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norma nº 1740/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2017
Date 2017-05-04
Ementa"AUTORIZA CRÉDITO APICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE ATE RS 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1740I2D17 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
IMPORTÀNCIA DE ATÉ R$ 5D[|.[|IJ[|,[|IJ (QUINHENTOS MIL 
REAIS)". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promulgaçãoz IJ5l[I5l2IJ17 SHHÇŽOZ IJ5II]5l2IJ17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATWO 
LE1 MUNICIPAL N". 1.740/2017 Em, 04 de maio de 2017. 
"AUTORIZA CRÉDITO APICIONAL 
SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE 
ATE RS 500.000,00 (QUINHENTOS MIL 
REAIS)". 
0 PREFE1'1`0 MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R(), no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
SUPLEMENTA 
02- Secretaria Municipal de Gabínete.................................................................RS 80.000,00 
02.001.01.122.0001.2002 — Manutenção da SEMUG 
33.90.14.00.00 — Diarias Pessoal Civil........................................................,............R$ 20.000,00 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de terceiros Pessoa Juridica......................,.........R$ 60.000,00 
Total ........................................................................................................................R$ 80.000,00 
04 - Secretaria Municipal de Obras.......................................................................RS 245.000,00 
04.001.26.122.0004.2009 — Manutenção da SEMOSP 
31.90.11.00.00 ·~ Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil............................RS 150.000,00 
3 1 .91 . 13.00.00 — Obrigações Patronais.....................................................................R$ 25.000,00 
33.90.14.00.00 — Diarias Pessoal Civil.....................................................................R$ 30.000,00 
04.001.26.782.0004.2045 — Manutençao das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 
33.90.30.00.00 -— l\/Iaterial de Consumo....................................................................R$ 10.000,00 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................................RS 30.000,00 
· Total.........................................................................................................................RS 245.000,00 
09- Secretaria Munícipal de Planejamento..........................................................RS 122.000,00 
09.001.04.121.0008.2016— Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil.....................................................................R$ 12.000,00 
33.90.35.00.00 — Serviços de Consultoria................................................................RS 110.000,00 
Total........................................................................................................................RS 122.000,00 
10 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura..................................................RS 53.000,00 
10.001.13.392.0009.2084 — Mzmutenção da Secretaria de Esporte e Cultura 
33.90.30.00.00 —— 1\/laterial de Consumo....................................................................RÍŠ 53.000,00 
Total.........................................................................................................................RS 53.000,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 500.000,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.2". Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com reformulações 
administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. 
ANULA 
02- Secretaria Municípal de Gabinete.................................................................R$ 80.000,00 
02.001.01.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 
44.90.51.00.00 - Obras e lnstalações.......................................................................R$ 80.000,00 
Total ........................................................................................................................RS 80.000,00 
04 — Secretaria Municípal de Obras.......................................................................R$ 245.000,00 
04.001.26.782.0004.2045 - Manutençao das Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 
44.90.51.00.00 - Obras e lnstalações.......................................................................R$ 245.000,00 
Total.........................................................................................................................R$ 245.000,00 
09- Secretaria Municípal de Planejamento..........................................................R$ 122.000,00 
09.001.04.121.0008.2016- Manutenção da Secretaria de Planejamento 
44.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente............................................RS 122.000,00 
Total........................................................................................................................R$ 122.000,00 
11 ? Secretaria Municípal de Meio Ambiente e Turísmo....................................R$ 53.000,00 
11.001.18.541.0010.2066 — Manutenção das atividades ambientais 
33.90.30.00.00 - l\/[aterial de Consumo....................................................................R$ 53.000,00 
Total.........................................................................................................................RS 53.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 500.000,00 
Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 04 de maio de 2017. 
ter M.... 
(Omelm D. de (0 U 110 C 
Prefei†O 
PrcSidente!CMSM 
Erri OŠ ,! ÖS II}
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234

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