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norma nº 1761/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1761/2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/08/2017 Sanção: 14/08/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
/(î·? ’îîãšA—““À§T.KlÏÄ 
LEI MUNICIPAL N°. 1.761/2017 Em, 14 de agosto de 2017. 
“MODIF1CA A LEI MUNICIPAL N" 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A IRECEITA E 
FIXA A DESPESA D0 MUNIÇIPIO DE SÃO 
M1GUE1. D0 GUAPORE PARA 0 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
, 
Art.1°. Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 60.000.00 (sessenta mil reais). 
SUPLEMENTAÇÅ0 
06.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.00.000.0000.0.000 - Gabinete do Secretário ? Saúde 
06.001.l0.301.0011.2.023 — Manutenção do PAB Fixo 
7 - 3.3.90.14.00.00 10707 ~ Diárias — Pessoal Civil...............................................,..........45.000,00 
76 ? 3.3.90.32.00.00 10707 -- 1\/Iaterial. Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........15.000,00 
Total Suplementação: 60.000,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação. em consonância com o disposto no art. 43. § 1°. lnciso 
111 da Lei 4.320/64. 
REUUÇÃO 
06.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.00.000.0000.0.000 — Gabinete do Secretário - Saúde 
06.001.10.301.0011.2.023 · Manutenção do PAB Fixo 
7 - 3.3.90.91.00.00 10707 — Sentenças Judiciais...............................................................60.000,00 
Total da Reduçaoz 60.000,00 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 
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Av. Capitão Silvio, 1446'L¥Q`FJ one 6 2234 
$MAE1~CRl$P1ND Comé1OD.deCuwu|hn 
Presidente/CMSMG Fæteitø Mumcipui

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