| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1744l2D17
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42 DA LEI 4.32[|l64 E ART. 7°
DA LEI N° 3.725IPMCl2IJ16, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Promulgaçãoz 22l[I5l2IJ17 SHHÇŽOZ 22II]5l2IJ17
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ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.744/2017 Em, 22 de maio de 2017.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7°
DA LEI l§" 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
, uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
SUPLEMENTA
06 — Secretaria Municipal de Saúde......I...............................................................R$ 250.000,00
06.001.17.512.0022.2208 — Aquisição de Equipamento e mat. Permanente Hospital
Municipal — PROP. 09536254000/1160-05
44.90.52.00.00 — Equipamento l\/laterial de Permanente.........................................RS 250.000,00
Total Geral..............................................................................................................RS 250.000,00
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
recurso vinculado, em consonância com disposto no art.43, § l°. lnciso III da Lei 4.320/64.
Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2017.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234