| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”. |
| native_id | 2368 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1756l2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: PODER EXECU‘|1V0 PFOMLIIQHÇŠOZ IJ3ll]7l2IJ17 Sançaoz IJ3II]7l2017 ag ` * · _Í CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL D0 GUAPORÉ x DE RONDÕNIA FODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.756/2017 Em, 03 dejulho de 2017. “MODlI<'1CA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A 'RECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICIPIO DE sÃo MIGUE13 D0 GUAPORE PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1?'. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um Crédito Adicional suplementar nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 253.141,00 (duzentos e cinquenta e três mil, e cento e quarenta c um reais). SUPLEMENTA 06 — Secretaria Municipal de Saúde......................................................................R$ 190.000,00 06.001.10.302.0011.2020 — Manutenção do Atendimento Hospitalar 31.90.94.00.00 — lndenizações C Restituições Trabalhistas......................................R$ 190.000,00 Total..........................................................................................................................R$ 190.000,00 01. — Câmara Municipal 01.00l.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas..........................R$ 63.141,00 31.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais.......................................................................R$ 40.040,00 3 l .9l.l3.00.00 — Obrigações Patronais.......................................................................R$ 23.101.00 Total ....................................,......................................................................................R$ 63.141,00 Total Geral...............................................................................................................RS 253.141,00 Art.2°. Para cobertura do retcrido credito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou 'l`otal da dotação. em consonância com o disposto no art. 43. § l°. inciso lll da Lei 4.320/64. 1 Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234 |¿' CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONUCNIA PODER LEGISLATIVO ANULA 11— Secretaria Munícipal de Meio Ambiente e Turismo....................................R$ 190.000,00 11.001.18.541.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente..........................................R$ 190.000,00 Total..,..,..................................................................................................................R$ 190.000,00 01. — Câmara Municipal 01.001.01.031.1000.0.000 - Atuaçao das Atividades Legislativas..........................R$ 63.141,00 33.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................................R$ 18.500,00 33.90.33.00.00 ~ Passagens e despesa com locomoção.....................................,........R$ 28.000,00 33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica... ...............................R$ 10.641,00 44.90.52.00.00 — Equipamento e material permanente...............................................R$ 6.000,00 Total ...........................................................................................................................RS 63.141,00 '1`otal Geral...............................................................................................................R$ 253.141,00 Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017. 2;...... 1)lAS / rvmùxxxxeicixisiviø SANCIONADO Em 0a;/ O }/ A>« Comélio D. de grvulho Prefeiio Municiput Ïšüxxù ßy 2 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234