| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1761/2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/08/2017 Sanção: 14/08/2017 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO /(î·? ’îîãšA—““À§T.KlÏÄ LEI MUNICIPAL N°. 1.761/2017 Em, 14 de agosto de 2017. “MODIF1CA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A IRECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIPIO DE SÃO M1GUE1. D0 GUAPORE PARA 0 EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 , Art.1°. Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 60.000.00 (sessenta mil reais). SUPLEMENTAÇÅ0 06.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Saúde 06.001.00.000.0000.0.000 - Gabinete do Secretário ? Saúde 06.001.l0.301.0011.2.023 — Manutenção do PAB Fixo 7 - 3.3.90.14.00.00 10707 ~ Diárias — Pessoal Civil...............................................,..........45.000,00 76 ? 3.3.90.32.00.00 10707 -- 1\/Iaterial. Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........15.000,00 Total Suplementação: 60.000,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação. em consonância com o disposto no art. 43. § 1°. lnciso 111 da Lei 4.320/64. REUUÇÃO 06.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Saúde 06.001.00.000.0000.0.000 — Gabinete do Secretário - Saúde 06.001.10.301.0011.2.023 · Manutenção do PAB Fixo 7 - 3.3.90.91.00.00 10707 — Sentenças Judiciais...............................................................60.000,00 Total da Reduçaoz 60.000,00 Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de .v Ñ .,.-t ' Q É ÍA 79 x ØØ 7 7,07 ,L ...x~\·“' ,“«,Fv·?‘ ..QQ , "` ` QÅJ À ßv I _ Av. Capitão Silvio, 1446'L¥Q`FJ one 6 2234 $MAE1~CRl$P1ND Comé1OD.deCuwu|hn Presidente/CMSMG Fæteitø Mumcipui