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norma nº 1765/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 2017
Date 2017-08-21
Ementa"MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1765/2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1717/2016 QUE 'ESTIMA A 
RECEITAE FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21/08/2017 Sanção: 21/08/2017
Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
A‘†a¥hßmÈœß>` 
LEI MUNICIPAL N". 1.765/2017 Em, 21 de agosto de 2017. 
"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 
1.717/2016 QUE ESTIMA A RECEITA E 
F 1XA A DESPESA D0 MUNICIPIO DE SÃO 
MIGUEL DO GUAPORÉ PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER, que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte
_ 
L E 1 
Art.1". Fica 0 Executivo l\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal 
um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais). 
SUPLEMENTAÇÅ0 
05.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Educação 
05.001.00.000.0000.0.000 Secretaria Nlunicipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2.053 Manutenção do Fundeb 40% 
89 — 3.3.90.39.00.00 11143 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica...,...............46.500,00 
05.001.12.361.0005.2.090 Manutenção das SEMEC ? MDE 5% e 25% 
107 - 3.3.90.30.00.00 10146 l\/laterial de Consumo..,.................................,...........,.........70.000,00 
109 - 3.3.90.39.00.00 10146 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................100.000,00 
112 ? 4.4.90.52.00.00 10146 Equipamentos e l\/laterial Permanente.....................,..........29,000,00 
Total Suplementação: 245.500,00 
Art.2°. Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. lnciso 
111 da Lei 4.320/64. 
REDUÇÃO 
05.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal De Educaçao 
05.001.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal De Educação 
05.()01.12.361.0005.2.()53 l\/lanutenção Do Fundeb 40% 
90 - 4.4.90.52.00.00 10146 Equipamentos E l\/laterial Permanente...............................,..46.500,00 
05.001.12.361.0005.2.090 Manutenção das SEMEC — MDE 5% E 25% 
110 - 3.3.%.46.00.00 10146 Auxílio Alimentação170.000,00 
111 - 4.4.90.5 l .00.00 10146 Obras e lnstalações..............................................................29.000,00 
Total Suplementação: 245.500,00 
Art,3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
.· A D Câmara Municipal de São Mig el do Guaporé, 21 0st0 de 2017, 
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