| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | "CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTÉM COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1764/2017
Assuntoz "CRIA O 'PROGRAMA PRATA DA CASA', QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADEDEDISPONIBILIZAÇÃODE OPORTUNIDADE
PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU
INSTRUNIENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS
NIUSICAIS QUE CONTEIVI COIVI RECURSOS PUBLICOS
Autor: VEREADOR ALEXANDRE CARAZAI
PFOITIUÍQHÇŠOÍ 21l08l2017 Saf1ÇãOI21l08l2017
È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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n> ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
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LEI MUNICIPAL N". 1.764/2017 Em, 21 de agosto de 2017.
"CRlA 0 "PROGRAMA PRATA DA
CASA”, QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO Dgš OPORTUNIDADE
PARA APRESENTAÇA0 DE GRUPOS,
BANDAS, CANTORES OU
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA
ABERTURA DE EVENTOS MUSICÍAIS QUE
CONTEM COM RECQRSOS PUBLICOS
MUNlC[P¿\IS DE SA0 MIGUEL D0
GUAPORE - R0”.
V 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0
GUAPORE/R0. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte
1. E I
Art. 1°. É obrigatória a oferta de oportunidade para
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais com tempo mínimo de 30
minutos, na abertura de eventos musicais, culturais e exposições que contem com recursos
públicos municipais.
Paragralo único. Equipara-se ao recebimento de recursos
públicos, para os Íins dessa lei. toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte
físico, estrutura de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal,
destinado à realização do evento principal.
Art. 2°. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais aqueles cujos membros residem no município ou pelo menos a maioria
deles.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura ou
equivalente elaborará cadastro de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas, anualmente.
para que os mesmos se apresentem, sendo observada a ordem cronológica de inscrição.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de agosto de
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Autoria do Vereador Alc an re Carazai - PSD pregeggo Mtmiçipcl
ISMAEL CRIŠPQ `1 —·S Av. Cixpixatx Silvio. 144õ Fone oco 3642 2234
Presidente! SMG
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