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norma nº 1754/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 2017
Date 2017-06-26
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.
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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1754l2017 
ASSLlf1ÍOI"MOD|F|CA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2[|17". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ 26ll]6l2IJ17 Sançaoz 26l[|6l2017
pé' 
' 
fg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IV1IGUEL D0 GUAPORÉ ‘ 
`Š,"];gÏ;@g lggg ESTAD0 DE RONDONIA 
`3*·«<' Íî¢l~«#{ PODER LEGISLATIV0 
fßg . NÈŽC :—,
' 
LE1 MUNICIPAL N". 1.754/2017 Em, 26 de junho de 2017. 
“MOD[F1CA A LEI MUNICIPAL N° 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A rRECEITA_ E 
FIXA A DESPESA DO MUNIÇIPIO DE SAO 
MIGUE1. DO GUAPORÉ PARA 0 
l£XER(ÍlC10 FINANCEIRO DE 2017”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1?’. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional Suplementar. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 
365.480,85 (trezentos c sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e cinco 
centavos). 
SUPLEN1 ENTA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde....................,................................................R$ 365.480,85 
06.001.10.301.0011.2024 - Manutenção da Unidade de Saúde — MAC(Antig0 AIHS) 
33.90.30.00.00 — l\/laterial de Consumo,..................................................................R$ 300.000,00 
06.001.10.302.0011.2020 — Manutenção de atendimento hospitalar, ambulatorial e da 
Secretaria-Saúde 15% 
33.%.92.00.00 ? Despesas de exercícios anteriores.................................................R$ 5.480,85 
06.001.10.305.0011.2030 — Manutenção dos Programas do bloco vigilância em Saúde - SUS 
33.90.31).00.00 ? l\/latcrial de Consumo........................,........................,..................R$ 60.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 365.480,85 
Art.2". Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação. em consonância com disposto no art.43. § l". inciso l da 
l,ei 4.320/64. 
ANULA 
06 -? Seeretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 365.480,85 
06.001.10.301.0011.2024 — Manutenção da Unidade de Saúde - MAC(Antigo AIHS) 
33.90.39.00.00 ~ Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.............................R$ 300.000,00 
06.001.10.302.0011.2020 ? Manutenção de atendimento hospitalar, ambulatorial e da 
Secretaria-Saúde 15% 
33.%.39.00.00 « Outros serviços de terceiros — Pessoa Juridica..............................R$ 5.480,85 
06.001.10.305.0011.2030 ? Manutenção dos Programas do bloco vigilância em Saúde - SUS
1 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUN1C1FAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ` 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
33.90.39.00.00 — Outros serviços de terceiros - Pessoa Juridica..............................R$ 60.000,00 
Total Geral 
...............................................................................................................R$ 
365.480,85 
disposições em 
Art.3". 
contrário. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de junho de 2017. 
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Presidente/CMSMG 
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Omeho 1). de Çci 0 
Preteito Municipal 
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2 
. `642 2234 
Av_ Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 J

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