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norma nº 1751/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 2017
Date 2017-06-05
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITUA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1751/2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 05/06/2017 Sançaoz 05/06/2017
|È 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
× Ï'7 ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.751/2017 Em, 05 dejunho de 2017. 
“1V10DlF1CA A LEI MUNICIPAL N?’ 
1717/2016 QUE ‘EST1MA A RECEI'1`A_ E 
FIXA A DESPESA D0 MUNICIP10 DE SAO 
MIGUE1. D0 GUAPORÉ PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 1V11GUEL DO GUAPORÉ — R0. no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que žl Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1". Fica o Exeeutivo 1\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um crédito Especial. nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de ate R$ 217.947,38 (duzentos e dezessete mil novecentos e quarenta e Sete reais e 
trinta e oito centavos). 
SUPLEMENTA 
05 - Seeretaria Municipal de Educação................................................................R$ 217.947,38 
05.001.13.361.0005.1349 ?P1am0 de Ações Articuludas — PAR 23400005856201478 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material permanente...........................................Rîlš 217.947,38 
Total Geral....................,..........................................................................................RS 217.947,38 
Art.2?’. Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de 
Superávit Financeiro, em consonância com O disposto no Art. 43,§ 1°, lneiso 1 da Lei 4.320/64. 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de junho de 2017. 
/? P R 0 V A D - 
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Cømêliø D. de Curvulho 
Preteito Municipci
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Av. Capitão Silvio. 1446 ~ Fone 069 3642 2234

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