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norma nº 1755/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 2017
Date 2017-07-03
Ementa"ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS".
native_id2367

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1755l2017 
ASSLIHÍOZ "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
DEVIDAS PEL0 MUNICÍPIO A0 REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÈNCIA SOCIAL - RPPS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ3ll]7l2IJ17 Sançaoz IJ3II]7l2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVQGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
`Ï PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.755/2017 Em, 03 dejulho de 2017. 
"ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CON￾TRIBUIÇÅO PREVIDENCIARIA DEYIDAS 
PEL0 MUN1C1PI0 A0 REGIME PROPRIO 
DE PREVIDÈNCIA SOCIAL - RPPS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
1. E 1 
Art.1". A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores 
ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e tinanciamento da unidade gestora do RPPS 
será de 1 1,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores. 
Ar't.2". A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e 
pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do beneficio que exceder 0 teto estabelecido 
pelo Regime Geral de Previdência Social. 
Art.3?’. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao 
custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias a organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 16,00%, 
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. 
Art.4". Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do 
deticit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, confonne alíquotas 
de contribuição suplementar devidas pelo ente detinidas na tabela a seguir: 
Ïeríodo 
20W|2i? yw |Iè}x±àÏ0| `0Å““' 22 
20*7 ,z“__,_..). __ ..l;0*%__,?ý_ 
2018 _ 
2.00% 
20*9 
2020 4,00% A_ 
2021 _ Ž 6,00% 
Ägéw. . .. ý|z, - . . . . 
2023 10,00% »_ 
.... **00% .a 
2025 lrgßggwr 
.. zzaz aia- .. .. 
2046 em diante ___» 
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1 
Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234
gi ‘~g,a;¿" tîl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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PODER LEGISLATIVO 
Art.5°. AS contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e 
suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês 
seguinte ao da publicação desta Lei. 
Art.6°. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do 
plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto 
expedido pelo Poder Executivo. 
Art.7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei l\/lunicipal n° 1557 de 18 de dezembro de 2015. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017.
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