br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1749/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2017
Date 2017-06-05
Ementa"MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017".
native_id2361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1749I2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I6l2IJ17 Sançaoz IJ5II]6l2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA L `°†| PODER LEGISLATIVO 
`W 
LEI MUNICIPAL N". 1.749/2017 Em, 05 dejunho de 2017. 
"MOD1F1CA A LEI MUNICIPAL N?’ 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A ,RECEITA~ E 
FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIPI0 DE SA0 
MlGUE15 DO GUAPORE PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIR0 DE 2017". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L lã I 
Art.1“. Fica 0 Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
municipal um Crédito Adicional Suplementar. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até R$ 278.239.00 (duzentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e nove reais). 
SUPLEMENTA 
12—1nStituto de Previdêncía Municipal........................................................,.........R$ 278.239,00 
12.001.09.272.0301.2202 _ Previdência Social ao Segurado 
31.90.()1.00.00 - Aposentadoria do RPPS. Reserva Remunerada e Reformas dos 
militares......................................................................................................................R$ 125.300,00 
31.90.03.00.00 ? Pensões do RPPS e do l\/lilitar........................................................RSS 61.000,00 
33.%.05.00.00 _ Outros Beneficios Prev. do servidor ou do militar..........................R$ 91.939.00 
Total Geral................................................................................................................RS 278.239,00 
Art.2°. Para atender o disposto no Artigo 1" desta Lei, servirá como recurso 
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo. de acordo com 0 Artigo 
43, § 
l‘?. lnciso 111 da Lei Fcdcral n" 4.320/64. 
AN ULA 
12. instituto de Previdência Municipal..................................................................R$ 278.239,00 
12.001.09.272.0301.2202- Previdência Social aos segurados 
3l.90.92.00.00 ? Despesas de exercícios anteriores..................................................R$ 4.500.00 
33.90.08.00.00 ~ Outros beneticios assistenciais do servidor militar.......................R$ 5.500.00 
77.99.%.00.00 — Rcscrva do RPPS...........................................................................RS 268.239,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 278.239,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017. 
aëä 
z`1\ ïš 
, 
SANC\ONAgvO f""x ` s 
,· @5..... ×Åí?ÅŠ¿ E"‘ Oç '†Q"@"l±"" .ž$u>\\/ 
......M—»—a—a—·«?· 
. °s`* 
S †` ?` 
lswl Cw A ' 
Š rio 11. de tcwullw se Q i 
'P]·g51(l€111€lCMS 
I 
Av. Capitão Silvio. 1 rëfggßqtßgniåþël 2234

open original →