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norma nº 1757/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 2017
Date 2017-08-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".
native_id2369

Documents (1)

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1757/2017 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A OCUPAÇÃO DE CARSOS FÚELECOS NA 
SECRETAREA MUNICIPAL DE SAÚOE··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 07l08l2017 sanção: 31l08l2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
MUÑICIPAL N°. 1.757/2017 Em, 07 de agosto de 2017. 
“DISPÕE SÇBRE A OCUPAÇÄ0 DE 
CARGOS PUBLICOS NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE". 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Promulgo 0 seguinte 
L E 1 
Art.1°. Os cargos comissionados, os cargos de confiança e as funções 
gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde deverão ser ocupados exclusivamente por 
servidores efetivos, ocupantes de cargos da mesma secretaria, vedada a ocupação por 
S€I`VlCl()1`€S (lê 0LlÍI`ãS €SÍ` €1`3S (ÍC g0V€I`l10. 
Parágrafo Único. 0 Secretário Municipal de Saúde deverá ser nomeado 
dentro dos mesmos critérios estabelecidos no capuz. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário ou com ela incompatíveis. 
p 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de agosto de 2017. 
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Av. Capitão Silvio, l446 Fone 069 3642 2234

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