| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A 'RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1752I2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ 16l[I6l2IJ17 Sançaoz 16l[|6l2017 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEG1SLA'r1vO cF"· LEI MUNKÏIPAL N". 1.752/2017 Em. 12 dejunho de 2017. “MODlFlCA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A 'RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIPIO DE SÄ0 IVIIGUE1. D0 GUAPORE PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1". Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até R$ 86.187.04 (oitenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e quatro centavos). SUPLElV1EN'l`ACÃ0 07. 000.00.000.0000.0.000 SECRIQTARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSIST. SOC. 07.001.00.000.0000.0.000 DIVISAO DE "1`RABLH0 EAÇÅ0 SOCIAL 07.00l.08.243.0012.2.041 — MANU'l`1±NÇAO DO PROGRAMA IGD-SUAS 24 — 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E 1\g1ATERlAL PERMANENTE......................R$ 10.187,04 07.001 .08.244.0012.02.012 l\/IANUTENÇAO DO PSB ~ PISO BASICO FIXO ? PBF 36-3.3.90.30.00.00 1\/IATERIAL Dli CO1ïISU1\/10.........................,................................Rflš 6.000.00 07.001.08.244.0012.2.037 1\/IANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA f DE ASSISTENCIA SOCIAL 52 — 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCElROS ?PESSOAS FISICAS R$ 10.000,00 53 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERV. D1îTERCE1ROS PESSOA JURIDICA ..... R$ 10.000,00 07.001.08.244.0012.2.081 l\/IANUTFNÇAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA —1G1') — PBF 69 — 3.3.90.30.00.00 1\/IATERIAL DL£CONSUl\/10.......................................................R$ 50.000.00 Total de suplementação: 86.187,04 Art.2". Para atender o disposto no Art. 1" deste projeto de Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias. conforme discriminação abaixo. de acordo com Art. 43, § 1?` . inciso 111 da LeiFedera1n° 4.320/64. REDUÇÅU Š Q É 1 Av. Capitão Silvio. 1446 Fonc 069 3642 2234 ¢_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ às Ï; t· r` ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 07.000.00.000.0000.0.000 ? SECRETARIA M11 NICIPAL DE TRABLIIO DE ASSISTÈNCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000 -« DIVISÃO Dlî TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 07.001.08.243.0012.2.041 1\/lA1\1U'l"ENÇAO DO PROGRAMA IGD — SUAS 21 3.3.%.30.00.00 MATERIAL DE CONSUM0...............................................................R$ 1.326.20 23.3.3.%.39,00.00 OUTROS SER\/1(,TO~S Dlî TERCElR<) PESSOA JURIDICAt.............R$ 8.860,84 03.001 .09.243.012.2.101 Ivl/\NUT1;NÇAO |)O PROGR/\1\/1/\ ADOLESCENTE APRENDIZ 27 — 3.3.%.39.00.00 OUTROS SERV1Ç0s DE TERCE1R() ? PESSOA JURIDICA.......R$ 50.000,00 07. 001 .08.244.0012.2.012 MANUTENÇAO DO PSB — PISO BASICO FIXO - PBF 39 — 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 1`ERCEIROS — PESSOAS FISICA ........RS 3.000,00 41 - 3.3.%.92.00.00 DESPESAS Dlî EXEIÏCICIOS ANTERIORES ................................R$ 3.000,00 07.001.08.244.0012.2.037 1\/I/\Nl1T1·ÇNg'AO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. _ 47 — 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇOES SOCIAIS .................................................................R$ 10.000,00 56 — 3.3.%.92.00.00 DESPESAS DE EXIÈRCICIOS ANTERIORES ...............................R$ 10.000.00 Total Redução: RS 86.187,04 Art.3?’. Esta 1,Ci entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2017. O S O Ø 1 1* li. 14 e .———--·—'' "“" 'Y'' \ _ \$MAE1. CNSYW| / (ggmého D. de CON0ll10 _ · M `cipc ‘1’i'eS\dcntc1CMSM| P'@†e“° "?“ x 1 1; F.x...| 2 Av. Capitão Silvio. 1446 l~' one 069 3642 2234