| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI 1687/2016 QUE "FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O MANDATO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1742I2D17 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI 16B7l2IJ16 QUE 'FIXA 0 SUBSÍDIO DOS VEREADORES E MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 MANDAT0 DE 2IJ17-2[|2IJ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promulgaçãoz IJBIUSIZIJ17 SHHÇŽOZ IJBIIZISIZIJ17 “ ~— » · CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N0. 1.742/2017 Em, 08 de maio de 2017. "MOIQIFICA A LEI 1687/2016 QUE "FIXA 0 SUBSIDIO DOS VEREADORES EA MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIP,g\L DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE PARA 0 MANDQTO DE 2017- 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.10. A partir de 10 de janeiro de 2017 o valor do subsídio dos vereadores será de RS 6.000,00 (seis mil reais). Art.20. O subsídio do Presidente da Câmara será de 7.596,67(sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). Art.30. 0 valor do subsídio do 10 Vice—Presidente e o 10 Secretário será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Art.40. O valor do subsídio do 20 Vice—Presidente e o 20 Secretário será de R$ 6..250.00 (seis mil duzentos e cinquenta reais). Art.50. A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara l\/Iunicipal não poderá ultrapassar, ao final de cada mês do exercício o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do l\/lunicípio. Art.60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de maio de 2017. IX P R Üy A gç| ' ly SANCIÜNÅDCD îïkwg fgaþa îqldlwz E (lixe _Í;|"|‘;Ç;.... 1 | »' E?“ ——?—? -?———— 0T ’ —--— ‘ °* ‘ gi, .g,ïî,—..tm~— Rui? ·- ‘ MAE RlSPl \° — · ,. —ß · ls . F0 IC| — Comelm U. ue turvulhø Pœsïdcnœ 1 Prefeito Muriicipûl 1 Av. Capitão Silvio, 1446 4 Fone 069 3642 2234