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norma nº 1750/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2017
Date 2017-06-05
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 175(II2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ5l[I6l2IJ17 Sançaoz IJ5II]6l2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA
" 
cggä 
` PODER LEGISLATIVO 
», 
LEI MUNICIPAL N". 1.750/2017 Em, 05 dejunho de 2017. 
“lVl()DIFlCA A LEI MUNICIPAL N" 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A VRECEITA E 
FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIPIO DE SÃO 
D() GUAPORÉ PARA () 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO. no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que eu (`amarn l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
tt seguinte 
L 15 1 
Art.1?’. Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
(Ïrédito Adicional Suplementar. nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até R$ 
640.000.00 (seiscentos e quarenta mil reais). 
SUPL1~ZlV1EN'1`/\ 
02 —- Secretaria Municipal de Gabinete................................................................R$ 30.000,00 
02.001.20.609.0007.2229 — Transferência para Assueíação dos Pastores 
33.50.43.00.00 ~ Subvenções SoeiaisR$ 30.000,00 
Total........................................................................................................................RS 30.000,00 
04- Secretaria Nlunicipal de ()hraS e Servíços Públicos......................................RS 420.000,00 
04.001.26.782.0004.2045 — Manutenção Linhas Vicinaxis Pontes e Bueiros 
33.90.30.00.00 - Material de (`onsumo....................,..............................,..............,.R$ 250.000.00 
33.90.39.00.00 Outros Serviços de lerceiros |’esso;1.lurídiea .............................RS 170.000,00 
Total.........................................................................................................................R$ 420.000,00 
06 — Secretaria Municipal de Saúde......................................................................R$ 190.000,00 
06.001.17.512.0022.2020 — Manutençao do Atendimento Hospitalar 
31.90.94.00.00 lndenizações e Restituições...........................................................R$ 190.000,00 
Total..........................................................................................................................R$ 190.000,00 
Total Geral........................,......................................................................................RS 640.000,00 
Art.2". Para cobertura do refericlo crédito Íica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total. da dotação espcciñcada abaixo, em conformidade com 
Relormulações Administratiwis do An.167. lneiso V1 da Constituição Federal de 1988.
1 
Av. Capitão Silvio. |446 ~ l·` one 069 3642 2234
. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVPIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Íarãiriiýqsrßèa 
AN ULA 
04- Secretaria Munieipal de Obras e Serviços Públicos......................................R$ 420.000,00 
04.001.26.782.0004.2045 — Manutenção Linhas Vicinais Pontes e Bueiros 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa 1~`íSica..................................R$ 420.000,00 
Total.........................................................................................................................R$ 420.000,00 
08 — Seeretaria Municípal de Agricultura............................................................R$ 30.000,00 
08.001.20.606.0007.2070 — incentivo ao Associativismo ? Transferências as Associações 
Rurais 
33.50.43.00.00 ?« Subvenções Soeiais......................................................................RS 30.000,00 
Total..........................................,............................................................,................R$ 30.000,00 
11— Secretaria Municipal de Meio Amhiente e 
'l` 
urismo....................................R$ 190.000,00 
11.001.18.54].0010.2205 — Manutenção da Seeretaria de Meio Ambiente e Turismo 
44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente.,........................................RS 190.000,00 
Total........................................................................................................................R$ 190.000,00 
Total Geral..,...,........................................................................................................R$ 640.000,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017. 
A P R 0 V A D SANC\ONADO .·
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234

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