br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1738/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 2017
Date 2017-05-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2350

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1738l2D17 
ÅSSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL D0 VENCIMENT0 
BÁSICO DOS SERVIDORES CUJ0 VENCIMENT0 FOI 
ULTRAPASSAD0 PEL0 SALÁRI0 MÍNIM0 NACIONAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promulgaçãoz IJ2l[I5l2IJ17 SHHÇŽOZ IJ2II]5l2IJ17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
*·±·?,,¢’ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.738/2017 Em, 02 de maio de 2017. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL 
DO VENCIMENTO BÁSICO DOS 
SERVIDORES CUJ0 VENCIMENT0 FOI 
ULTRAPASSAD0 PEL0 SALÁRIO 
iv1ÍNnv1o NACIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÈ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Os vencimentos dos servidores efetivos que foram ultrapassados pelo valor do 
salário mínimo nacional são fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 
Art.2°. Serão excluídos da folha os valores pagos como complemento do salário 
mínimo. 
Art.3°. As despesas decorrentes da implantação do vencimento estabelecido no 
artigo l?’ correrão a custa das dotações de pessoal das respectivas Secretarias. 
Art.4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
èx l° de janeiro de 2017. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2017. 
F ri 
02x..× -...Qï...×;¿EJr
4 
_.g.ÅgÅ.....——— , , _ ¢ 
d Ji xi= ë?—~*·
4 
_, 
s tømeliø 0. de tu 0 
Prefeaiîø Muriicîøûî
` 
06 ISMAEL CRISPIN 
Presidente/CMSMG 
æq 
,)`i"? «\Ïi 
“? ` 
o _ O î 1,L±.. 
i;,x"í\_9É) .·———!~«·«"?”"'
l 
Av. Capitão Silvio. l446 Fone 069 3642 2234

open original →