| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1765/2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21/08/2017 Sanção: 21/08/2017 Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO A‘†a¥hßmÈœß>` LEI MUNICIPAL N". 1.765/2017 Em, 21 de agosto de 2017. "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E F 1XA A DESPESA D0 MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte _ L E 1 Art.1". Fica 0 Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais). SUPLEMENTAÇÅ0 05.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Educação 05.001.00.000.0000.0.000 Secretaria Nlunicipal de Educação 05.001.12.361.0005.2.053 Manutenção do Fundeb 40% 89 — 3.3.90.39.00.00 11143 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica...,...............46.500,00 05.001.12.361.0005.2.090 Manutenção das SEMEC ? MDE 5% e 25% 107 - 3.3.90.30.00.00 10146 l\/laterial de Consumo..,.................................,...........,.........70.000,00 109 - 3.3.90.39.00.00 10146 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................100.000,00 112 ? 4.4.90.52.00.00 10146 Equipamentos e l\/laterial Permanente.....................,..........29,000,00 Total Suplementação: 245.500,00 Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. lnciso 111 da Lei 4.320/64. REDUÇÃO 05.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal De Educaçao 05.001.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal De Educação 05.()01.12.361.0005.2.()53 l\/lanutenção Do Fundeb 40% 90 - 4.4.90.52.00.00 10146 Equipamentos E l\/laterial Permanente...............................,..46.500,00 05.001.12.361.0005.2.090 Manutenção das SEMEC — MDE 5% E 25% 110 - 3.3.%.46.00.00 10146 Auxílio Alimentação170.000,00 111 - 4.4.90.5 l .00.00 10146 Obras e lnstalações..............................................................29.000,00 Total Suplementação: 245.500,00 Art,3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .· A D Câmara Municipal de São Mig el do Guaporé, 21 0st0 de 2017, v / 0 ' ' ""'glígäîamánirauxaiiviø. iætææwøxhé 8842 2234 Ù1 Ø7 , , gv ;__¿_L_ 1SMAEL CR1S| 1*;: NIIX1 9, Qg _¿_}:_ " ?""“ ‘PrcSidcmelC| èå `