| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAI. ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1747I2017 Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS DE 'rES'rE SELETIVO SIMPLIFICADO DE FROFESSEONAES DA ÁREA DA SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL no <;uAF•ORÉ?RO E OÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Promuigaçaoz os/os/zO17 Sançaoz os/uõ/zO17 |li r- CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 Aamš i Š 1. LEI MUNICIPAL N". 1.747/2017 Em, 05 dejunho de 2017. "DISI’ÕE SOERE A CQNTRATAÇÄO EMERGENCIAI. ATRAVES DE TESTE SELETIVO SIMPIÍIFICADO YDE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE PARA 0 MUNICÍPIO DE sÃo MIGUEL D0 GUQPORE — R0 E DA OUTRAS 1’ROV1DENClAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 NIIGUEL DO GUAPORÉ ? R0. no uso de suas atribuiçoes. FAZ SABER que o Poder legislativo Municipal aprovou. e ele sanciona a seguinte @ Art.1" Em conformidade com o artigo 37. inciso 1X da Constituição Federal da República. fica o poder executivo municipal autorizado a contratar por tempo determinado os proiissionais abaixo descritos para atender as necessidades da Secretaria l\/lunieipal de Saúde. conforme as seguintes prioridades e condições: 1 01 (um) médico profissional PEDIATRA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de Ržrš 8.250.00 (oito mil duzentos e cinquenta reais); II — 01 (um) medico profissional ANESTESIOLOGISTA 40 horas semanais. com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250.00 (oito mil duzentos i e cinquenta reais); III 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas Q semanais. com vencimento salarial mensal no valor de RS 8.250.00 (oito mil duzentos e cinquenta reais): Ï IV —? 01 (um) médico profissional GINIŽCOLOGISTA 40 horas É semanais. com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos g e cinquenta reais); Ï V — 01 (um) medico profissional PS1QUlATRA40 horas semanais. com [ vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250.00 (oito mil duzentos e cinquenta reais); g VI —? 01 (um) medico profissional CLINICO GIÈRAL 40 horas semanais para prestar serviço de atendimento junto ao l’Sl·` José Dias da Silva no Distrito de 1 Santana do Guaporé. com vencimento salarial mensal no valor de Ržlš 7.500.00 (sete mil e quinhentos reais): Parágrafo único: Os profissionais descritos neste artigo. além do vencimento salarial mensal no valor de. terão direito a perceber adicional de insalubridadc ou periculositladc e adicional noturno. tudo nos termos da 1.ei l\/lunicipal. 1 Av. Capitão Silvio. 14-16 — Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA ?`*~?g<E;.!” `rå` É'î«/; PODER LEGISLATIVO Av. -k‘æ`Í::;ï@\ Art.2" A seleção se dara por aplicação de processo seletivo simplificado. compreendendo obrigatoriamente. provas de títulos aos profissionais em conformidade com cada vaga. Parágraf`0 único: será criada via Decreto l\/lunicipal 01 (uma) Comissão composta por 03 (três) membros indicada pela Secretaria para análise dos títulos apresentados. Art.3" A publicidade de todos os atos ref` erentes ao teste seletivo simplificado, bem como, o edital de seleção será publicado no mural da prefeitura, no órgão de imprensa oficial do município, que é o site da Associação Rondoniense de l\/lunicípios — AROl\/1. Art.4° O contrato por tempo determinado terá 0 prazo de 06 (seis) meses. podendo ser rescindido a qualquer tempo. ou prorrogado por igual prazo. por interesse público. Art.5° As contratações a que se refere esta lei serão aplicadas as normas referentes ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Art.6° A presente Lei podcra ser regulamentada por Decreto l\/lunicipal naquilo que a Legislação permitir. Art.7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017. WROVADÙ CIONADO ri __,...,.—?-—-- "" N" “\\?\‘À\? Y ,1 yU . l\\|\ ~ _ \A•` ·§? · ? ~v.Y?‘ `giiæn| Oø >*' ?P‘°S?d° ` J Cùmèlio D. de Curvulho «····° ' \ Preleito Municipcl / 2 Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234