| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. |
| native_id | 2366 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1754l2017
ASSLlf1ÍOI"MOD|F|CA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2[|17".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]6l2IJ17 Sançaoz 26l[|6l2017
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LE1 MUNICIPAL N". 1.754/2017 Em, 26 de junho de 2017.
“MOD[F1CA A LEI MUNICIPAL N°
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A rRECEITA_ E
FIXA A DESPESA DO MUNIÇIPIO DE SAO
MIGUE1. DO GUAPORÉ PARA 0
l£XER(ÍlC10 FINANCEIRO DE 2017”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte
L E 1
Art.1?’. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
Crédito Adicional Suplementar. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
365.480,85 (trezentos c sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e cinco
centavos).
SUPLEN1 ENTA
06 — Secretaria Municipal de Saúde....................,................................................R$ 365.480,85
06.001.10.301.0011.2024 - Manutenção da Unidade de Saúde — MAC(Antig0 AIHS)
33.90.30.00.00 — l\/laterial de Consumo,..................................................................R$ 300.000,00
06.001.10.302.0011.2020 — Manutenção de atendimento hospitalar, ambulatorial e da
Secretaria-Saúde 15%
33.%.92.00.00 ? Despesas de exercícios anteriores.................................................R$ 5.480,85
06.001.10.305.0011.2030 — Manutenção dos Programas do bloco vigilância em Saúde - SUS
33.90.31).00.00 ? l\/latcrial de Consumo........................,........................,..................R$ 60.000,00
Total Geral...............................................................................................................R$ 365.480,85
Art.2". Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação. em consonância com disposto no art.43. § l". inciso l da
l,ei 4.320/64.
ANULA
06 -? Seeretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 365.480,85
06.001.10.301.0011.2024 — Manutenção da Unidade de Saúde - MAC(Antigo AIHS)
33.90.39.00.00 ~ Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.............................R$ 300.000,00
06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção de atendimento hospitalar, ambulatorial e da
Secretaria-Saúde 15%
33.%.39.00.00 « Outros serviços de terceiros — Pessoa Juridica..............................R$ 5.480,85
06.001.10.305.0011.2030 ? Manutenção dos Programas do bloco vigilância em Saúde - SUS
1
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUN1C1FAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ `
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros - Pessoa Juridica..............................R$ 60.000,00
Total Geral
...............................................................................................................R$
365.480,85
disposições em
Art.3".
contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de junho de 2017.
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Presidente/CMSMG
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Av_ Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 J