| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | "AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATE RS 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS)". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1739I2D17 Assuntoz "AUTORIZA cRÉm'rO ESPECIAL NA IMPORTÀNCIA DE ATÉ Ræ 47.OuO,uO (QUARENTA E SETE mu. REA\S]'·. Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz os/os/zO17 Sangão: os/os/zO17 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA d'| PODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPAL N°. 1.739/2017 Em, 04 de maio de 2017. "AUTOR1ZA CRÉDIT0 ’ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATE RS 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS)". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e orçamento municipal um credito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 47.000,00(quarenta e Sete mil reais). SUPLEMENTA 04 ? Secretaria Municipal de Obras.......................................................................RS 47.000,00 04.001.26.782.0004.2046 — Manutenção da CIDE 33.90.30.00.00 — Material de Consumo....................................................................RS 47.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 47.000,00 Art.2?’. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 04 de maio de 2017. » Y C; ïmë ` î I0 de Prgfeito wiimicipci `SMAHJ CRXSPXN Pœsièemcicwlsil x ç_ SANCÉÏÜNADO Em ___°$ ,J _, O Š / ià 1 Av. Capitão Silvio, 1446 ee Fone 069 3642 2234