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norma nº 1766/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1766 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° DA LEI Nº 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVlDÊNCIAS."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1766/2017 
ASSLIHÍOI "DISPÕES SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 28/08/2017 Sanção: 28/08/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
" 
"‘=·«· ~ 
¢‘ PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNL ICIPAL N". 1.766/2017 Em, 28 de agosto de 2017. 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. ’/° DA LEI N" 
3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS 
PROVlDENCIAS." 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E 1 
V 
Art.l". Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 
até 90.000,00 (noventa mil reais).
_ 
SUPLEMENTAÇA0 
02.000.00.000.0000.0.000 - Gabincte do Prefcito 
02.001.00.000.0000.0.000 — Secretaria de Gabinete 
02.001.04.122.0001.2.013- Repasse Financeiro a ASPOM — Associação dos Policiais Militares 
de SMG 
225 ? 3.3.50.43.00.00 10000 - Subvenções Sociais...........................................................30.000,00 
02.001 .04.122.0001.2.014 - Repasse Financeiro a ACESMIG - Associação Comercial 
226 ? 3.3.50.43.00.00 10000 - Subvenções Sociais...........................................................60.000,00 
Total Suplementação: 90.000,00 
Art.2". Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 0 disposto no art. 43, § 1°. Inciso 
111 da Lei 4.320/64. 
REDUÇÄ0 
11.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
1 1.001.00.000.0000.0.000 — Secretaria de Meio Ambiente e Turísmo 
11.001.18.542.0010.2.069 - Repasse ASPERSAN 
201- 3.3.50.43.00.00 10000 — Subvenções Sociais.......................................................... 90.000,00 
Total Redução: 90.000,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em Co trario. 
Câmara M nicip d São Miguel do Guaporé, 28 de agosto de 2017. ,_xc' 
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