| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃ0 DA LEI ORÇAMENTÁRIA A DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1768/2017
Assu mo: ··mSFòE SOERE AS DIRETRIZES PARA A E\.AEOnAçÃO DA LEI
ORçAmEn'rÁmA DE 2018 E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉnC\AS.··
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 18l09l2017 San çãoz 18l09l2017
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONDÕNIA
LEI MUNICIPAL N" 1.768 /2017 Em 18 de setembro de 2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃ0 DA LE1
ORÇAMENTARIAA DE 2018 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
I 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0
MIGUEL D0 GUAPORE R0, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66 c/c
com a alínea "b”, do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 0
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LÍ E 1;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1?’. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2°, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar
n°. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018, da
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso I11,
do art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
I1 - as metas ñscais e os riscos Íiscais;
111 — a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Municipio e suas alterações;
V - as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação
tributária;
V1 - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
V11 - as disposições gerais.
CAPÍTULOI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÄO PUBLICA MUNICIPAL
E DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As prioridades e metas para 0 exercício financeiro de 2018 "
são as especiñcadas neste artigo e no documento “AneXo de Prior|
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
‘ PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÕNIA
para 2018", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ l°. lntegra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de
22/09/2014;
§ 2°. O Municipio define como Meta Físcal o valor que se pretende
atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas,
despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este
representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal
da dívida;
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do
serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das
atividades;
§ 4°. 0 Municipio aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. 0 Municipio aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da
receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2018, na
Remuneração dos Proñssionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede
Publica Municipal de Educação.
, § 6°. O Municipio deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento)
da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e
serviços públicos de saúde.
§
7?’. O Municipio deverá no exercício de 2018 adquirir seus
medicamentos utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA
obedecendo a determinação do TCU.
Art. 3". Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação govemamental,
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos
objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
11 — Atividade, um instrumento de programação para alcançar 0
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de govemo;
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de govemo;
1V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ l°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-223|
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
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‘ PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONDÕNIA
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. O Orçamento do Municipio compreenderá a programação dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e
Autarquias.
Parágrai`0 único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das
demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades
Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua
competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as
despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária detalhada por categoria de programação, especificando a esfera
orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas:
1 - às ações relativas à saúde e assistência social;
11 ? ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada
categoria de beneficio;
111 - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
1V - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 7°. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de:
1 - mensagem;
11 — texto da lei;
111 - quadros orçamentários consolidados;
1V ? anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso
111 deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
Avenida Capitão Silvio, 1446 » Telefone: (69) 364|
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
' PODER LEGISLATAIV0
ESTAD0 DE RONDONIA
1 - Evolução da receita do Município, segundo as categorias
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e
contribuição;
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias
econômicas;
III - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com
alterações);
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas
(Anexo 11, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas
(Anexo 111, da Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações);
VI - Despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo 111, da
Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações);
V11 - Programa de trabalho do govemo - despesas orçamentárias por
funções, sub-funções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo
IV, da Lei 4320/64;
VIII - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções, programas,
projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 4320/64;
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções e programas,
conformeo vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64;
X — Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei
4.320/64;
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária
conterá:
I — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas
segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo
Tribunal de Contas;
III - memória de cálculo da reserva de contingência;
111 - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição;
§1°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a
metodologia utilizada para sua atualização.
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por
esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se
referem.
Art. 9?’. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2017,
suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
|Avcnida Capitão Silvio, 1446 — Telefonez
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__ { CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
' PODER LEGISLATAIVO
j ESTADO DE RONDONIA
CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÄO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei
Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e perrnitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido
um valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas
Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme
definida no § l°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/00.
Parágrafo único Se a previsão referida no caput não for incluída na
lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no
exercício de 2018, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do
aumento de receita, nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei
Complementar.
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA
e LDO.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 15. Na determinação do montante de despesa deverá ser
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada
a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do
art. 17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à
forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do
Art. 5°, da mesma Lei Complementar.
Art. 16. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de
govemo.
|nida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
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‘. PODER LEGISLA'1;IVO
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Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público,
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos
tennos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n" 101/00;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do
Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais
deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do
Municipio;
III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que
autorizou sua inclusão no referido Plano.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não
serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles
cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2017, tiver ultrapassado 20% (vinte
por cento) do seu custo total estimado.
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos:
1 - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor
correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das
transferências previstas no §
5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica
valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único A realização da despesa somente poderá se efetivar
desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo,
ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura.
11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para
o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais do ensino fundamental e médio;
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642|
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( ( CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
· FOUEF. LEGISLATAIVO
?‘‘‘`C ESTADO DE RONDONIA
II1 — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas,
institucionais ou de assistência social;
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no
art. 61 do ADCT;
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições
sociais e fiscais.
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou
auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas
decorrentes de sua responsabilidade.
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
»•` concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de
identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§4°. 0 disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a
entidades municipalistas das quais o Municipio for associado.
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os
recursos.
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária,
relação das entidades que, no exercício financeiro de 2018 poderão vir a ser
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em
a` montante equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente
líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal,
para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da divida, conforme
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais
dos quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos
convênios que o município venha firmar.
Parágrafo único. Na definição do percentual da Reserva de
Contingência, está incluído 0 valor destinado à obtenção da meta de resultado
primário positivo a ser apurado no exercício e de formas a garantir as contrapartidas
dos convênios, devendo o percentual destinado à reserva de contingência ser
depositado em conta própria e retido do valor da arrecadação.
Art. 25. 0 Poder Executivo poderá abrir crédito orçamentários e
proceder remanejamentos dentro das unidades orç entárias, com prévia
autorização legislativa.
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLA'I;IVO
ESTADO DE RONDONIA
§ 1°. Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por
Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa,
atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2°. Entende-se por Transferência a realocação de recursos
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de
categoria econômica diferente.
§ 3°. Entende-se por Transposição a realocação de recursos
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa,
atividade ou operações especiais diferentes.
§ 4°. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos
orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5°. Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro
deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso 1, §
2° e
Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, §
3°.
6
Art. 26. OS projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3° Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração
das metas fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
§ 4°. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou
,«` desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos
descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento
de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de
recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÄO E DAS ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃ0 TRIBUTÁRIA D0 MUNICÍPIO
Art. 27. 0 Municipio fica obrigado a arrecadar todos os tributos de
sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234|
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLAILIVO
‘j' ESTAD0 DE RONDONIA
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária.
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas
pelo Municipio terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 29. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao
aumento da arrecadação tributária do Municipio:
1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU,
incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II ? reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III ? aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da
dívida ativa e atualização do valor dos créditos;
IV — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou
amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do
Art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Se estimada a receita na fonna deste artigo, no
projeto da Lei Orçamentária:
I — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas
e seus dispositivos;
II — será apresentada programação especial de despesas, condicionada
à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPITULO v
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal,
ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar n" 101, de 04/05/2000.
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em
2018 somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
11 ? houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa;
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
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' PODER LEGISLAŽÉIVO
ESTADO DE RONDONIA
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei
Complementar n" 101/00.
Art. 34. 0 Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras
do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00.
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de
Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Ar't. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o
limite de dez por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da
Constituição Federal.
§
l° Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que
trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei
Complementar n° 101/00.
§
2° Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso
publico para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria.
Ar't. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no
art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse
público, especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério,
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda.
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para
os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão
adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento
no prazo máximo de dois quadrimestres:
1 — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas
nas situações previstas no artigo anterior desta Lei;
11 — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
111 — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter tem orário.
Avenida Capitão Silvio, 1446 ? Telefone: (69) 3642-22|
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PODER LEGISLATAIVO
ESTADO DE RONDONIA
CAFÍTULO V1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área
de govemo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros
de custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 39. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos
programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder
Executivo, em base bimestral.
§ 1°. 0 Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no
prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o
encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas
bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com
indicação das medidas corretivas.
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do
Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo
anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a
execução orçamentária e financeira.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°, da
Lei Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, O percentual
de limitação para o conjunto de "projetos", “atividades" e “operações especiais",
sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018,
excetuando:
1 — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução; e
11 ~ as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e
assistência social, não incluídas no inciso 1;
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de
empenho, a adoção das seguintes medidas:
1- redução de investimentos programados com recursos próprios.
11- eliminação de despesas com horas-extras;
111 — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — redução de gastos com combustíveis;
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo 0 montante que caberá a cada um
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 364|
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLA'1;IVO
ESTAD0 DE RONDONIA
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à
obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 41. A contratação de operações de crédito e as operações de
crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel
observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo V11, na Seção
IV, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000.
Art. 42. 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da
administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
§ 1°. A programação financeira e o cronograma de desembolso
deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal,
devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos
gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos
programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
§ 2°. 0 desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de
acordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição
Federal.
Art. 43. As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa,
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos
grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante
decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que aprovado pelo Poder Legislativo
através de Lei Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 46. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n°
101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no
exercício de 2018, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será
considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÕNIA
ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos 1 e 11, do art. 24, da
Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 47. A destinação de recursos para as ações de alimentação
escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será
proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino,
localizadas no Município, no ano anterior.
Parágrafo único. caso o número de alunos a serem atendidos seja
maior que aquela atendida no ano anterior, fica o município através da Secretaria
Municipal de Educação responsável em tomar a devida providência no sentido de
suprir a demanda atual existente.
Art. 48. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter
sido devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2017, fica autorizado a
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara
Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que a mesma seja
encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciação e parecer das
Comissões Permanentes competentes.
§ l°. Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as
dotações para atendimento de despesas como:
1 - pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento do serviço da dívida;
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos; e
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e
programas de ação continuada.
Art. 49. O Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício de
2018, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício
financeiro de 2018.
Art. 50. 0 Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria
sobre aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogandose as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de setembro de 2017.
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Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234 Y\(_._|'
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
` PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONDÕNIA
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°, do
art. 4?’, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018, devendo seu conteúdo ser levado em consideração
quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os
passivos contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas
públicas no exercício de 2018.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN
n° 553 de 22/09/2014, o Municipio entende que podem ser supridas pela Reserva de
Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias
para fazer frente às situações, cujos montantes estimados para o exercício.
1- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
Refercm-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem
conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de
situações não passíveis de previsão.
II- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Referem-se a possíveis ocorrências extemas à administração, que em se
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do
estoque da dívida.
São Miguel do Guaporé, 18 de setembro de 2017.
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
li
ESTADO DE RONDÕNIA
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2018
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2°, do
art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2018, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do
exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício
de 2018 e as metas fisicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a
serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais
se traduzem o planejamento do município.
São Miguel do Guaporé, 18 de setembro de 2017.
Avenida Capitão Silvio, 1446 ? Telefone: (69) 3642-2234
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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PODER LEGISLAILIVO
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2018
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°, do
art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018, sendo 0 seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do
Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal
e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2018 e para os dois
seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do
Manual aprovado pela Po1'taria STN n° 553, de 22.09.2014, e é composto dos
seguintes demonstrativos:
PARTE 1 — ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1)
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art.40, § 20, inciso 1)
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 20, inciso 111)
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 20, inciso 111)
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a")
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a)
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111)
AMF ? Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 20, inciso V)
ARF - LRF, art 40, § 3° - anexo de riscos fiscais
PARTE 2 — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS
ANUAIS
1 Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
Ia - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
11 - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
11a - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
111 Resultado primário - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
IV Resultado nominal - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
V Montante da dívida pública - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
São Miguel do Guaporé, 18 de setembro de 2017.
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estudo de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEM0R1A DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 - RECEITAS
Art 4°, § 2", inciso 11 da LRF
2018
Consolidndo RS
ESPECIFICAÇÅO
I
ARRECADADA
I I
OR|ÅDA
RECEITAS CORRENTES 56.559 136,91 58.805.5I 1,99 5I.524.452,Z8 54. 100.674,89 56.805.708,64 59.6l4.207,I8
Receita Triburária 3758378,04 3 406.901,87 3 394.525,13 3.564.251 ,39 3.742.463,% 3929.587,15
Receita de Contribuições 2.661.408,77 2. 126.143,1 7 751.572,00 789.150,60 828.608,13 838.636,08
Reøeita Pmrimomnl 2.029.352,70 3063904,54 653.035.00 685.686.75 7 l9.97l.09 755.585,20
Receitn Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receiu Industrial 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reøeiu de Serviços 0,00 270.913,58 0,00 0,00 0,00 0,00
mnsferèncas Correntes 47.672.931,93 49.365.560,37 45.929. 596,15 48226.075,% 50.637,379,76 53.169.248,74
urras Receitas Correntes 437.065,47 572.088,46 795.724,00 835.5I 0,20 877.285,71 921. I 50,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 7.095.949,42 I00.800,00 105.840,00 I 1 I.I32,00 116.688,60
Opemçõe de Credito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienaçao de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizaçao de Emnresrimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tmnsferêneias de Cnpitnl 0,00 7.095.949,42 I00.800,00 105.840,00 I l I.I32,00 116.688,60
Outms Receitas de Cnviral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTÁRIA 2.468.285,02 3 310.961,89 933106,00 979 76l,30 1.028.749,37 1.028.749,37
Reoeiu Tribuiária - INTRAORCAMENTÁRIAS 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
Reoeitn de Contribuições - INTRAORCAMENTÁRIA 2.468.285,02 3.3I0.96l,89 933. l06,00 979.761,30 1.028.749,37 1.028.749,37
Recerta Pmrimonial - INTRAORCAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Receitn Agrqiecu/uia - INTRAORCAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitn Industrial - INTRAORCAM ENTÁRI AS 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reoeina de Serviços - INTRAORCAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ourras Receitas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
DEDUCÕES DA RECEITA 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
RENÙNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
RESTITUICÒES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESCONTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
UTRAS DEDUCÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 59.0Z7.42l,93 69.2l2.•iZ3,J0 52.558.358JÅ §S.186.276.I9 $7345590.00 60.7S9.645,l4
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de maio de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 1 - RECEITAS
Art 4°, § 2‘, inciso 11 da LRF
2018
Consolidado
RECEITAS CORRENTES
Metas Anunis Valor Nominal - RS Variação %
2015 56.559.l36,9l
2016 58.805.51 1,99 103,97
2017 5 1 .524.452,28 87,62
2018 54. 100.674,89 105,00 .
2019 56.805.708,64 105,00
2020 59.614.207,I 8 104,94
Norte:
Receitn Trihutirin
Metas Anuaís Valor Nomínal - RS Vnriaçãø %
2015 3.758.378,04
2016 3.406.901,87 90,65
2017 3.394525,1 3 99,64
2018 3.564.251 ,39 105,00
2019 3.742.463,% 105,00
2020 3.929.587,l 5 105,00
Nou:
Receitn de Cuntribuições
Metas Anunis Vulor Nominal - RS Varíucao %
2015 2.661 .408,77
2016 2.l26.143,17 79,89
2017 751.572,00 35,35
2018 789.150,60 105,00
2019 828.608,13 105,00
2020 838.636,08 101,21
Nina:
Reeeita Patrimonixl
Metas Anuais Valor Nominul - RS Variuçao %
2015 2.029.352,20
2016 3.063.904,54 150,98
2017 653.035,00 21,31 _
2018 685.686,75 105,00
20I9 719.971,09 105,00 ,'
2020 755.585,20 •
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estadu de Rondônia
A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMóR1A DE CÁLCULOUAS METAS ANUAIS
1 a - RECEITAS
Art4°. § 2". inciso 11 da LRF
2018
Cunsolidndu
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Metas Anuais Valor Nominal ~ RS Variaçao %
2015 2.029.352,70
2016 3.063.904,54 150,98
2017 653.035,00 21,31 •
2018 685.686,75 105,00
2019 7l9.971,09 105,00
2020 755.585,20 104,95
`
Nctn:
Recelta Agropecuíría
Metas Anuais Valor Nominnl - RS Vnriaçao %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Nuu:
Receita Industrlnl
Metas Anuais Valor Nominnl - RS Vuriaçln %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Notn:
Receitx de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2015 0,00
2016 270.913,58
¢
0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00 .
2020 0,00 0,00 ‘ .
Nohz ‘ ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estadn de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 a - RECEITAS
Art 4°, § 2", inciso II da LRF
2018
Consnlidudo
Tmnsferêncu: Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação %
2015 47.672.93 1,93
2016 49.365.560,37 103,55
2017 45.929.5%,15 93,04
?
2018 48.226.075,96 105,00
2019 50.637.379,76 105,00
2020 53.169.248,74 105,00
Nota:
Outrns Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominnl - RS Variação %
2015 437.065,47
2016 572.088,46 130,89
2017 795.724,00 139,09
2018 835.510,20 105,00
2019 877.285,71 105,00
2020 921.150.00 105,00
Nutx:
RECEITAS DE CAPITAL
Metas Anuais Vnlor Nominal - RS Variaçao %
Q 2015 0,00
2016 7.095.949,42 0,00
2017 100.800,00 1,42
2018 105.840,00 105,00
2019 111.132,00 105,00
2020 lI6.688,60 105,00
Nøtx:
Operaçõe de Credito
Metas Anusis Vølor Nominnl - RS Varíução %
2015 0,00
2016 0,00 { 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00 .
2020 0,00 0,00
Nøu:
Š Ï
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
Estndø de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 E - RECEITAS
Art 4', § 2°, inciso [1 da LRF
2018
Cønsolidndu
Alicnução de Bcns
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variaçãu %
2015 0,00 ~
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
`
2019 0,00 0,00
Pa 2020 0,00 0,00
Nuh:
Amortizaçln de Empréstimos
Metas Anuuis Valor Nominal - RS Vuriaçao %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Nou:
Transfcrèncias de Capital
Metas Anuais Vslcr Nominal - RS Variaçac %
2015 0,00
2016 7.095.949,42 0,00
2017 100.800,00 1,42
2018 105.840,00 105,00
2019 111.132,00 105,00
2020 116,688,60 105,00
Nøu:
Outnu Receitas de Cnpital
Metas Anuøis Valor Ncminal - RS Varîuçan %
2015 0,00
`
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00 ·
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00 "
2020 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
ï Eshdo de Rundônin
`
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 a ~ RECEITAS
Art 4°, § 2?’, inciso II da LRF
2018
Cnnwlidndu
RECEITAS CORRENTES ? INTRAORÇAMENTÁRIA
Metas Anuaîs Valor Nømímæl - RS Vuríação %
2015 2.468.285,02
2016 3.310.961,89 134,14
2017 933.106,00 28,18 ,
2018 979.76|,30 105,00
2019 1.028.749,37 105,00
2020 1.028.749,37 100,00
Nnh:
Rcccitn Tributiriu - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais Valør Nøminal - RS Variação %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Nou:
Rcccitn de Contribuíçõcs ? INTRAORÇAMENTÁRIA
Metas Anuaís Vnior Nominnl - R$ Variação %
2015 ZA68.285,02
2016 3.310.961,89 134,14
2017 933.106,00 28,18
2018 979.761,30 105,00
2019 1.028.749,37 105,00
2020 1.028.749,37 100,00
Nøtaz
Røccitn Patrimonial - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuuis Valor Nøminal - RS Vuríaçãn %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00
`
0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 :—:_L |··
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Y Š| Y
Estado de Rundånin
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
1 a - RECEITAS
Art 4', § 2", inciso 11 da LRF
1018
Cunsolidudu
Reccitn Agrøpccuária - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuuís Vnlør Nomínnl - R$ Variaçaø %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
`
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
·
2020 0,00 0,00
Notnz
Reccitu 1ndustria|- INTRAORÇAMENTÁRIAS
Metas Anunis Valcr Numínøl - RS Varinçao %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Nova:
Rcceitn de Serviço: - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais Valor Nominal - RS Vuriação %
2015 0.00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Nm:
Outrus Rcccitns Correntes - INTRAORÇAMENTÅRIA
Metas Anuøís Vu10r Nom1.nø.1 - RS Variaçaø %
2015 0,00 ¢
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00| '
2019 0,00 0,00
` /,
2020 0,00 0,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estadø de Rondßnin
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÚRUA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
1 a ? RECEITAS
Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
2018
Consølidado
DEDUÇÕES DA RECEITA
Metas Anuaís Valor Nominal - RS Varîuçãn %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
`
2017
`
0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
?
2020 0,00 0,00
Noh:
RENÚNCIA
Metas Anuais Valør Numinøl - RS Variação %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Nohc
RES1'1TU1COEs
Metas Anunis Vulor Nominal - R$ Vnriação %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Nm:
DESCONTOS CONCEDIDOS
Metas Anuais Vulcr Nominal - RS Variaçãn %
2015 0,00 4
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00 '
2019 0,00 0,00
2020 0,00 |, FSW ir,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
1 a - RECEITAS
Art 4°, § 2‘, inciso 11 da LRF
2018
Consulidado
OUTRAS DEDUÇÕES
Metas Amuais Va10\' Nominnl - RS Vnriaçau %
2015 0,00
2016 0,00 0,00 ,
2017 0,00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00 ·
2020 0,00 0,00
Nm: \
SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 08 de maio de
2017
· 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
Estado de Rondônia
I
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF
ESPECIFICAÇÅO REAUZAOA
201 8RS
ORCADA PREVISÃO îüllgmî « 7
DESPESAS CORRENTES (1) 27.451.488,55 29.583.736,24 28.1 14.336,97 28.114.336,97 29.520.053,82 30.9%.056,51
Pessoùl e Encargos Suciuís I6587.908,21 16.915.656,07 17.495.700,17 17.495.700,17 18.370.485,18 19.289.009,44
Jums e Encargns da Dlvida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,| * 0.00
0u\\'ns Despesas Commce 10. 863.580,34 12.668.080,17 10g18.636,80 10.618.636,80 11.149,568,64 11.707.047,07
DESPESAS DE CAP1TAL (11) 4.997.894,83 8.67I .433,87 4.687.065,12 4.687.065,12 4.921.418,38 $.167.48929
lnvcstimænios 4. I47.059,55 7.084.751,04 4.122.033,87 4.122.033,87 4,328.135,56 4.544.542,34
Invcryccs Finanœirns 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amoníuçac da D1vidA 850.835,28 L586.682,83 565.031,25
'
565.031,25 593,282,81 622.946,95
`
' ERVA DE CONTINGENCIA (111) 0,00 0,00 175.536,25 175.536,25 184.313,06 193.528,72
'1`0TAI..(IV-(1+11+111) 32.449.383,38 38.256.170,11 32.9%.938,34 32.9%.938,34 $4.625.785,}.6 $$357.074,52
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de meio de
2017
· C
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
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Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRÍA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
11 a - DESPESA
Art 4*, § 2°, inc1so11 da LRF
2018
Consolidndo
Outms Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variução %
2015 14.868.035,91
2016 16.644.355,30 111,95
2017 15.974.580,61 95,98 ·
2018 15.461.629,57 96,79
2019 16.234.711,05 105,00
2020 17.046.446,60 105,00
Nou:
DESPESAS DE CAPITAL
Metas Anuais Va1Or Nominal - RS Variaçãn %
2015 5.731.194,70
2016 10,424.698,26 181,89
2017 5.65 I .902,25 54,22
2018 5.551.331,75 98,22
2019 5828898,34 105,00
2020 6.120.343,25 105,00
Notuz
investimentos
Metas Anuais Valor Numinal - RS Vuriaçlc %
2015 4.832.467,45
2016 8.838.015,43 182,89
2017 5.086.871,00 57,56
2018 4986300,50 98,02
2019 5.235.615,52 105,00
2020 5.497.3%,30 105,00
Noh:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estndo de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOUAS METAS ANUAIS
II I - DESPESA
Art 4°,§2°,1ncis011da LRF
2018
Consolidado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Volor Nomínal - R$ Varinçãn %
2015 43.743.386,65
2016 47.176.360,14 107,85
2017 46.462.680,78 98,49
2018 42.915.683,39 92,37 ,
2019 45.061.467,56 105,00
2020 47.3 14.540,94 105,00
Notn:
Pessoal e Encnrgos Sociais
Metas Anuuis Vulor Nominal ? RS Variação %
2015 28.875.350,74
2016 30.532.004,84 105,74
2017 30.488.100,17 99,86
2018 27.454.053,82 90,05
2019 28.826.756,51 105,00
2020 30.268.094,34 105,00
Notaz
Jurcs e Encnrgos da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal - R.8 Variaçao %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0.00 0,00
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Notn:
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À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
|Est•do de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
11 a - DESPESA
Art 4°, § 2’, inciso I1 da LRF
2018
Consolidado
Inverçõcs Fínunceims
Metas Anuøis Valor Nominnl - RS Varinção %
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 0,00 0,00 .
2018 0,00 0,00
2019 0,00 0,00
2020 0,00 0,00
Notn:
Amortiznçaø da Dívida
Metas Anuais Vn1orNomîmæ1 - RS Vnrinção %
2015 898.727,25
2016 1.586.682,83 176,55
2017 565.031,25 35,61
2018 565.031,25 100,00
2019 593.282,81 105,00
2020 622.946,95 105,00
Notuz
RESERVA DE CONTINGÉNCIA
Metas Ammis Vælor Nominnl - RS Variação%
2015 0,00
2016 0,00 0,00
2017 175.536,25 0,00
2018 175.536,25 100,00
2019 184.313,06 105,00
2020 193.528,72 105,00
Noh:
SAO MIGUEL DOGUAPORE 08 de maio de
2017 · < ·
Çnmzmnu_
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
lll - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
2018
CunsnlidaduR$
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORCADA ·; v1sÃ0
me
RECEITAS CORRENTES (1) 56.559.1 36,91 $8.805.511,| ' 51.524.452,21· $4.100674,8 · $6.805.708,| 1 59.614.207,18
Reœitn Tríbutånn 3.758.378,04 3.406901,8 1394.525,1 3.564251,3 ‘ 3.742.463,| · 3,929.587,15
Rcœite de Cønrribuiçõu 2.661/$08,77 2. I26.143,1 751.572,0| 789,150,| ~ 828.608,1 838.636,08
Rwcim Putnmmnnl 2.029.352,70 3.063904,5 ·? 653.035,|í 685.6B6,7
`
7I9.97| ,| ' 755.585,20
APLICAÇOES FINANCEIRAS (11) 2.029.352,70 3063.904,5| 653.035,|• 685.686,7
? 719.971,| ' 755,585,20
RECEITÅS FISCAIS CORRENTES (111) - (1 ? 1I) §4.529.784,21 $$.741.60145 50.871.417,28 53,414.988,14 $@085.737,55 $$.858621,98
Rwciw Agmpecuárin 0,00 0,|1 0,| 1 0,| • 0,00
Reœiß lndustnsl 0,00 0.| • 0,| ~ 0,|1 0,|1 0,00
Reøsiœ de serviços 0,00 270.913,5| 0,| 0,| 0,| 0,00
Tnnsfuhicns Cormutcx 47.672.931,93 49.365.561),3 45,929.5%,15 4
48.226.075,9 : 50.637 .379,7: 53.169.248,74
Outru Receitas Correntes 437.065,47 572.088,4| 795.724,|1 835,510,2| 877.285,7 921.l$0,00
RECEITAS DE CAP1TAL(|V) 0,00 7095.949,4 · 100.800,| • 105.840,0| 11 1.132,| 1 116.688,60
Opem<;0edcCrédítO(V) 0.00 0,| 0,| 0,| 0,| 0,00
A1íc•\açaOdeBem(VI) 0,00 0,| 0,| 0,| 0,| 0,00
Amøuiuyau de Emprestimos (V11) 0,00 0,| J 0,| 0,00
Trm\sfcrêa\c11u de Cnpitul 0,00 7095.949.4 — 100.800,0| 105.840,0| 111.132,0| 116.688,60
Ourms Rwøim de Capim! 0.00 0,| • 0,| • 0,0| 0,|1 0,00
RECEITAS FISCAIS CAPITAL (VI11} = (1V-V-VI-VI1) 0,00 7 095.949,42 100,800,00 105,840,00 1|1.132,00 116.688,60
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA 2468185,02 1310.961,8| 933.106,0| 979.761,3| 1028.749,3 1.028.749,37
Røuinu Tríbutária - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,| • 0,| • 0,| • 0,|1 0,00
Røœiu de Comrihuioõcs - INTRAORÇAMENTÁRIA Z468.285,02 3.310961,8| 933.106,| • 979.761,3| 1.028749,3 1.028.749,37
Rwøiu Purnmmxiai - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,| ~ 0,| ~ 0.| · 0,| • 0,00
Reœitæ Agmpecuúriæ - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,|n 0,| • 0,| um
Recøitu lmiustrial - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,| A 0,| u 0,| 1 0,90
Reoøitu de Serviços - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,| ~ 0,| v 0,| • 0,| · 0,00
Ourms Rwcitas Correntes - INTRAORÇAMENTÀRIA 0,00 0,| • 0,| 1 0,|1 q?|A 0_00
DEDUCÒES DA RECEITA 0,00 0,| U 0,| 0,| 0,| 0,00
RENÚNCIA 0,00 0,|1 0,| • 0,0| 0,00
RESTITUIÇÕES 0,00 0,| • 0,| 0,|1 0_00
DESCONTOS CONCEDIDOS 0,00 0,| • 0,| • 0,|1 0,|1 0,00
OUTRAS DEDU • ES 0,00 0.| ~ 0,| ~ 0,| • 0,| ~ 0,00
SO.972.217,2x sJ.sz0.x2s,1A 56.1%.869,55 sU7sJ10,sa
EECEETA TOTAL ss.ssø.1Ss,o1 65.901.461,41 54.2%.514,89 56.916.M0,64 so.7so.sss,7s
DESPESAS CORRENTES (X1 43.743,386,65 47. I 76.360,14 46.462.680,78 42.915.683,39 45.061.467,56 47.314.540,94
Pæsml e Euœrgos Sœiais 28.87S.3S0,74 30.532.004,84 30.488.100,17 27,454.053,82 28.826.756,51 30.268.0%,34
Juros 6 Enwgos da Dlvída (X1) 0,00 0,00 0,00 0,| 0,| 0,| ~
Oumu Despesas Cørrentcs 14.868.035,91 16.644.355,30 15.V74.$80,61 15.461.629,57 16.234.711,05 17.046.446,60
]]EgpEgAg F1gQA]g CORRENT5$ (X") = (X . xq) 43.743.3%,65 47 176.360,14 46.462.680,78 42.9I5.683.39 45.061.467,56 47.314.540,94
DESPESAS DE CAP1TAL(X111) 5.731.194,70 [0424698,26 $651.902,25 5.55I.331,75 $828.898,34 6.120.343,25
Invextimcmos 4.832.467,45 8838.015,4] 5.086.871,00 4.986,3111),50 5.235.615,SZ 5.497,3%,30
lnvcrçøcs Fixwnceims 0,00 0,00 0,00 0,| • 0,| • 0,| ~
Ammíucac da D1vidu(XIV) 898.727,25 L586.682,83 565.031,25 565.031,25 593 ,282,81 622.946,95
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XV) = (XI11 - XIV) 4.832.467,45 $838.015,43 $.086871,00 4986300,50 5.235.615,52 $.497396,30
RESERVA DE CONTINGÈNCIA XV1 0 00 0,00 175.536,25 175.536 25 184.313,06 193.528 72
ggïzsg|î|ï 48.5%.854,10 $$014.375,57 $1.725.088,% 48.077.520,14 5(NB1.396,15 53.0%.465,95
DESPESÅ TOTÅL 49.474.S81,J5 a7,w1.nSs,4O suou.: 19,28 48,64Z.551,39 $1.074.678,%
RESULTAD0 PR1MÅR10(1X ~ XVI1) 6.823.I81.30 452.870.75 5.443.30%.00 5.715.47].40 $.969.84462
0Bdcnu1odø20l7 . 4È À
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Estado de Rondônia
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS
111 - RESULTAD0 PRIMÁRIO
Art 4°,§2‘,1nc1s011da LRF
2018
Cunsolidudu RS
ARRFACADAUA ORCADA FEEVXSÃO
"*S"E°'*"°?‘°"° 1111 zmè um um um gmg
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www eImenh.mm.hr 08/05/2017 Pag, 2/2
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Euudo de Rondñnia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRÍÅ DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art 4", §2°, inciso 11 da LRF
2018
Cønsolidndo RS
ARRECADADA ORCADA PREVISÃO àà d ïàà :
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 743.368,27 2.5%.176,32 •2. I 50.000,00 2150000,00 2. I 50.000,00 2.150.000,00
DEDUCÕES (1I) 3.300.599,00 4139811,14 3.901).000,00 3.900.000,00 3.900.000,00 3.900.000,00
Ativo Díswmvcl 3.310.302,56 4 306.804,22 4.000.000,00 4.000.004),00 (000.000,00 4.000.000,00
Hævues Finmœiron 0,00 0.| 1 0.00 0,00 0.00
1-) Restøs • Puuar Prœæaduu 9.703,56 66.993,0| 100.000.00 100.000.00 100.(110,00 100.000,00
DÍVIDA OONSOLIDADA LÍQUIDA (111) - ( I -11 ) -2.557.230,73 -1,643.634,82 ?1.750.000,00 ?1.750.000,00 -1,754),000,00 -1.‘1S0.000,00
Rweiu de Priv•tim;66s(1V) 0,00 0.·~ 0.| · 0.00 0,| • 0.00
Pnssivøs Røwnhwidns (V) 0,00 0,| \ 0,| • 0,00 0,00 0.00
D1V1DA F1SCAL 1.ÍQU1DA( 111 + 1V ? V ) -2,557.230,73 -1.643.6%,82 -1.750.000,00 ?1.750.000,00 -I.750.000,00 —I.790.000.00
(b-•'1 (c-b) 1d-\=) (d-¢) if-ê) (1;-0 RESULTAW N°M?N"“
\.SzS.z7~J,sJ 9\s.s9s,01 ?10s.Jõs,1s 0.00 0,00 0.00
1311111
• Refewse no valor pœviuu da Dnvida Conwlidsdx uquida do cxerdcio de 2014 (·R$ 4,085,5 10.26)
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
|Estad0 de Rondônia
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÚREA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
V - Montante dn Dívida Públlcn
Art 4‘, § 2°, Inciso 11 da LRF
2018
Consulidndo RS
ESPECYFWAÇÃO Z°·' ÉÃ ¢°=°
n1v1nA CONSOLIDADA 11) 540.964,74 743.368,27 2.596.176,32 2.150.000,00 2. 150.000,00 L150.000,00 2.150.000,00
Dívida Mobilürín 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Ouins Dlvidu 540.964,74 743,368,27 2.5%.176,32 2`150.000,00 2.150.0UJ,00 2.150.000,00 2.150.000,00
DEDUCÕES (II) 4,626.475,00 3300599,00 4,239.81 1,14 3900000,00 3.900.000,00 3.900.000,00 3.901).000,00
At1v0Dispon1veI 3.356.30S,43 3.310.30Z,56 4.306.804,22 4.000.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 4,000.000,00
Hnvucs Finuwdrm 1.274),169,57 0,00 0,00 0,00 _
0,00 0,00 0,00
(-1 Rcsws 11 Fnuar Pføœssudm 0,00 9.703,56 66.993,08 I00,000.00 100,000,00 100.000,00 100.000,00
DCL (111)
' (1 - 11) -4.085.510,26 -2.557.230,73 -1.643,634,82 ?1.750.000,00 ·1.7S0.000,00 ?1.750.000,00 ?1.750.000,00
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de mnín de
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
Consolidado
AMF - Demonstrativo 1 LRF u1r.4o - 211 incixo 1RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
V I vn V I V \ V I V
1
1 177 or 11 or 1 ør 5 or 1 61
Corrente Corutante
V" PIB %RCI'
Cmenre Cõnarente
PIB ·/'RCL
Corrente
Reoeiu Tøtnl 55.1%-276.19 52109133.| - 0.111 0.00 57 945.590.00 53 063 727,11 0,1 II 0,011 50,750.1%,14 55.z4c.55c,m 17,11: 0,00
11,,,,1,,, 1>.1m1.1.,11) 5: 520.828,14 51 215 10:,10 0,108 0,00 5a1%.se0,55 SI 462 :14,75 11,11; 0,00 5s,~775.:1u,5s 51,1se1.»5ø,15 11,1|. 0,00
1;,,,,,,, ·1-,,1,1 4•.uz.ss1,J~7 46 547,896,07 11,| ~ , 0,017 51 074.1571,% 45 771 õu,0J 11,011 0,| · · 0,ùo
Dœw, .,11,, 1:1,,,;.,,1,-, 111) 4a.077.Sz0,1• 46 007,1%,11 0,097 11,110 517.411 .1%,15 •c.z7,•.Je4,75 0,011 0,|1 5:1 005.115535 4õ.151.z01,4J 11,|- , 11,1111
Reguludø Prímlrio (111) - (1 — II) $.40.301.00 5,20n,oO7,1x 0,011 0.00 5.715.17:,OO
_
5 :15,050,00 11,1111 0.00 5.%9.w.62 $131.657,72 11,1111 0.00
Resultado Nominul 0.00 0.00 0,000 0,00 0,| · 0,000 0,00 0,00 0,| · 0,|1 1 0,00
Dividu Publica Coneolideda 1. 150 000.00 1057416.27 0.004 0,00 Z150.000,00 1.96I.864,47 0,004 0,| • 2.150,000,0t) 1.lI4.I46,8| 0,|1 0,00
p1.,1d, 1;m,°1111,11, 1_1q1,1g,, -1 750.000,00 —\.57•.541,1s 511,0. 0,00 ?1.750.000,00 -1 .602564,10 -0,007 0,| · ·1,750.000,00 ?1.sJ:.õ07,5z 4:,00: 0,00
FON 1'Ex 511111111 um 0111:.1 Fùùrrex, Uxõùde em 01/11.11/2017 11 11.11 1 :1....
'
Nm:
0 cileulo das mms acima descritus foi renliudo oonaid1:1\r\do·5e o seguinte cenário mecroecondmioo:
FIB re1\I ( crucimento '/17 anual) 2.40
·=1 4~ 1·•1° 1-··1>11°1¢° =°•>†° • dtvid- ¢° 0°v«=•° Ímédino
Projeçlo do P1B do listado - RS millruree 49.768.000.000.lX) 52.126.000.000.00 54.345.000.000.00
Merodoloxia de Cueulo dos Velom Comtanrea :
Vnlor Corrstame
Exu colurm ldentiñeun os vnlorex oonstunres que equivalem nos valores correntes ebetntdos da verieçlo do poder uquisitivo de moeda, ou xeju, expurgpndo os lndieu
de inñwio ou deñun aplicados no cálculo do valor correrrte, trwardo os valores de: metas munis pare vetores prutiudoe no ano enterior no mo de reœrenein da LDO.
Celculo do Vnlor Constante - Con forme orientação do Manuel do STN - 6°Ediç8O, pig. 54,
20XI
1..111ee em 01010111;
(1 + (Tuxn de lnñaçlo de 20XI/ 100))
Cáloulo do Vnlor constante:
Vnlor corrente! Índice um Deflwno
20X2
Ínuax 11111 1>e11A1A>;
(1 +(Tax11de|1tfI•çio de 20X2/ 100)) 11 (1 + (Tvtl de lnilæçlo de 20X2/100)1
Ctlculo do Velor Constmre:
Valor Corrente! Índioe para Detiaçio
ZOX3
lndioe para Defloçlor
(I + ('I'nxnde1nf1•ç-Iode 20Xl/ I00)) × (I + (Tnxe de lnñeeio de 20XZ/|00))11{1+(Tnxn de Inlleçlo de 20X3/ I00))
Cdlculo do Vnlor Constnntez
Vnlor Co1ra1te/ Índiœ puu Deihçlo
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SAO M1GUE1. 00 GUAPORE 08 de meio de
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FÏSCAIS
AVALIAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 00 EXERCÍCIO ANTERIOR
0 2018
Consolidndu
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ESPECIFICACÃO
,0,6 %F1ß %RCL um %PlB %RCL
,_ |__ _,
Rxxaurmxu az.smõ4,\c O,1z O,OO cs.sOxAõ1,4\ 0,I47 O,O«J uJ.Oz7.m,za zA,õ4
Rwøims Primnnu (1) $2,252.329,Ió 0,116 0,00 20,26
Oèxpxxrmu 47.363,I46,60 OJOS O,oO 0-*28 °·°° l0.237,9ll,80 zx,õz
Despesas Primúríns (10 4c.szs.O21,õO OJO4 °~°° Sõ.O14.s7s,s7 °»*Z5 °·°° 9.189.353,% 19,62
Rœxxuxõxx FnmAxùx<1x1]=<1·11> $4427307,56 Omz N, c.m.m,JO O,O1s O,OO u.S9s.s7õ,74 15,72
RõauImdcNomi1uI ·m.sos,è>1 O,OOz em «m.søa,ø1 _
°-°°2 ßßß O,OO O,OO
nuvaaxmnau Cwxxnaaxax z.a%.x7õ,Jz O,OOc um 74:.õõs,z7 °?°°Z 04*0 -l.852,808,05
O,OO —1.õ4J.õJA,sz —O,OO4 O,OO
(,,00 N,
F\7rÃÏEÏÏ»Èx» ÈÑ«_uÃÈgW»4¢`Š«;Ãùv»nJAÃÄÕJÍE/žÍ717»Ïon«24m `—
Notnz
PIB Eatudunl Prevism ¢ Rcaliudn pua 2016
Prevlxlo do Flllßœduul pma
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de meio da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
Estado da Rondônia
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÅ0 DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
`
2018
Consolidado
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, un.4O, § 20, inciso 111)Rî 1,
PATMMÔNFO LÍOUÍDO Ã % % Èl %
PATRIMÒNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,1
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,1
.. ,, ., älîrï _
'“·"’· ?°’·?° °·"‘°·?
TOTAL 4].867.26},10 Iz6.310,00 -J7.40Z.641,38 54.1311,00 -I6.§9.10S,40 0540.1
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRNÔNKO L1OU1r>O 2016
PATR1MÓN10/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVAS 0,00 0.00
?
0,00 0.00 0,00 0.00
RESULTADO ACUMULADO Í ý
20.8Z4.397,J| 100,00
ý
26.324.958,4Z 100,00 18,390.ß10,01 100,0
TOTAL 20.8%.397.31 100.00 Z6.J24.958.41 100.00 18.390.810.01 100»0
FON 'FE: Siunma Bmuà Gmlo F0b110u. Unihde nupxxmvui ,•m11a»1« em DI/mail'20I7 xx 1011 « zsm.
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÄO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
Consolidado
AMF - Denxunsrmivu 5 (LRF, 1111,4n, § ZO, inciso 111)11* 1.00
RECEMSREAUZADAS
RECEITA DE CAPITAL0,00 0,00 0,00
Rcccíw de Alicrwçao de Atívos 0,00 0,00 0,00
Alicrmçio de Bæns Móvcís 0,00 0,00 0.00
Aliuuçxn de Bens Imóveís0.00 0,00 0,00
DESPESAS 1.1QU11JA0AS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 10.424.6%,26
?°:°
5.73].194,7|
??g’ “
5.5|1.761,96
DESPESAS DE CAPITAL 10.424.698,26 5.731.194,70 5.51 1.761,96
lnvestimentœ 8.838.015,43 4.832.467,45 4617231,00
Invørsòcs Fimnœíms 0.00 0.|* 0.00
Ammiuçm da D1viduL586.682,83 898,727,25 894.530,96
DESPESAS CORRENTES DOS RFJGIMES DE PREVID. 0,00 0,|1 0.00
Røgimc Gunl de Prcvidèaacin Social 0,00 0,|1 0,00
Re|`m| Pr| · ‘ø dos Scrvidcres Público: 0 00 0 11 0 00
Tonl10.424.69ß.Z6 5.731.194,70 5,511.761,%
()·<-11)+10 <0·<d—)+(> 1)
SA1.1JO F11~1A1~JCE11zO D0 EXE11C1C1O (111) =< 1 -11)
°
_,Ï_“,_,,,_,2 _,,_g,,_g6?66 _,_Ï,,_,,,,,,6
FON TE:Sinu11• Eløwch Oøm Fùnxnm Umam nmmmn .«x.111« xm os/mas/2011 11 11111 c zsm.
$,,0 MKJUE1. no GUAPORE °" °? ‘““‘° ?"
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS D0 REGIME PRÓPR10 DE PREVIDÈNCIA DOS
SERVIDORES
2018
Cønsolidado
AMF - Dennonstruivn 6 LRF •n.40 ~ 2| inciso 1V RS 1,00
RECEITAS CORRENTES(1)1441478,12 6.567.710,57 B017.483,72
Ruceims De Cømribuiçöœ dos Segnrados L219.052,42 2.476.51%,42 L776.267,35
Civíl, 1.2 19.052,42 2.476.566,4Z 1 .776167,35
Ativo1.219.052,42 2.476.566,42 L776.267,35
lnntivo0,00 0,00 0,00
Pensiunistu0,00 0,00 0,00
Militnr. 0,00 0,00 0,00
Ativø0,00 0,00 0.00
1na1ivø0,00 0,00 0,00
Pensimista0.00 0,00 0,00
Receitn de Coutribuições Pntrcnnis L222.792,13 2.468.285,02 3.310.961,89
CivilI.073.232,23 2.128.234,19 2.349.909,33
A1iv01.073.232,23 ZJ28.234,19 2.349.909,33
Inativo0,00 0,00 0,00
Pensicninn0,00 0,00 0,00
Milítnr0,00 0.00 0,00
Ativo0,00 0,00 0,00
inativo0,00 0,00 0,00
Pcrxxionixu0,00 0,00 0,00
Em Regíme de Fucelamento de Debitos 149.559,90 340.050,83 961.052,56
RwviInPutrim01'1i111 L001.633,57 1.622.859,IJ 2.930.254,48
Rcoeíin Imobiliarias0,00 0,00 0,00
Reoeitx da Valonu Mobüiánus 1.00I .633,57 L622.859,13 2.930.254,48
Ounm Røødm Patrimoninís0.00 0,00 0,00
Ræceitn de Serviçor:0,00 0,00 0,00
Ræeita de Apone Periódico de Vnlorcs Prcdeñnidos 0,00 0,00 0,00
Ouhus Receitas Cuxrevntes0,00 0,00 0,00
Cumpcnuçao Prøviduucißría do RGPS para n RPPS 0,00 0.00 0,00
Demnis Receitas Cømmtes0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAP|TAL(|1)0,00 0,00 0,00
Alimxçw de Bens,D1œi1os e Anivox 0.00 0,00 0,00
Amminçlo de Empréstímos0,00 0,00 0,00
01111:: Røœihus da C11p111110,00 0,00 0,00
T(TI'AL DAS RECEITAS PREVIDENCIÅRIA 1 3.443.478,lZ $567.710,57 $017.483,72
ADMINISTRACÅO (N) 223.035,24 338.307,23 345.742,28
Despesa cmmm223.035,24 337.387,23 345.132,28
Despesa de Clpím0,00 920,00 610,00
PREVIDÈNCIA (V)466.957,68 696.459,21 954.354,54
Bmmcím _ civil466.957.68 696.459,21 954.354,54
Åpcumwonu82.529,68 I4I .268,24 285.605,17
Pmsus46.056,70 69.258,25 88.252,62
Oumx Bemñciœ Pœvídcncims338.371,30 485.932,72 580.496,75
Bcueñciøs - Milimr
<
°·°° °·°° °·°°
Ap1-A«1111111«1-1xx°-°° °·°° °-°°
pumas0,00 0,00 0,00
Outms Beneñciox Pmvidenciànos°·°° °-°° °·°°
01111111 uxpøxxx 1>1»111=x1¢1A11«1x \ ,
— 0-00 °-00 °-°°
cx>111p¢11x•¢1» mvaumcamx do RPPS p11111 0 ROFS °·°° °-°° 0-00
Dcmnis Despesas Prevídøncinrins0-°0 °·°° 0-°°
TOTAL 11AS OESFESAS 1>11Ev11>E1~1c1Á1z1 II 1-3000%-82
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS D0 REGIME PRÓPR10 DE PREVIDÈNCIA DOS
SERVIDORES
2018
Ccmsulidado
AMF?Demuns1mÍv06 LRF 11:1.40 ~ 20 inciso IV nI11-1e•"a" RS 1,00
>
?
` N :4-
~ ~ ~
111èx
~
1
Plano de Amøniuçm · Cunuribuiçßø Pntmnnl Supiementxr
> `
0,00 0,00 0,00
Plano de Amortinçlo - Apone Periódieu de Vnlurea Predeñnidos 0,00 0,00 0,00
. Outms Apurtes para o RPPS0.00 0,00 0.00
1
Røcursos pau Cnbemxm de Dé1îci1 Financeiro 0,00 0,00 0,00
'FOTA1. A1-0111*ES DE RECURSOS PARA 0 RFFS °·°° °·‘·‘° “·°°
|
Caixa e Equivnlente de Caixn 11.324.957,57 16.838.832,55 23.488.84%,68
investimentos e Apiicações0,00 0,00 0,00
Outrc: Bens e Direitou` 12.093,29 11.366,07 10.654,85
TOTAL um E Dmm-os D0 RPPS 11.337.051),86 164851).198.62
°—°°
PREFE1TURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
Estudo de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÅRIAS D0 REGIME PRÓPR10 DE PREVIDÈNCIA DOS
SERVIDORES
2018
Consolidõdo
|AMF — Demonstntívo 6 LRF :11.40 |20 i11cix0|1V •11nea "e"
`
113 1,1I)
RECEITAS CORREN'1`ES(I)
I
0.00 0,00 0,00
Receitas De Comrihuiçdes dos Seguradus 0,00 0,00 0,00
Cívü
0,00 0.00 0,00
Ativo0,00
0.00 0,00
lnutivn0,00 0,00 0,00
Pensionistu0,00
0,00 0,00
Militnr‘ 0,00 0,00 0,00
Ativo0,00 0,00 0,00
Inetivo0,00 0,00 0,00
Pensionistn0,00 0,00 0,00
Reeeítn de Contrihuieøes Pnuonais 0,00 0,00 0,00
C1vi10.00 0,00 0,00
Ativo0,00 0,00 0,00
inativo0,00 0,00 0,00
Pensiønisu0,00 0,00 0,00
M11iu11·0,00 0,00 0,00
Ativo0,00 0,00 0,00
lnativo0,00 0,00 0,00
Pensienistn0,00 0,00 0,00
Em Regime de Pareelumenin de Debitns 0,00 0,00 0,00
Reeeim Peu'1mc×11u10,00 0,00 0,00
Reneih 1m0biIi•ri,\S0,00 0,00 0.00
Receiu de Vnlores Mobilicrics0,00 0,00 0,00
Oum Receitas PA11-imm-11xia0,00 0,00 0,00
Receita de Serv19os0,00 0,00 0,00
Reeeiœ de Apmte Feríódico de Vnlores Predeñnidøs 0,00 0,00 0,00
Outns Receitas Cmemes0,00 0,00 0,00
Cumpensnçao Previdencilrie do ROPS pnrn 0 RPPS 0,00 0,00 0,00
Demnis Receitas Correntes0,00 0,00 0.00
RECEITAS DE cAP1TA1.(11)0,00 0,00 0,00
Alicauação de Be11s,Di1'eitoS e Ativcs 0,00 0,00 0,00
Amoriuçio de Empréstimos0,00 0,00 0,00
Outm Reeeim de cupim!0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRI : 1 °·°° °-°° °·°°
ADMINISTRACÅO (IV)0.00 0,00 0,00
Compensaeao P1evidez1ciÁ1·1a do RPPS 6111 O RGPS 0,00 0,00 0,00
Despesa Correntes0,00 0,00 0,00
Despesa de CAp11•I0,00 0.00 0,00
PREVIDÈNCIA (V)0,00 0,00 0,00
Beneñcies - Cívil0,00 0,00 0,00
Apnseutudønu0,00 0,00 0,00
Pansõee0,00 0.00 0,00
Outros Beneficios Pvevidenciáris
_ ¢ 0,00 0,00 0,00
Beneñciot - Milim0,00 0,00 0,00
ApOee11mderies0,00 0,00 0,00
Pøneões0,00 0,00 0,00
Outrøe Beuetïcios Previdenciitrios 0,00 0;00 0,00
Outns Despesas Previeiiciànas 0,00 0,00 0,00
Demuís Despesu Previdmeinnes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 1»REv11JEnc1Á1z1 11 A 0·00 0-00 0-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estddu de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVÍDENCIÅRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS
SERVIDORES
2018
Consolidado
AMF—Demo1utrntivn6 LRF m,4o |20 incisø1V n11nu"A" 1151,00
Recunoe pua Cobemnn de lnauñeiencías Fivunoeirus 0,00 0,00 0,00
Reeunsos pøm Fcnnuçßø de Reserva 0,00 0,00 0,00
TOTAL AFORTES os 1\ECu1zS0S 1>A1\A 0 nrrs 0-00 0-00 °·°°
FON 1*11: sieme E1e•1=e11 Owlø Fùuríx, U111d•4e 1<»»xx11Áv111 ,e111111ee em os/11111/1017 x 11111 e 16111
F\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FROJECÃO ATUARIAL D0 REGIME FRóFR10 DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF- I86 LRF m‘\.4‘ · 2" inciS01V nllncan Rg ] Qq
EXERCICIO
RECEITÅS DESPESQS RESULTAQO SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
PREVIDENCIÅRIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO (d) ? (11 Excrcldß Å1\l61’101')+{G)
(•) (10 (¢> · (A·b)
2017 3.302.683,21 915.289,99 2.387.39],22 26.316.757,69
2018 1522050,90 I 132.401,1 1 2389648,79 30.287.802,I4
2019 3 919.531,82 L644.087,82 2 175.444,00 34.259.4S7,93
2020 4.198.278].4 1 .833.91i,18 2.464.360,06 3l.979.636,49
202l 4.72|.508,60 1.189.844,74 1 2.531.663,86 43.92I.420,57
2022 5.168.018,69 2 400,156,34 2 767.862,35 49.574.938,$4
2023 $575.737,78 2.553 .721,20 3 022.016,5I 55.840.IS4,92
2024 6.086.873,03 1.980.535,95 3 106 337,08 62.387.02},03
2025 6.127 693,21 3133267,76 2.894 425,45 ‘
68.81X).043,85
2026 6.058.405,27 3.466.838,82 2.591.566,45 75.198.582,39
2027 6.065.411,50 4.237.6Z3,22 IJ27.788,28 80.728.681),77
2028 5.905 496,14 4.627.706,69 1.347.78*),45 86.411.392,J0
2019 $.962862,60 5 494.277,63 468 584,97 91 .132.704,06
2030 $.908331,14 5 959 874,46 -51 343,31 95 998 I99,01
2031 5.914 094,49 6 633 214,76 -719120,27 100.331 .127,10
2032 5.819 764,42 6.968 052,84 -1 148.188,42 I04.747.78l,07
2033 5.772 720,17 7 788 936,77 -2 016.216,00 108.0%.436,12
2034 5.760 528,47 8.362 914,60 -2.602.386,I3 111.358.595,81
2035 $647.441,07 8.718 694,74 -].071133,67 114.471.752,29
2036 5.459.439,23 9.513.274,27 -4.053.835,04 1I6.244.6ß6. 1 3
2037 5.410.461,65 10.690.462,75 -5.280.001 ,10 II6.639.630, 18
2038 5.404.035,94 ||.|96.655,4I -5.792.619,54 I17.J02.012.60
2039 $.361214,95 11.467.184,I1 -6. 105.969,16 |17.902.013,92
2040 5.353.829,04 11.909.402,12 -6.555.573,08 117.94}.981,53
2041 5.378 212,95 12 167.240,04 -6. 789.027,09 117.984.132,08
2042 5.375).864,99 12,248.07|,17 -6.868.213,1I I|8.II1.029,56
2043 5.424.854,38 12.433.569,41 -7.008.715,03 I18.040.044,34
2044 $.454315,01 11.389.735,l7 -6.934.820.16 118.265.955,40
2045 5.512.288,99 12.4I1.378,36 -6.899.089,37 118.500.6%,00
2046 5 564.656,50 12.286 549.20 -6 721 892,70 119.076.675,6S
2047 163.318,62 12.164 594,96 -12 001.276,34 I08623.853,19
2048 121.710,56 I2113.383,15 -I2.090.672,59 10a.9$5.851,71
2049 113.407,50 12.01 5.995,06 -1 L902.587,56 97.429.98$,45
2050 75 223,12 11.640 870,60 -11.S65.647.48 91 067.293,58
2051 46.829,85 1].395151,14 -1].348421,39 86 473.169,47
2052 36 420,36 11 091 201,43 -11 054.781,07 80.9I11.037,30
1053 15.498,81 10.683.495,80 -10.667 996,99 75.515.1I3,68
2054 7 836,35 I0.J2U.337,l6 ·10.3I2.70|,5I 70.I09.9J2,2I
2055 0,00 9.88].631,45 -9.883 631.45 64.887.711),95
2056 0,00 9 443 214,03 -9 443.114,03 59.804.602,05
2057 0,00 8959890,08 4.955).890,08 54.945.31 1,48
2058 0,00 8.474.340,06 ·8.474.340,06 $0282373,13
2059 0,00 7.988.439,45 -7.988.439,45 45.825.930,71
2060 0,00 7.504.055,14 -7.504.055,I4 41.584.87I,78
2061 0,00 7.013 087,79 -7.023.087,79 37.566.70*),11
2062 0,00 6.547 451,58 -6.547.45 1,58 33.777.434,45
2063 0,00 6.079.059,64 -6.079.059,64 30.221.5 16,34
2064 0,00 5 619.907,41 -5.615}.907,41 26.90l.601,Z7
2065 0,00 5.172.044,I1 -5.|72.044,12 23.818.3I8,3I
7066 0,00 4.T37.435,52 -4.737.435,52 20.9‘l0.74I,21
2067 0,00 4.318.048,I4 -4.318.048,14 18.355.488,16
2068 0,00 · 4 3.915.595,58 -3.915.595.58 15.967.821,S9
2069 0.00 3.531.608,75 -3 531 608,75 I3.801.308,18
2070 0.00 3 167 389,43 -3.I67 389,43 I1.848069,72
2071 0,00 2824038,79 -1.824.038,79 10.09l.866,79
2072 0,00 2.502.316,39 -2.5 39 ' $.543384,55
2073 0,00 2.203 087,81 -2203.087, _
7. 170.145.68
2074 0,00 1.926 600,93 -1 926.600.93 5966129,60
2075 0,00 1 673 054,58 -1 673 054,58 4.920.543,93
1076 0,00 1 442.327,11 -1.442.327,11 4.01I.010,57
2077 0,00 1 234.028,92 -1 234.028,92 3.245.868,%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
ESTAD0 DE RONDÕNIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
FROJECÃO ATUARIAL D0 REGIME PRÓPRI0 DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF-Tabelnã LRF J 4° · 2° inciso lV alln| RS 1 00
ER I
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALD0 FINANCEIRO D0 EXERCICIO Ex C C'° FREvmENCrÁmAS FuEvmENC1ÁmAS PREVIDENCIÁRIO çc] · <a Exørdcío Antnior ] +<x]
<u) <b) (e) = (»·b>
2078 0,00 I.047.47A,4§ -1 047,424,49 1590.99731
2079 0,00 ESIAJLSJ ·88|.431.5J 2.041).978,15
1080 0,00 734.795,66 ·734,79S,66 I.$ßÁ.O75,Z1
1031 0,00 606,216,57 -606136,57 I.2U9.I$$,79
2082 0,00 494.453,25 -494 453,25 905,741,20
2031 0,00 ]98.I22,I8 -398 122,Is 664.0%,48
2084 0,00 315 885,25 -311885,25 475.205,91
2085 0,00 246.441.92 -246.44132 JJO.I86,27
20116 0,00 I8846II,20 488.618,20 · 223.414,39
1087 0,00 141.308,70 -14I .308,70 16.658,61
2088 0,00 103.398,08 -101.}%,08 91,185,31
20I9 0,00 73.74],21 -73 741,2I 54,347,19
2090 0,00 SI 162,14 -SI 162,IÅ 30.382,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
Consolîdadn
.14 - iv øns•ra'v|7 ' an.4| ·|· ínci| 111 R$1,w
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
ma./MOO. SETORI FROORAMA/ EENEF\C1ÁR1O Tributnf Cønxxèuxmxx
1 60 COTA ÚNICA DO |P’|'U COTA UNICA IPTU 30.000,00 32.000,00 33.000,00 PAGAMENTO
ANTECIPADOE
ECONOMIA DE
TARIFAS BANCARIAS
TOTAL 30.000,00 32.000,00 33.000,00
FUN TE: Sincm: Eløtwh Uuilø Públiu, Unidadm Rcqxuuåvcl , emitida em 0I/mui/20I7u lllx e 27m.
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de maio 0%
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃ0 DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
Consolídado
AMF-Dexnonstmivoß LRF :1:1.40 ~ 2O inciso V R$ |,00
FON TE: Sintsnu Eløhcch Geuiin Públncu, Unidnde Rmpønnvcl , emiudu em Uß/mm/ZDI7 æ Iüh c 27m
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de maio de
2017
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