| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1763/2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/08/2017 Sanção: 14/08/2017 rrl '.» ` CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 au *?"""`" ..·| LEI MUNICIPAL N". 1.763/2017 Em, 14 de agosto de 2017. "MOD1FICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A KECEITA E FIXA A DESPESA D0 1V1UNICIPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I ' Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 497.632,42 (quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e trinta e dois reais quarenta e dois centavos). SUPLEMENTAÇÄO 01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal 01.001 .00.000.0000.0.000. Câmara l\/lunicipal 0l.001.01.03l.0002.2.001. Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 1 — 3.1.90.11.00.00 10000 Vencimentos e Vantagens Fixas — PessoalCivi1........................355.632,42 2 — 3.1.90.13.00.00 10000 Obrigações Patronais....................................................................70.000,00 10 - 3.1.91.13.00.00 10000 Obrigações Patronais..................................................................52.000,00 4.4.90,52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................................................,...,.20.000,00 Total Suplementação: 497.632,42 Art.2". Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. Inciso 111 da Lei 4.320/64. _ REDUÇA0 08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Agricultura 08.001 .00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 08.001 .20.606.0007.2.070 - lncentivo ao ASsociativiSmo— Transferências aos Associações Rurais 138 — 3.3.50.43.00.00 10000 - Subvenções Sociais.........................................,................,.. 497.632,42 Total Redução: 497.632,42 Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ô Câmara M icipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto Pr Ía F: Y » 4. · «\ 5 0* F . '\Z“? F Ø g , · /¿ l'llIiI.I(IJ\I)(l mo mumn. .- Av. Capitão ` mau * ' ÍSMAEL CR1SPIN1)]Ag 3 _ Cømëlwg Munaclpül Presidente/CMSMG Pœ 6