| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | "AUTORIZA CRÉDITO DE TRANSPOSIÇÃO NA IMPORTANCIA DE ATE RS 90.000,00(NOVENTA MIL REAIS)". |
| native_id | 2353 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1741/2017 Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE 'rnAnSF•OS\çÃO NA EMFORTÁNCEA DE ATÉ Rs gO.OOU,uO (NOVENTA um. REAES]". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz os/os/zO17 Sangão: os/os/zO17 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA FODER LEG1SLA'1?1vO Ï LE1 MUNICIPAL N°. 1.741/2017 Em, 04 de maio de 2017. "AUTORIZA ~ CRÉDIT0 A DE Ï TRA}NSP0SIÇA0 NA IMPORTANCIA DE ATE RS 90.000,00(NOVENTA MIL REAIS)". Š 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E [ Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um credito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais). SUPLEMENTA 06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 90.000,00 06.001.10.301.0011.2023 ? Manutenção do PAB FIXO 33.90.30.00.00 —~ Material de Consumo....................................................................R$ 90.000,00 Total Geral ..............................................................................................................R$ 90.000,00 Art.2". Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial da dotação especiticada abaixo, em conformidade com reformulações administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituição Federal de 1988. ANULA 06 — Secretaría Municipal de Saúde.....................................................................R$ 90.000,00 06.001.10.302.0011.1050 ? Construção, ampliação e reforma do Hospital 44.90.51.00.00 — Obras e lnstalações .......................................................................R$ 90.000,00 Total Geral...............................................................................................................RS 90.000,00 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de maio de 2017. ·~ rleüllml , ?' v?\Ql\0| — .· \ gg J_| .c r\/Qllîlelpë .......«—— ~ îb ŠÃNCÈUNHÜ _gg` ¿] Ç o - [$MAEL CRlSl)lN DlA ..§`Y?_;.š2—?· E O ,_;_.?LÏ—«· Q., às 9/ PreS1d€I1Í€lCMSMG Av. ?apitao Silvío, 1446 4 Fone 069 3642 2234