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norma nº 1756/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2017
Date 2017-07-03
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1756l2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
PFOMLIIQHÇŠOZ IJ3ll]7l2IJ17 Sançaoz IJ3II]7l2017
ag
`
* 
· _Í CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
x DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.756/2017 Em, 03 dejulho de 2017. 
“MODlI<'1CA A LEI MUNICIPAL N° 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A 'RECEITA E 
FIXA A DESPESA D0 MUNICIPIO DE sÃo 
MIGUE13 D0 GUAPORE PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1?'. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
Crédito Adicional suplementar nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 253.141,00 
(duzentos e cinquenta e três mil, e cento e quarenta c um reais). 
SUPLEMENTA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde......................................................................R$ 190.000,00 
06.001.10.302.0011.2020 — Manutenção do Atendimento Hospitalar 
31.90.94.00.00 — lndenizações C Restituições Trabalhistas......................................R$ 190.000,00 
Total..........................................................................................................................R$ 190.000,00 
01. — Câmara Municipal 
01.00l.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas..........................R$ 63.141,00 
31.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais.......................................................................R$ 40.040,00 
3 l .9l.l3.00.00 — Obrigações Patronais.......................................................................R$ 23.101.00 
Total ....................................,......................................................................................R$ 63.141,00 
Total Geral...............................................................................................................RS 253.141,00 
Art.2°. Para cobertura do retcrido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou 'l`otal da dotação. em consonância com o disposto no art. 43. § l°. inciso 
lll da Lei 4.320/64.
1 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
|¿' CÃMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONUCNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
11— Secretaria Munícipal de Meio Ambiente e Turismo....................................R$ 190.000,00 
11.001.18.541.0010.2205 ? Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e material permanente..........................................R$ 190.000,00 
Total..,..,..................................................................................................................R$ 190.000,00 
01. — Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuaçao das Atividades Legislativas..........................R$ 63.141,00 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................................R$ 18.500,00 
33.90.33.00.00 ~ Passagens e despesa com locomoção.....................................,........R$ 28.000,00 
33.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica... ...............................R$ 10.641,00 
44.90.52.00.00 — Equipamento e material permanente...............................................R$ 6.000,00 
Total ...........................................................................................................................RS 63.141,00 
'1`otal Geral...............................................................................................................R$ 253.141,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de julho de 2017. 
2;...... 
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rvmùxxxxeicixisiviø SANCIONADO 
Em 0a;/ O }/ A>« 
Comélio D. de grvulho 
Prefeiio Municiput 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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