| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1755l2017 ASSLIHÍOZ "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PEL0 MUNICÍPIO A0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL - RPPS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ3ll]7l2IJ17 Sançaoz IJ3II]7l2017 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVQGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA `Ï PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.755/2017 Em, 03 dejulho de 2017. "ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÅO PREVIDENCIARIA DEYIDAS PEL0 MUN1C1PI0 A0 REGIME PROPRIO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL - RPPS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 1. E 1 Art.1". A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e tinanciamento da unidade gestora do RPPS será de 1 1,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores. Ar't.2". A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do beneficio que exceder 0 teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art.3?’. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias a organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 16,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art.4". Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do deticit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, confonne alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente detinidas na tabela a seguir: Ïeríodo 20W|2i? yw |Iè}x±àÏ0| `0Å““' 22 20*7 ,z“__,_..). __ ..l;0*%__,?ý_ 2018 _ 2.00% 20*9 2020 4,00% A_ 2021 _ Ž 6,00% Ägéw. . .. ý|z, - . . . . 2023 10,00% »_ .... **00% .a 2025 lrgßggwr .. zzaz aia- .. .. 2046 em diante ___» 0.00% 1 Av. Capitão Silvio. 1446 — Fone 069 3642 2234 gi ‘~g,a;¿" tîl CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA `*#?—«— *"ã‘** PODER LEGISLATIVO Art.5°. AS contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei. Art.6°. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art.7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei l\/lunicipal n° 1557 de 18 de dezembro de 2015. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017. \ AFROJADQ · Ï··>' lSNlAlÈl.CRlSl’1Nl)lAS ' 2 ` 1 A %~ Em__9ŠL?'§--'?""' C , · ûg 11\%l\0ll· . — (lo \ Pretetto tu 1* · ? 3 vèntëgš 'ßll ul/Yt ~ 2 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234