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norma nº 1742/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2017
Date 2017-05-08
Ementa"MODIFICA A LEI 1687/2016 QUE "FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1742I2D17 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI 16B7l2IJ16 QUE 'FIXA 0 SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÀMARA 
MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 MANDAT0 
DE 2IJ17-2[|2IJ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promulgaçãoz IJBIUSIZIJ17 SHHÇŽOZ IJBIIZISIZIJ17
“ 
~— 
» 
· CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N0. 1.742/2017 Em, 08 de maio de 2017. 
"MOIQIFICA A LEI 1687/2016 QUE "FIXA 0 
SUBSIDIO DOS VEREADORES EA MEM￾BROS DA MESA DIRETORA DA CAMARA 
MUNICIP,g\L DE SAO MIGUEL D0 
GUAPORE PARA 0 MANDQTO DE 2017- 
2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.10. A partir de 10 de janeiro de 2017 o valor do subsídio dos vereadores será 
de RS 6.000,00 (seis mil reais). 
Art.20. O subsídio do Presidente da Câmara será de 7.596,67(sete mil quinhentos 
e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). 
Art.30. 0 valor do subsídio do 10 Vice—Presidente e o 10 Secretário será de R$ 
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 
Art.40. O valor do subsídio do 20 Vice—Presidente e o 20 Secretário será de R$ 
6..250.00 (seis mil duzentos e cinquenta reais). 
Art.50. A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos Vereadores da 
Câmara l\/Iunicipal não poderá ultrapassar, ao final de cada mês do exercício o montante de 5% 
(cinco por cento) da receita geral do l\/lunicípio. 
Art.60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de maio de 2017. 
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Prefeito Muriicipûl
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 4 Fone 069 3642 2234

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