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norma nº 1746/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 2017
Date 2017-06-05
Ementa“AUTORIZA (CRÉDITO DE REMANEJAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)."
native_id2358

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1746l2017 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE REMANEJAMENT0 NA EMFORTÁNCEA 
DE ATÉ RS 4UO.uOu,Ou (QUATROCENTOS um. REAIS)". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz os/ùõ/zO17 sanção: D5lI]6I2017
gg CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
i— ESTADO DE RONUCNXA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. L746/2017 Em, 05 dejunho de 20l 7. 
“AUTORIZA (ÉRÉDIT0 DE REMANE￾JAMENT0 NA IMPORTÄNCIA DE ATÉ 
400.000,00 (QUATROCENTOS MIL 
REAlS).’? 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO. no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
orçamento municipal um crédito adicional suplementar. nas dotações abaixo discriminadas. 
no valor de até R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais). 
SUl’l.EMEN'l`A 
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda...................................R$ 400.000,00 
03.00l.Z8.843.003.2010 — Amortizaçao da dívida fundada 
46.‘)0.7l.00,00 —l’rincipal da divida contratual resgatado......................,..........,....,R$ 400.000.00 
Total Geral.........,....................................................................................................RS 400.000,00 
Art.2". Para cobertura do relerido credito Íica utilizado recurso proveniente de 
anulação parcial da dotação especiticada abaixo. em conformidade com reformulações 
administrativas do art. l67. inciso Vl da Constituição Federal de 1988. 
ANULA 
03 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda...................................RS 200.000,00 
03.00l.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADIF 
33.90.%.00.00 -~ Sentenças Judiciais................................................,.........,..........,R$ 200.000.00 
Total.......................................................................................................................,R$ 200.000,00 
ll — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...................................R$ 200.000,00 
l1.00l.18.541.00l0.22()5 — Manutençao de Meio Ambiente e Turismo 
44.90.52.()0.()0 —— Fquipamentos e inaterixil permanente.......,..................................RS 200.000.00 
Total........................................................................................................................RS 200.000,00 
Total Geral....................................................................................,.........................R$ 400.000,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munieipal de São Miguel do Guaporé, 05 dejunho de 2017. à￾P R 0 V Å D ÅO ANC\ONAEJO 
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