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norma nº 1758/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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.« V O 
ESTADD DE RDNDDNIA I î_
? 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1758/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725lPMCI2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l08l2017 Sanção: 14l08l2017
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N?’. 1.758/2017 Em, 14 de agosto de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICION| 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMEN| 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA L ' 
I N" 
3.725/PMC/2016, DA 0 TRAS 
PROVIDENCI · |.’ 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGU| D0 G R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mu icipal a |rovo e ele sanciona 
a seguinte 
V \ 
L E I 
V 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a brir no orça |nto municipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, na dotações aixo discri| inadas, no valor de 
até 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
SUPLEME AÇÀO 
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria unicipal d Agricultu| 
08.001.00.000.0000.0.000 — Secr taria d Agricultura 
08.00l.20.606.0021.2.2l0 — Man ençãod rograma oite` a ·è 
139 — 3.3.%.30.00.00 10000 - 1\/lat ial de Con mo50.000,00
\ 
\i • |mentação: 50.000,00 
` 
r . 
Art.2". '. . cobertura ao referido redi 1 fica ut| .\• ecurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou ? 
otal ' 
. otação. em con |nânc .| •}{Šx•~\«i no art. 43, § 1°. lnciso 
lll da Lei 4.320/64. Q * 
E a UCÃ0 
Se retaria M A nicipal de Ag '
~ 
08.001.00.000.0000.0.000 - Seer|taria •· Agricultura 
08.001.20.606.0007.2.070 - Incenu ao Assocíativismo- Transferências aos Assoeiações Rurais 
138 — 3.3.50.43.00.00 10000 - Sub nções Soeiais.......................................................... 50.000,00 
Total Redução: 50.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
N N « N nk ` I J 
(gmaïa Muni| pal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 
Em 1Ø...L£l?í«?»—ÅÏ—— 
E. Fé|
v ` _ 
Av. Capitão SilvidÏ"l 46 -- Fon ) 642 2234 _
« 
ISMAÈL CRÍSP Cømélto D. de (On/Olho 
Presidente/C Prefeito Municipczi

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