| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1749I2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I6l2IJ17 Sançaoz IJ5II]6l2017 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA L `°†| PODER LEGISLATIVO `W LEI MUNICIPAL N". 1.749/2017 Em, 05 dejunho de 2017. "MOD1F1CA A LEI MUNICIPAL N?’ 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A ,RECEITA~ E FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIPI0 DE SA0 MlGUE15 DO GUAPORE PARA 0 EXERCICIO FINANCEIR0 DE 2017". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L lã I Art.1“. Fica 0 Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 278.239.00 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e nove reais). SUPLEMENTA 12—1nStituto de Previdêncía Municipal........................................................,.........R$ 278.239,00 12.001.09.272.0301.2202 _ Previdência Social ao Segurado 31.90.()1.00.00 - Aposentadoria do RPPS. Reserva Remunerada e Reformas dos militares......................................................................................................................R$ 125.300,00 31.90.03.00.00 ? Pensões do RPPS e do l\/lilitar........................................................RSS 61.000,00 33.%.05.00.00 _ Outros Beneficios Prev. do servidor ou do militar..........................R$ 91.939.00 Total Geral................................................................................................................RS 278.239,00 Art.2°. Para atender o disposto no Artigo 1" desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. de acordo com 0 Artigo 43, § l‘?. lnciso 111 da Lei Fcdcral n" 4.320/64. AN ULA 12. instituto de Previdência Municipal..................................................................R$ 278.239,00 12.001.09.272.0301.2202- Previdência Social aos segurados 3l.90.92.00.00 ? Despesas de exercícios anteriores..................................................R$ 4.500.00 33.90.08.00.00 ~ Outros beneticios assistenciais do servidor militar.......................R$ 5.500.00 77.99.%.00.00 — Rcscrva do RPPS...........................................................................RS 268.239,00 Total Geral................................................................................................................R$ 278.239,00 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017. aëä z`1\ ïš , SANC\ONAgvO f""x ` s ,· @5..... ×Åí?ÅŠ¿ E"‘ Oç '†Q"@"l±"" .ž$u>\\/ ......M—»—a—a—·«?· . °s`* S †` ?` lswl Cw A ' Š rio 11. de tcwullw se Q i 'P]·g51(l€111€lCMS I Av. Capitão Silvio. 1 rëfggßqtßgniåþël 2234