (trezentos e setenta e três mil e seiscentos reais). SUPLEMENTA 03 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda....................................RS 373.600,00 03.001.04.122.0003.2008 — Manutençao da SEMADF 33.90.39.00.00 — Outros Serv. Pessoa Juridica.........................................................R$ 373.600,00 Total Geral..............................................................................................................RS 373.600,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo. em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. ANULA 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...................................R$ 373.600,00 11.001.18.541.0010.2205 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e 'l` ur. 44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente..........................................R$ 373.600,00 Total Geral..............................................................................................................RS 373.600,00 Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de abril de 2017. 5*% ~ @* ? ' Sëv vi . m ___________ 3 . ?E· IL.... Q-/|. ....... ’| .,~•x ‘ *` '· tgmèiaim xxwulpù ~ \ ,· ?i p † '† Monicipc ÍSMAÈL CRÏSP Av. Cxxpataa sirvam. 144õ 4 Fiiîxglža 3642 2234 Prgggdem| ....¿··«