| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITUA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1751/2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 05/06/2017 Sançaoz 05/06/2017 |È ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ × Ï'7 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.751/2017 Em, 05 dejunho de 2017. “1V10DlF1CA A LEI MUNICIPAL N?’ 1717/2016 QUE ‘EST1MA A RECEI'1`A_ E FIXA A DESPESA D0 MUNICIP10 DE SAO MIGUE1. D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 1V11GUEL DO GUAPORÉ — R0. no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que žl Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1". Fica o Exeeutivo 1\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um crédito Especial. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 217.947,38 (duzentos e dezessete mil novecentos e quarenta e Sete reais e trinta e oito centavos). SUPLEMENTA 05 - Seeretaria Municipal de Educação................................................................R$ 217.947,38 05.001.13.361.0005.1349 ?P1am0 de Ações Articuludas — PAR 23400005856201478 44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material permanente...........................................Rîlš 217.947,38 Total Geral....................,..........................................................................................RS 217.947,38 Art.2?’. Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com O disposto no Art. 43,§ 1°, lneiso 1 da Lei 4.320/64. Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017. /? P R 0 V A D - ` GNADO a_ “\\· \\‘ ' |~· ~··—·—~—~—-——-——— Em 1SMAELCRlSP lAS ‘PmSidentelCMS v· ·-·° Q. gy ~ Cømêliø D. de Curvulho Preteito Municipci 1 Av. Capitão Silvio. 1446 ~ Fone 069 3642 2234