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norma nº 1739/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 2017
Date 2017-05-04
Ementa"AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATE RS 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS)".
native_id2351

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1739I2D17 
Assuntoz "AUTORIZA cRÉm'rO ESPECIAL NA IMPORTÀNCIA DE ATÉ Ræ 
47.OuO,uO (QUARENTA E SETE mu. REA\S]'·. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz os/os/zO17 Sangão: os/os/zO17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA d'| PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL N°. 1.739/2017 Em, 04 de maio de 2017. 
"AUTOR1ZA CRÉDIT0 ’ESPECIAL NA 
IMPORTANCIA DE ATE RS 47.000,00 
(QUARENTA E SETE MIL REAIS)". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e 
orçamento municipal um credito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 47.000,00(quarenta e Sete mil reais). 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras.......................................................................RS 47.000,00 
04.001.26.782.0004.2046 — Manutenção da CIDE 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo....................................................................RS 47.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 47.000,00 
Art.2?’. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações 
administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. 
Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 04 de maio de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ee Fone 069 3642 2234

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