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norma nº 1760/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMOVEL RURAL A FAVOR ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1760/2017 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 
DIREITOS REAIS DE USUFRUTO SOBRE IMÓVEL RURAL A 
FAVOR DA ASSOCIAÇÄO DOS PECUARISTAS DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉIRO". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 18l08l2017 Sanção: 14l08l2017
,« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
yï ESTAEO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.760/2017 Em, 14 de agosto de 2017. 
"AUTORIZA 0 PODER ESXECUTIVO 
MUNICIPAL A CEDER DIREITOS REAIS 
DE USUFRUTO SOBRE IMOVEL RURAL A 
FAVOR ASSOCIAÇAO DOS PIQCURISTAS 
DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas pren'ogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I 
Art.1". O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder direitos reais de 
usufruto sobre o imóvel rural abaixo especificado. para fins de promoção de eventos e com a 
finalidade de oportunizar negócios e transferências de tecnologia em agronegócios, em favor da 
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE — ASPESMIG, 
inscrita no CNPJ sob o n." 05.082.067/0001-36, com sede administrativa na Rua Napoleão 
Bonaparte. 2.230 — nesta Cidade. 
Art.2".Será cedido um terreno com área de 54.6586 (Cinquenta e quatro hectares, 
sessenta e cinco ares de oitenta e seis centiares), localizado na BR 429 km 03, sentido 
Seringueiras, localizado no lote n—4 (quatro) Subgleba 13(treze), setor São Miguel, Gleba Rio 
Branco, projeto Fundiario Jaru Ouro Preto, denominado sítio dois irmãos: 
- Norte: lote 16 da Gleba 13; 
— Sul: lote 26 da Gleba 11; Separados pela BR 429; 
— Leste: lote 02 Gleba 13; 
- Oeste: lote 06 da Gleba 13. 
Paragrafo Único — 0 imóvel descrito neste artigo, cuja a avaliação totaliza um 
montante de RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), é por esta Lei desafetados de sua natureza 
de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial. 
Art.3?’. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2017. 
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Prefeito Mumcipol

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