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norma nº 1748/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1748 / 2017
Date 2017-06-05
Ementa"MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, DO GUAPORE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1748l2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I6l2IJ17 Sançaoz IJ5II]6l2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ åg| _1 
_| ïag, ùž ESTADO DE RO1\mòN1A 
a' PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.748/2017 Em, 05 dejunho de 2017. 
"lVl0DlFlCA A LEI MUNICIPAL N" 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA D0 MUNICÍP10 DE SÃO 
MIGUE1, D0 GUAPORE PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIR0 DE 20l7". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara l\/Iunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E l 
Art.1“. Fica o Executivo 1\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no 
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 652.322.90 (seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e dois reais e noventa 
centavos). 
SUPl,E1VlEN'1`A 
06 — Seeretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 652.322,90 
06.001.10.301.0011.1306 ? Convênio n" 09536.254000/1140-07 Aquisição de Equipamento e 
mat. Permanente Centro de Saúde José Brito 
44.90.52.00.00 — Equipamento Material de Permanente.........................................R$ 67.771.00 
06.001.l0.301.0011.1314 — Convênio n° 09536.254000/1140-06 Aquisição de Equipamento e 
mat. Permanente para órgãos da Saúde vinculada a Secretaria. 
44.90.52.00.00 — liquipamento lvlaterial de Permanente.........................................R$ 31.257,00 
06.001.10.301.0011.1315 —Aquisição de mat. Permanente para unidade de vinculada a 
Secreta ria — Prop. 09536.254000/1130-06 
44.90.52.00.00 — Equipamento Material de Permancnte.........................................R$ 89.599,80 
06.001.10.301.0011.1316 —Aquisiçã0 de Aparelho de Ultrassom para 0 Hospítal Nlunicipal 
? Prop. 09536.254000/1160-04 
44.90.52.00.00 — Equipamento 1\/latcrial de Permancntc.........................................RS 250.000,00 
06.001.10.301.0011.1344 ? Convênio Proposta 09536.254000/1140?01 - Aquisição de mat. 
Permanente Centro de Irmã Ilza Elias 
44.90.52.00.00 — Equipamenlo l\/laterial de PermanenteR$ 213.695,10 
Total Geral...............,..........................................................................,...................R$ 652.322,90 
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro. em consonância com disposto no an.43. § l°. lnciso 1 da Lei 4.320/64. 
Art.3". Esta 1.ci entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017. 
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