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norma nº 1759/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1759 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1759/2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/08/2017 Sanção: 14/08/2017
{4.~·‘ ? = CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ Ï.| ESTAD0 DE RONDONIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.759/2017 Em, 14 de agosto de 2017. 
“MODIF1CA A LEI MUNICIPAL N° 
1717/2016 QUE ‘EST1MA A ,RECEITA~ E 
F1XA A DESPESA DO MUNIÇIPIO DE SA0 
MIGUE1. D0 GUAPORE PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER. que a Câmara l\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
1. E 1 
Art.1". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENTAÇÄO 
06.000.00.000.0000.0.000 - Secretaría Municipal de Saúde 
06.001.00.000.0000.0.000 - Gabinete do Secretário - Saúde 
06.001.l0.301.0011.1.346 — Prop: 09536254000/1150-05 ? Aqu. De Mat. Permanente P/ 
Unidades Básicas De Saúde 
75 - 4.4.90.52.00.00 21337 —— Equipamentos e l\/laterial Permanente..............................250.000.00 
Total Suplementação: 250.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC — 18 da Inst. 
Normativa n?’ 13/TCERO-2004. em consonância com 0 disposto no axt. 43. § 1°. lnciso 111 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: 2.4.7.1.01.13.00.00 Fonte: 10000................................................,,.....,........... 250.000,00 
Total da Receita: 250.000,00 
Art.3". Esta 1.ei entra em \ igor na data de sua publicação. revogadas as 
disposições cm contrario. 
Câma a Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2017. 5 . ? «·_ rj V 
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-PœSideme,CMSM Av. Capitão Silvio. 1446 —— Fone 069 3642 2234 i-

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