br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1763/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa"MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1717/2016 QUE ‘ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
native_id2375

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1763/2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/08/2017 Sanção: 14/08/2017
rrl '.» 
` CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
au 
*?"""`" 
..·| 
LEI MUNICIPAL N". 1.763/2017 Em, 14 de agosto de 2017. 
"MOD1FICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 
QUE ‘ESTIMA A KECEITA E FIXA A 
DESPESA D0 1V1UNICIPIO DE SÃO MIGUEL 
D0 GUAPORE PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte 
L E I 
' 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
497.632,42 (quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e trinta e dois reais quarenta e dois 
centavos). 
SUPLEMENTAÇÄO 
01.000.00.000.0000.0.000. Câmara Municipal 
01.001 .00.000.0000.0.000. Câmara l\/lunicipal 
0l.001.01.03l.0002.2.001. Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
1 — 3.1.90.11.00.00 10000 Vencimentos e Vantagens Fixas — PessoalCivi1........................355.632,42 
2 — 3.1.90.13.00.00 10000 Obrigações Patronais....................................................................70.000,00 
10 - 3.1.91.13.00.00 10000 Obrigações Patronais..................................................................52.000,00 
4.4.90,52.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................................................,...,.20.000,00 
Total Suplementação: 497.632,42 
Art.2". Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. Inciso 111 
da Lei 4.320/64.
_ 
REDUÇA0 
08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001 .00.000.0000.0.000 - Secretaria de Agricultura 
08.001 .20.606.0007.2.070 - lncentivo ao ASsociativiSmo— Transferências aos Associações Rurais 
138 — 3.3.50.43.00.00 10000 - Subvenções Sociais.........................................,................,.. 497.632,42 
Total Redução: 497.632,42 
Art.3?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Ô 
Câmara M icipal de São Miguel do Guaporé, 14 de agosto 
Pr 
Ía F: Y 
» 4. · «\ 5 0*
F 
. 
'\Z“? 
F Ø g , 
· 
/¿ 
l'llIiI.I(IJ\I)(l mo mumn. .- 
Av. Capitão 
` 
mau * ' 
ÍSMAEL CR1SPIN1)]Ag 3 
_ Cømëlwg Munaclpül 
Presidente/CMSMG 
Pœ 6

open original →