| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.717/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, DO GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1767I2017 ASSLIHÍOI "MODIFICA A ELI MUNICIPAL N° 1.717/201G, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." Autor: PODER EXECU‘|1V0 P|‘0|¥1U|gaÇŠOI11l[I9l2[|17 Sãf1Ça0I15l[I9I2017 '° CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.767/2017 Em, 11 de Setembro de 2017. ‘*MODlFlCA A LE1 MUNICIPAL N". 1.717/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÄO M1GUEl, D0 GUAPORÉ PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 20l7”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento vigente Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 736.436,91 (setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e seis reais , noventa e um centavos). SUPLEMENTAÇÃ0 04:000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 04.001 .00.000.0000.0.000 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 04.001.26.782.()004.2.047 (ïonvenio de recuperação de estradas vicinais na área rural 220 - 3.3.90.39.00.00 21437 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.......... 315.789,60 04.001.26.782.0004.2.048 F1'I`HA 2017 223 - 3.3.90.30.00.00 21437 Muterial de consumo....................................................420.647,31 T0talSuplementação..........................................................................................R$ 736.436,91 Art. 2" Para cobertura do referido Crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da lnst. Normativa n° l3f1CER()-2004. em consonância com disposto no Art. 43, da lei 4.320/64. RECEITA Receitu: 1.7.6.2.%.07.00.00 fonte: 10000 420.647,31 Receita: 1.7.6.2.99.l0.00.00 lonte: 10000 315.789,60 Total da Receita.........................................................................................................736.436,91 Ç È 1 " ` CÃMARA Mumcnmx. ESTAJJO DE DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Rounòuu PODER 1.Eo1S1.A1·rvO Art.3° Esta Lci entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, ll de Setembro de 2017. E M _ À. .. — «—v—·-—··?' ` \SMAELCi;g\| SA zšlgûæ. ` ````` 2