| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017**. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1745l2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I6l2IJ17 Sançaoz IJ5II]6l2017 xi J CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDCNXA '“ PODER LEGISLATIVO ß"ïF? no LEI MUNICIPAL N". 1.745/2017 Em. 05 dejunho de 2017, “lVl()Dl1~`l(ÏA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE ‘ESTlMA A IRECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIP10 DE SÃO MIGUE1. DO GUAPORE PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017**. 0 PR1£l·`l£I'l`O lVlUNl(Š1P/\L DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0. no uso de suas prerrogativas legais. l~`AZ SABER. que u Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1?’. Fica 0 Executim Munieipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar. nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até Rflš 300.000.00 (trezentos mil reais). SUPLEMENTA 05 - Secrctaria Municípal dc Educação............................................,...................R$ 300.000,00 05.001.l2.361.0005.2090 — Manutenção da SIÈM E(` - MDE 5% e 25% 3l.90.94.00.00 ?1ndenizações C restituições trabalhistas.............,........,..................R$ 300.000,00 Total Geral............................................................,..,...............................................RS 300.000,00 Art.2". Para cobertura do reterido credito fica utilizado recurso proveniente de anulação parcial da dotação especilicada abaixo. em conformidade com reformulações administrativas do art. 167. inciso V1 da (Ïonstituiçao Federal de 1988. ANI/IAA 05 - Sccretaria Municipal de Educação................................................................R$ 300.000,00 05.001.12.361.0005.2090 ? Manutençao da SEMEC — MDE 5% e 25% 31.90.1 1.00.00 —— Vencimentos e vantagens lixas — Pessoal Civil............................R$ 300.000.00 '1`otal Geral....,..........................................................................................................RS 300.000,00 Art.3”. Esta 1.ei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario. Câmara Nlunicipal de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017. A Å P rî OOCI t|š| SANClONÀÜÔ Ã— |7" |Rßp de Preleiio Munictpûl 1 ?' Av. Capitão Silvio. 1-146 l"one 069 3642 2234