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norma nº 1753/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2017
Date 2017-06-12
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1753l2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 16l[I6l2IJ17 Sançaoz 16l[|6l2017
~ 
j CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ 
xa 
J [ ESTAD0 DE RONDONIA 
" . 
V PODER LEGISLATIV0 
.2.x—§" 
`“ 
e—~ —. 
LE1 MUNICIPAL N". 1.753/2017 Em. 12 de junho de 2017. 
“MODl1~`1(ÏA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 
QUE ‘ES'1`1MA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
D0 MUNICÍPIO DE SÄ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA () EXERCÍCIO FINANCEIRO 
Dlc 2017". 
V 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORE -— R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
1. 1:1 1 
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAI. SU1’LEl\/IIÈNTAR, nas dotações 
abaixo discriminadas. no valor de até 34.500.00 (trinta e quatro mil quinhentos reais) 
Suglementagão 
08.000.00.000.0000.0.000. SE("R1€'l`/\R1A l\/1UN1(Ï11’A1.DE AGRICULTURA 
08.001 .00.000.0000.0.000. SECRETAR1/1 Dli AGRICULTURA 
08.001.20.606.0021.2.210. l\/IANUTENÇAO D0 PROGRAM/\ PORTEIRA ADENTRO 
139 — 3.3.90.30.00.00 1\/IATERIA1. DE CONSUMO 34.500.00 
T0taISuplementaça0: 34.500,00 
Art. 2" — Para cobeiîura do referido crédito 
fica recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. em 
consonância com disposto no art. 43. § 1° inciso 111 da 1.ei 4.320/64. 
Rcdugão 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRIÏTARIA l\/1UN1C`11’/\L Dlî AGRICULTURA 
08.001 .00.000.0000.0.000. SE(`R1·Ï1`AR1A |)1;AGRl(`1,lL'l`L7RA 
08.001.20.606.0021.2.210. 1\/1AT×11lTFNÇÀ()DO PR<)(iRAl\/1A1’ORTE11{A ADENTR0 
l40 — 3.3.91).32.00.011 l\/1/\'1`ER1A1.. B1È1\/1 Oll 14.000.00 
SERVIÇO PARA 
D1STR1BU1ÇAO GRATUITA 
142 — 4.4.%.52.00.00 EQLJIPAMENTOS E lv1ATER1A1.PERl\/IANENTE 10.000,00 
08.001 .20.608.000'/.2.082. l\/1E(`AN1ZA(`/-\O E DISTRIBUIÇAO DE CA1,(`AR1O 
143 - 3.3.‘)0.3?).00.00 ()11'1`R()S SERV. DE TERC PESSOA JURIDICA 10.500.00 
AV_ çapaxao Saixxaù, 1446 — Fone 069 3642 2234
Åg 
` 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
.V , ESTAD0 DE RONDÕNIA ?` PODER LEGISLATIV0 
»<::.»g 
" "ÉAJA 
Total de Redução : 34.500,00 
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2017. 
iá M_.... Em Å Ù I 0 
CR1SP1N S 
/ Comêüo D_ de u\h0 
Presidente/CMSMG Prefeiîo Mumctwl 
n\ 1~ 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
1

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