br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1747/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2017
Date 2017-06-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAI. ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2359

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1747I2017 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS 
DE 'rES'rE SELETIVO SIMPLIFICADO DE FROFESSEONAES DA 
ÁREA DA SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL no 
<;uAF•ORÉ?RO E OÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Promuigaçaoz os/os/zO17 Sançaoz os/uõ/zO17
|li 
r- CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Aamš i Š 1. 
LEI MUNICIPAL N". 1.747/2017 Em, 05 dejunho de 2017. 
"DISI’ÕE SOERE A CQNTRATAÇÄO 
EMERGENCIAI. ATRAVES DE TESTE 
SELETIVO SIMPIÍIFICADO YDE 
PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE 
PARA 0 MUNICÍPIO DE sÃo MIGUEL 
D0 GUQPORE — R0 E DA OUTRAS 
1’ROV1DENClAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 NIIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0. no uso de suas atribuiçoes. FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal 
aprovou. e ele sanciona a seguinte
@ 
Art.1" Em conformidade com o artigo 37. inciso 1X da Constituição 
Federal da República. fica o poder executivo municipal autorizado a contratar por 
tempo determinado os proiissionais abaixo descritos para atender as necessidades da 
Secretaria l\/lunieipal de Saúde. conforme as seguintes prioridades e condições: 
1 01 (um) médico profissional PEDIATRA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de Ržrš 8.250.00 (oito mil duzentos e cinquenta 
reais); 
II — 01 (um) medico profissional ANESTESIOLOGISTA 40 horas 
semanais. com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250.00 (oito mil duzentos 
i e cinquenta reais); 
III 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas 
Q semanais. com vencimento salarial mensal no valor de RS 8.250.00 (oito mil duzentos 
e cinquenta reais): 
Ï IV —? 01 (um) médico profissional GINIŽCOLOGISTA 40 horas 
É 
semanais. com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos 
g 
e cinquenta reais); 
Ï V — 01 (um) medico profissional PS1QUlATRA40 horas semanais. com 
[ 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250.00 (oito mil duzentos e cinquenta 
reais); 
g VI —? 01 (um) medico profissional CLINICO GIÈRAL 40 horas semanais 
para prestar serviço de atendimento junto ao l’Sl·` José Dias da Silva no Distrito de 
1 
Santana do Guaporé. com vencimento salarial mensal no valor de Ržlš 7.500.00 (sete 
mil e quinhentos reais): 
Parágrafo único: Os profissionais descritos neste artigo. além do 
vencimento salarial mensal no valor de. terão direito a perceber adicional de 
insalubridadc ou periculositladc e adicional noturno. tudo nos termos da 1.ei 
l\/lunicipal.
1 
Av. Capitão Silvio. 14-16 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
?`*~?g<E;.!” `rå` É'î«/; PODER LEGISLATIVO 
Av. -k‘æ`Í::;ï@\ 
Art.2" A seleção se dara por aplicação de processo seletivo simplificado. 
compreendendo obrigatoriamente. provas de títulos aos profissionais em conformidade 
com cada vaga. 
Parágraf`0 único: será criada via Decreto l\/lunicipal 01 (uma) Comissão 
composta por 03 (três) membros indicada pela Secretaria para análise dos títulos 
apresentados. 
Art.3" A publicidade de todos os atos ref` erentes ao teste seletivo 
simplificado, bem como, o edital de seleção será publicado no mural da prefeitura, no 
órgão de imprensa oficial do município, que é o site da Associação Rondoniense de 
l\/lunicípios — AROl\/1. 
Art.4° O contrato por tempo determinado terá 0 prazo de 06 (seis) 
meses. podendo ser rescindido a qualquer tempo. ou prorrogado por igual prazo. por 
interesse público. 
Art.5° As contratações a que se refere esta lei serão aplicadas as normas 
referentes ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
Art.6° A presente Lei podcra ser regulamentada por Decreto l\/lunicipal 
naquilo que a Legislação permitir. 
Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo 
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017. 
WROVADÙ CIONADO 
ri __,...,.—?-—-- "" 
N" 
“\\?\‘À\? 
Y 
,1 yU . l\\|\ 
~ _ 
\A•` ·§? · 
? 
~v.Y?‘ 
`giiæn| Oø >*' 
?P‘°S?d° ` J Cùmèlio D. de Curvulho 
«····°
' 
\ 
Preleito Municipcl
/
2 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234

open original →