| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". |
| native_id | 2365 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1753l2017
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 16l[I6l2IJ17 Sançaoz 16l[|6l2017
~
j CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ
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J [ ESTAD0 DE RONDONIA
" .
V PODER LEGISLATIV0
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e—~ —.
LE1 MUNICIPAL N". 1.753/2017 Em. 12 de junho de 2017.
“MODl1~`1(ÏA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016
QUE ‘ES'1`1MA A RECEITA E FIXA A DESPESA
D0 MUNICÍPIO DE SÄ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ PARA () EXERCÍCIO FINANCEIRO
Dlc 2017".
V
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORE -— R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
1. 1:1 1
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAI. SU1’LEl\/IIÈNTAR, nas dotações
abaixo discriminadas. no valor de até 34.500.00 (trinta e quatro mil quinhentos reais)
Suglementagão
08.000.00.000.0000.0.000. SE("R1€'l`/\R1A l\/1UN1(Ï11’A1.DE AGRICULTURA
08.001 .00.000.0000.0.000. SECRETAR1/1 Dli AGRICULTURA
08.001.20.606.0021.2.210. l\/IANUTENÇAO D0 PROGRAM/\ PORTEIRA ADENTRO
139 — 3.3.90.30.00.00 1\/IATERIA1. DE CONSUMO 34.500.00
T0taISuplementaça0: 34.500,00
Art. 2" — Para cobeiîura do referido crédito
fica recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. em
consonância com disposto no art. 43. § 1° inciso 111 da 1.ei 4.320/64.
Rcdugão
08.000.00.000.0000.0.000. SECRIÏTARIA l\/1UN1C`11’/\L Dlî AGRICULTURA
08.001 .00.000.0000.0.000. SE(`R1·Ï1`AR1A |)1;AGRl(`1,lL'l`L7RA
08.001.20.606.0021.2.210. 1\/1AT×11lTFNÇÀ()DO PR<)(iRAl\/1A1’ORTE11{A ADENTR0
l40 — 3.3.91).32.00.011 l\/1/\'1`ER1A1.. B1È1\/1 Oll 14.000.00
SERVIÇO PARA
D1STR1BU1ÇAO GRATUITA
142 — 4.4.%.52.00.00 EQLJIPAMENTOS E lv1ATER1A1.PERl\/IANENTE 10.000,00
08.001 .20.608.000'/.2.082. l\/1E(`AN1ZA(`/-\O E DISTRIBUIÇAO DE CA1,(`AR1O
143 - 3.3.‘)0.3?).00.00 ()11'1`R()S SERV. DE TERC PESSOA JURIDICA 10.500.00
AV_ çapaxao Saixxaù, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
.V , ESTAD0 DE RONDÕNIA ?` PODER LEGISLATIV0
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" "ÉAJA
Total de Redução : 34.500,00
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 12 de junho de 2017.
iá M_.... Em Å Ù I 0
CR1SP1N S
/ Comêüo D_ de u\h0
Presidente/CMSMG Prefeiîo Mumctwl
n\ 1~
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
1