| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1757/2017
Assuntoz -·mSFòE SOERE A OCUPAÇÃO DE CARSOS FÚELECOS NA
SECRETAREA MUNICIPAL DE SAÚOE··.
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 07l08l2017 sanção: 31l08l2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
MUÑICIPAL N°. 1.757/2017 Em, 07 de agosto de 2017.
“DISPÕE SÇBRE A OCUPAÇÄ0 DE
CARGOS PUBLICOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE".
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Promulgo 0 seguinte
L E 1
Art.1°. Os cargos comissionados, os cargos de confiança e as funções
gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde deverão ser ocupados exclusivamente por
servidores efetivos, ocupantes de cargos da mesma secretaria, vedada a ocupação por
S€I`VlCl()1`€S (lê 0LlÍI`ãS €SÍ` €1`3S (ÍC g0V€I`l10.
Parágrafo Único. 0 Secretário Municipal de Saúde deverá ser nomeado
dentro dos mesmos critérios estabelecidos no capuz.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ou com ela incompatíveis.
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017.
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Av. Capitão Silvio, l446 Fone 069 3642 2234