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norma nº 1741/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2017
Date 2017-05-04
Ementa"AUTORIZA CRÉDITO DE TRANSPOSIÇÃO NA IMPORTANCIA DE ATE RS 90.000,00(NOVENTA MIL REAIS)".
native_id2353

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1741/2017 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE 'rnAnSF•OS\çÃO NA EMFORTÁNCEA DE 
ATÉ Rs gO.OOU,uO (NOVENTA um. REAES]". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz os/os/zO17 Sangão: os/os/zO17
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEG1SLA'1?1vO 
Ï LE1 MUNICIPAL N°. 1.741/2017 Em, 04 de maio de 2017. 
"AUTORIZA 
~ CRÉDIT0 A 
DE 
Ï TRA}NSP0SIÇA0 NA IMPORTANCIA DE 
ATE RS 90.000,00(NOVENTA MIL REAIS)".
Š 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E [ 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
municipal um credito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
90.000,00 (noventa mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 90.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 ? Manutenção do PAB FIXO 
33.90.30.00.00 —~ Material de Consumo....................................................................R$ 90.000,00 
Total Geral ..............................................................................................................R$ 90.000,00 
Art.2". Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
anulação parcial da dotação especiticada abaixo, em conformidade com reformulações 
administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituição Federal de 1988. 
ANULA 
06 — Secretaría Municipal de Saúde.....................................................................R$ 90.000,00 
06.001.10.302.0011.1050 ? Construção, ampliação e reforma do Hospital 
44.90.51.00.00 — Obras e lnstalações .......................................................................R$ 90.000,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 90.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de maio de 2017. 
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