| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVlDÊNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1766/2017 ASSLIHÍOI "DISPÕES SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28/08/2017 Sanção: 28/08/2017 CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA " "‘=·«· ~ ¢‘ PODER LEGISLATIV0 LEI MUNL ICIPAL N". 1.766/2017 Em, 28 de agosto de 2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. ’/° DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVlDENCIAS." 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 V Art.l". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 90.000,00 (noventa mil reais). _ SUPLEMENTAÇA0 02.000.00.000.0000.0.000 - Gabincte do Prefcito 02.001.00.000.0000.0.000 — Secretaria de Gabinete 02.001.04.122.0001.2.013- Repasse Financeiro a ASPOM — Associação dos Policiais Militares de SMG 225 ? 3.3.50.43.00.00 10000 - Subvenções Sociais...........................................................30.000,00 02.001 .04.122.0001.2.014 - Repasse Financeiro a ACESMIG - Associação Comercial 226 ? 3.3.50.43.00.00 10000 - Subvenções Sociais...........................................................60.000,00 Total Suplementação: 90.000,00 Art.2". Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 0 disposto no art. 43, § 1°. Inciso 111 da Lei 4.320/64. REDUÇÄ0 11.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 1 1.001.00.000.0000.0.000 — Secretaria de Meio Ambiente e Turísmo 11.001.18.542.0010.2.069 - Repasse ASPERSAN 201- 3.3.50.43.00.00 10000 — Subvenções Sociais.......................................................... 90.000,00 Total Redução: 90.000,00 Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Co trario. Câmara M nicip d São Miguel do Guaporé, 28 de agosto de 2017. ,_xc' — ·"* I T`, Ï`\ ' èèv x"\ ÏJ CJ `èc únçègj ·_ \ ,` · El.} .9 Ø ? —.”<—‘?7’ SANCHONADO _......-... . .—— ·>·Ygýgagu _ _J ~‘ lSMAELCRlSP1N D1A C 1 1 F 69 1 · A . ` ` " ‘ . — 3 4 ·Fxcxic¢n±xJCMSMO _ V “?’t?ò?z•%1ic‘B. sfê u Prefeito Municípcl