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norma nº 1767/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 2017
Date 2017-09-11
Ementa"MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.717/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1767I2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A ELI MUNICIPAL N° 1.717/201G, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
P|‘0|¥1U|gaÇŠOI11l[I9l2[|17 Sãf1Ça0I15l[I9I2017
'° CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.767/2017 Em, 11 de Setembro de 2017. 
‘*MODlFlCA A LE1 MUNICIPAL N". 
1.717/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO 
M1GUEl, D0 GUAPORÉ PARA O 
EXERCICIO FINANCEIRO DE 20l7”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
Orçamento vigente Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 736.436,91 (setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais , 
noventa e um centavos). 
SUPLEMENTAÇÃ0 
04:000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
04.001 .00.000.0000.0.000 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
04.001.26.782.()004.2.047 (ïonvenio de recuperação de estradas vicinais na área rural 
220 - 3.3.90.39.00.00 21437 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.......... 315.789,60 
04.001.26.782.0004.2.048 F1'I`HA 2017 
223 - 3.3.90.30.00.00 21437 Muterial de consumo....................................................420.647,31 
T0talSuplementação..........................................................................................R$ 736.436,91 
Art. 2" Para cobertura do referido Crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da lnst. 
Normativa n° l3f1CER()-2004. em consonância com disposto no Art. 43, da lei 4.320/64. 
RECEITA 
Receitu: 1.7.6.2.%.07.00.00 fonte: 10000 420.647,31 
Receita: 1.7.6.2.99.l0.00.00 lonte: 10000 315.789,60 
Total da Receita.........................................................................................................736.436,91 
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CÃMARA Mumcnmx. 
ESTAJJO DE 
DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Rounòuu PODER 1.Eo1S1.A1·rvO 
Art.3° Esta Lci entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, ll de Setembro de 2017. 
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