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norma nº 1752/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 2017
Date 2017-06-12
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A 'RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1752I2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 16l[I6l2IJ17 Sançaoz 16l[|6l2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEG1SLA'r1vO 
cF"· 
LEI MUNKÏIPAL N". 1.752/2017 Em. 12 dejunho de 2017. 
“MODlFlCA A LEI MUNICIPAL N" 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A 'RECEITA E 
FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIPIO DE SÄ0 
IVIIGUE1. D0 GUAPORE PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1". Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até 
R$ 86.187.04 (oitenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e quatro centavos). 
SUPLElV1EN'l`ACÃ0 
07. 000.00.000.0000.0.000 SECRIQTARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSIST. SOC. 
07.001.00.000.0000.0.000 DIVISAO DE "1`RABLH0 EAÇÅ0 SOCIAL 
07.00l.08.243.0012.2.041 — MANU'l`1±NÇAO DO PROGRAMA IGD-SUAS 
24 — 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E 1\g1ATERlAL PERMANENTE......................R$ 10.187,04 
07.001 .08.244.0012.02.012 l\/IANUTENÇAO DO PSB ~ PISO BASICO FIXO ? PBF 
36-3.3.90.30.00.00 1\/IATERIAL Dli CO1ïISU1\/10.........................,................................Rflš 6.000.00 
07.001.08.244.0012.2.037 1\/IANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA f 
DE ASSISTENCIA SOCIAL 
52 — 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCElROS ?PESSOAS FISICAS R$ 10.000,00 
53 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. D1îTERCE1ROS PESSOA JURIDICA ..... R$ 10.000,00 
07.001.08.244.0012.2.081 l\/IANUTFNÇAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA —1G1') — PBF 
69 — 3.3.90.30.00.00 1\/IATERIAL DL£CONSUl\/10.......................................................R$ 50.000.00 
Total de suplementação: 86.187,04 
Art.2". Para atender o disposto no Art. 1" deste projeto de Lei, servirá como 
recurso anulação de dotações orçamentárias. conforme discriminação abaixo. de acordo com 
Art. 43, § 
1?` 
. inciso 111 da LeiFedera1n° 4.320/64. 
REDUÇÅU 
Š Q É 1 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fonc 069 3642 2234
¢_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
às Ï; t· r` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
07.000.00.000.0000.0.000 ? SECRETARIA M11 NICIPAL DE TRABLIIO DE ASSISTÈNCIA 
SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000 -« DIVISÃO Dlî TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 
07.001.08.243.0012.2.041 1\/lA1\1U'l"ENÇAO DO PROGRAMA IGD — SUAS 
21 3.3.%.30.00.00 MATERIAL DE CONSUM0...............................................................R$ 1.326.20 
23.3.3.%.39,00.00 OUTROS SER\/1(,TO~S Dlî TERCElR<) PESSOA JURIDICAt.............R$ 8.860,84 
03.001 .09.243.012.2.101 Ivl/\NUT1;NÇAO |)O PROGR/\1\/1/\ ADOLESCENTE APRENDIZ 
27 — 3.3.%.39.00.00 OUTROS SERV1Ç0s DE TERCE1R() ? PESSOA JURIDICA.......R$ 50.000,00 
07. 001 .08.244.0012.2.012 MANUTENÇAO DO PSB — PISO BASICO FIXO - PBF 
39 — 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 1`ERCEIROS — PESSOAS FISICA ........RS 3.000,00 
41 - 3.3.%.92.00.00 DESPESAS Dlî EXEIÏCICIOS ANTERIORES ................................R$ 3.000,00 
07.001.08.244.0012.2.037 1\/I/\Nl1T1·ÇNg'AO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL.
_ 
47 — 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇOES SOCIAIS .................................................................R$ 10.000,00 
56 — 3.3.%.92.00.00 DESPESAS DE EXIÈRCICIOS ANTERIORES ...............................R$ 10.000.00 
Total Redução: RS 86.187,04 
Art.3?’. Esta 1,Ci entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2017. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 l~' one 069 3642 2234

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