| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2370 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.« V O
ESTADD DE RDNDDNIA I î_
?
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1758/2017
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725lPMCI2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l08l2017 Sanção: 14l08l2017
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N?’. 1.758/2017 Em, 14 de agosto de 2017.
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICION|
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMEN|
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 42,
DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA L '
I N"
3.725/PMC/2016, DA 0 TRAS
PROVIDENCI · |.’
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGU| D0 G R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mu icipal a |rovo e ele sanciona
a seguinte
V \
L E I
V
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a brir no orça |nto municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, na dotações aixo discri| inadas, no valor de
até 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
SUPLEME AÇÀO
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria unicipal d Agricultu|
08.001.00.000.0000.0.000 — Secr taria d Agricultura
08.00l.20.606.0021.2.2l0 — Man ençãod rograma oite` a ·è
139 — 3.3.%.30.00.00 10000 - 1\/lat ial de Con mo50.000,00
\
\i • |mentação: 50.000,00
`
r .
Art.2". '. . cobertura ao referido redi 1 fica ut| .\• ecurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou ?
otal '
. otação. em con |nânc .| •}{Šx•~\«i no art. 43, § 1°. lnciso
lll da Lei 4.320/64. Q *
E a UCÃ0
Se retaria M A nicipal de Ag '
~
08.001.00.000.0000.0.000 - Seer|taria •· Agricultura
08.001.20.606.0007.2.070 - Incenu ao Assocíativismo- Transferências aos Assoeiações Rurais
138 — 3.3.50.43.00.00 10000 - Sub nções Soeiais.......................................................... 50.000,00
Total Redução: 50.000,00
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
N N « N nk ` I J
(gmaïa Muni| pal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de
Em 1Ø...L£l?í«?»—ÅÏ——
E. Fé|
v ` _
Av. Capitão SilvidÏ"l 46 -- Fon ) 642 2234 _
«
ISMAÈL CRÍSP Cømélto D. de (On/Olho
Presidente/C Prefeito Municipczi