| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, DO GUAPORE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". |
| native_id | 2360 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1748l2017
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I6l2IJ17 Sançaoz IJ5II]6l2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ åg| _1
_| ïag, ùž ESTADO DE RO1\mòN1A
a' PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.748/2017 Em, 05 dejunho de 2017.
"lVl0DlFlCA A LEI MUNICIPAL N"
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA D0 MUNICÍP10 DE SÃO
MIGUE1, D0 GUAPORE PARA 0
EXERCICIO FINANCEIR0 DE 20l7".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara l\/Iunicipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E l
Art.1“. Fica o Executivo 1\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e no
orçamento vigente municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 652.322.90 (seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e vinte e dois reais e noventa
centavos).
SUPl,E1VlEN'1`A
06 — Seeretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 652.322,90
06.001.10.301.0011.1306 ? Convênio n" 09536.254000/1140-07 Aquisição de Equipamento e
mat. Permanente Centro de Saúde José Brito
44.90.52.00.00 — Equipamento Material de Permanente.........................................R$ 67.771.00
06.001.l0.301.0011.1314 — Convênio n° 09536.254000/1140-06 Aquisição de Equipamento e
mat. Permanente para órgãos da Saúde vinculada a Secretaria.
44.90.52.00.00 — liquipamento lvlaterial de Permanente.........................................R$ 31.257,00
06.001.10.301.0011.1315 —Aquisição de mat. Permanente para unidade de vinculada a
Secreta ria — Prop. 09536.254000/1130-06
44.90.52.00.00 — Equipamento Material de Permancnte.........................................R$ 89.599,80
06.001.10.301.0011.1316 —Aquisiçã0 de Aparelho de Ultrassom para 0 Hospítal Nlunicipal
? Prop. 09536.254000/1160-04
44.90.52.00.00 — Equipamento 1\/latcrial de Permancntc.........................................RS 250.000,00
06.001.10.301.0011.1344 ? Convênio Proposta 09536.254000/1140?01 - Aquisição de mat.
Permanente Centro de Irmã Ilza Elias
44.90.52.00.00 — Equipamenlo l\/laterial de PermanenteR$ 213.695,10
Total Geral...............,..........................................................................,...................R$ 652.322,90
Art.2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Superávit Financeiro. em consonância com disposto no an.43. § l°. lnciso 1 da Lei 4.320/64.
Art.3". Esta 1.ci entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Munici al de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017.
IX F F1 O V /? -li D O ' NCIONADO
xv Emoõio /_La.:. wæ
_ N, Nõ 1\\\l“'\\'
_d { ICMSMG
Capitão SilviO.\141ggÈšg1 gp]qØ60\§@42 2234 <z*°
Prw me
......