| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL, DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1762/2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l08l2017 Sanção: 14l08l2017 šr üg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA g‘ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.762/2017 Em, 14 de agosto de 2017. “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A IRECEITA E FIXA A DESPESA D0 MUNICIPIO DE SÄ0 MIGUE1, D0 GUAPORE PARA 0 EXERCIC10 FINANCEIRO DE 2017”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1?’. Fica o Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPEClAL. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.215.000,00 (dois milhões duzentos e quinze mil reais). SUPLEMENTAÇÄ0 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0 05.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0 05.001 .12.361 .0005.1.009 Manutenção do Transporte Escolar ~ Convênio Estadual 79 - 3.3.90.30.00.00 21237 Material de Consumo..........................................................915.000,00 80 - 3.3.90.39.00.00 21237 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica...............1.300.000,00 Total Suplementação: 2.215.000,00 Art.2“. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC — 18 da Inst. Normativa n" 13/TCERO-2004. em consonância com o disposto no HJÏ. 43, § 1°. Inciso 111 da Lei 4.320/64. RECEITA Receita: l,7.6.2.02.02.00.00 Fonte: 10000...........................,.....................................2.215.000,00 Total da Receita: 2.215.000,00 Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câma a Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto de 2017. Ñ. ŠÅŽIŠS .1} J'. x«'· . . 2 t èx CÏ J i* —·\ ,1] • ?"ANClON/ŠXDO xe 7 7 ~ ·?l.ϰ( g · A\· Ö 4 _Ö / |u? Em $/ no O ISMAEL CRISP l? · Pœsjdeme/CMSM| Av. Capitão Silvio. .1446 -~ Fon 069 3642 2234 4 Cømélio D. de Euwuhø Prefeito Municipcl