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norma nº 1744/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2017
Date 2017-05-22
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1744l2D17 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42 DA LEI 4.32[|l64 E ART. 7° 
DA LEI N° 3.725IPMCl2IJ16, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promulgaçãoz 22l[I5l2IJ17 SHHÇŽOZ 22II]5l2IJ17
äîl 
ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.744/2017 Em, 22 de maio de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° 
DA LEI l§" 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
, uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENTA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde......I...............................................................R$ 250.000,00 
06.001.17.512.0022.2208 — Aquisição de Equipamento e mat. Permanente Hospital 
Municipal — PROP. 09536254000/1160-05 
44.90.52.00.00 — Equipamento l\/laterial de Permanente.........................................RS 250.000,00 
Total Geral..............................................................................................................RS 250.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
recurso vinculado, em consonância com disposto no art.43, § l°. lnciso III da Lei 4.320/64. 
Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2017.
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Prefeito Iv\UniCipC:I ? Wý I
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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