| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | “AUTORIZA (CRÉDITO DE REMANEJAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)." |
| native_id | 2358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1746l2017
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE REMANEJAMENT0 NA EMFORTÁNCEA
DE ATÉ RS 4UO.uOu,Ou (QUATROCENTOS um. REAIS)".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Promuigaçaoz os/ùõ/zO17 sanção: D5lI]6I2017
gg CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
i— ESTADO DE RONUCNXA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. L746/2017 Em, 05 dejunho de 20l 7.
“AUTORIZA (ÉRÉDIT0 DE REMANEJAMENT0 NA IMPORTÄNCIA DE ATÉ
400.000,00 (QUATROCENTOS MIL
REAlS).’?
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO. no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E I
Art.1". Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito adicional suplementar. nas dotações abaixo discriminadas.
no valor de até R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais).
SUl’l.EMEN'l`A
03 ? Secretaria Municipal de Administração e Fazenda...................................R$ 400.000,00
03.00l.Z8.843.003.2010 — Amortizaçao da dívida fundada
46.‘)0.7l.00,00 —l’rincipal da divida contratual resgatado......................,..........,....,R$ 400.000.00
Total Geral.........,....................................................................................................RS 400.000,00
Art.2". Para cobertura do relerido credito Íica utilizado recurso proveniente de
anulação parcial da dotação especiticada abaixo. em conformidade com reformulações
administrativas do art. l67. inciso Vl da Constituição Federal de 1988.
ANULA
03 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda...................................RS 200.000,00
03.00l.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADIF
33.90.%.00.00 -~ Sentenças Judiciais................................................,.........,..........,R$ 200.000.00
Total.......................................................................................................................,R$ 200.000,00
ll — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...................................R$ 200.000,00
l1.00l.18.541.00l0.22()5 — Manutençao de Meio Ambiente e Turismo
44.90.52.()0.()0 —— Fquipamentos e inaterixil permanente.......,..................................RS 200.000.00
Total........................................................................................................................RS 200.000,00
Total Geral....................................................................................,.........................R$ 400.000,00
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Munieipal de São Miguel do Guaporé, 05 dejunho de 2017. àP R 0 V Å D ÅO ANC\ONAEJO
..
»l
.. .....
._
·'
1SMAELC DlA$ wé âs 0 1
.PœSidmœ{C M —/ V. Cxpaxarx ··
s 0693642 2234