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norma nº 1762/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL, DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1762/2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l08l2017 Sanção: 14l08l2017
šr 
üg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA g‘ PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.762/2017 Em, 14 de agosto de 2017. 
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 
1717/2016 QUE ‘ESTIMA A IRECEITA E 
FIXA A DESPESA D0 MUNICIPIO DE SÄ0 
MIGUE1, D0 GUAPORE PARA 0 
EXERCIC10 FINANCEIRO DE 2017”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
Art.1?’. Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPEClAL. nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até 2.215.000,00 (dois milhões duzentos e quinze mil reais). 
SUPLEMENTAÇÄ0 
05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0 
05.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0 
05.001 .12.361 .0005.1.009 Manutenção do Transporte Escolar ~ Convênio Estadual 
79 - 3.3.90.30.00.00 21237 Material de Consumo..........................................................915.000,00 
80 - 3.3.90.39.00.00 21237 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica...............1.300.000,00 
Total Suplementação: 2.215.000,00 
Art.2“. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC — 18 da Inst. 
Normativa n" 13/TCERO-2004. em consonância com o disposto no HJÏ. 43, § 1°. Inciso 111 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receita: l,7.6.2.02.02.00.00 Fonte: 10000...........................,.....................................2.215.000,00 
Total da Receita: 2.215.000,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câma a Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2017. 
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Pœsjdeme/CMSM| Av. Capitão Silvio. .1446 -~ Fon 069 3642 2234 
4 Cømélio D. de Euwuhø 
Prefeito Municipcl

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