| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1738l2D17 ÅSSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL D0 VENCIMENT0 BÁSICO DOS SERVIDORES CUJ0 VENCIMENT0 FOI ULTRAPASSAD0 PEL0 SALÁRI0 MÍNIM0 NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promulgaçãoz IJ2l[I5l2IJ17 SHHÇŽOZ IJ2II]5l2IJ17 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÈ ESTAD0 DE RONDONIA *·±·?,,¢’ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.738/2017 Em, 02 de maio de 2017. "DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJ0 VENCIMENT0 FOI ULTRAPASSAD0 PEL0 SALÁRIO iv1ÍNnv1o NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÈ — R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1°. Os vencimentos dos servidores efetivos que foram ultrapassados pelo valor do salário mínimo nacional são fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art.2°. Serão excluídos da folha os valores pagos como complemento do salário mínimo. Art.3°. As despesas decorrentes da implantação do vencimento estabelecido no artigo l?’ correrão a custa das dotações de pessoal das respectivas Secretarias. Art.4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos èx l° de janeiro de 2017. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2017. F ri 02x..× -...Qï...×;¿EJr 4 _.g.ÅgÅ.....——— , , _ ¢ d Ji xi= ë?—~*· 4 _, s tømeliø 0. de tu 0 Prefeaiîø Muriicîøûî ` 06 ISMAEL CRISPIN Presidente/CMSMG æq ,)`i"? «\Ïi “? ` o _ O î 1,L±.. i;,x"í\_9É) .·———!~«·«"?”"' l Av. Capitão Silvio. l446 Fone 069 3642 2234