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norma nº 1764/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2017
Date 2017-08-21
Ementa"CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTÉM COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1764/2017 
Assuntoz "CRIA O 'PROGRAMA PRATA DA CASA', QUE ESTABELECE A 
OBRIGATORIEDADEDEDISPONIBILIZAÇÃODE OPORTUNIDADE 
PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU 
INSTRUNIENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS 
NIUSICAIS QUE CONTEIVI COIVI RECURSOS PUBLICOS 
Autor: VEREADOR ALEXANDRE CARAZAI 
PFOITIUÍQHÇŠOÍ 21l08l2017 Saf1ÇãOI21l08l2017
È CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
j 
n> ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
ßxa `Ïwmx 
LEI MUNICIPAL N". 1.764/2017 Em, 21 de agosto de 2017. 
"CRlA 0 "PROGRAMA PRATA DA 
CASA”, QUE ESTABELECE A 
OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAÇÃO Dgš OPORTUNIDADE 
PARA APRESENTAÇA0 DE GRUPOS, 
BANDAS, CANTORES OU 
INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA 
ABERTURA DE EVENTOS MUSICÍAIS QUE 
CONTEM COM RECQRSOS PUBLICOS 
MUNlC[P¿\IS DE SA0 MIGUEL D0 
GUAPORE - R0”. 
V 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 
GUAPORE/R0. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
1. E I 
Art. 1°. É obrigatória a oferta de oportunidade para 
apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais com tempo mínimo de 30 
minutos, na abertura de eventos musicais, culturais e exposições que contem com recursos 
públicos municipais. 
Paragralo único. Equipara-se ao recebimento de recursos 
públicos, para os Íins dessa lei. toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte 
físico, estrutura de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, 
destinado à realização do evento principal. 
Art. 2°. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou 
instrumentistas locais aqueles cujos membros residem no município ou pelo menos a maioria 
deles. 
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura ou 
equivalente elaborará cadastro de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas, anualmente. 
para que os mesmos se apresentem, sendo observada a ordem cronológica de inscrição. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de agosto de 
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Autoria do Vereador Alc an re Carazai - PSD pregeggo Mtmiçipcl 
ISMAEL CRIŠPQ `1 —·S Av. Cixpixatx Silvio. 144õ Fone oco 3642 2234 
Presidente! SMG
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