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norma nº 1768/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃ0 DA LEI ORÇAMENTÁRIA A DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1768/2017 
Assu mo: ··mSFòE SOERE AS DIRETRIZES PARA A E\.AEOnAçÃO DA LEI 
ORçAmEn'rÁmA DE 2018 E OÁ Ou'rnAS FROvnOÉnC\AS.·· 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 18l09l2017 San çãoz 18l09l2017
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
LEI MUNICIPAL N" 1.768 /2017 Em 18 de setembro de 2017. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃ0 DA LE1 
ORÇAMENTARIAA DE 2018 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
I 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORE R0, no uso de suas atribuições prevista no artigo 66 c/c 
com a alínea "b”, do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que 0 
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte. 
LÍ E 1; 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1?’. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 
2°, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar 
n°. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018, da 
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder 
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso I11, 
do art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo: 
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
I1 - as metas ñscais e os riscos Íiscais; 
111 — a estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Municipio e suas alterações; 
V - as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação 
tributária; 
V1 - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos 
sociais; 
V11 - as disposições gerais. 
CAPÍTULOI 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÄO PUBLICA MUNICIPAL 
E DAS METAS FISCAIS 
Art. 2°. As prioridades e metas para 0 exercício financeiro de 2018 " 
são as especiñcadas neste artigo e no documento “AneXo de Prior| 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘ PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÕNIA 
para 2018", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ l°. lntegra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado 
conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de 
22/09/2014; 
§ 2°. O Municipio define como Meta Físcal o valor que se pretende 
atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, 
despesas, montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este 
representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal 
da dívida; 
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do 
serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das 
atividades; 
§ 4°. 0 Municipio aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) 
da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do 
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 5°. 0 Municipio aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da 
receita resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2018, na 
Remuneração dos Proñssionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede 
Publica Municipal de Educação. 
, § 6°. O Municipio deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) 
da receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e 
serviços públicos de saúde. 
§ 
7?’. O Municipio deverá no exercício de 2018 adquirir seus 
medicamentos utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA 
obedecendo a determinação do TCU. 
Art. 3". Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
1 - Programa, o instrumento de organização da ação govemamental, 
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos 
objetivos pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma 
necessidade ou demanda da sociedade; 
11 — Atividade, um instrumento de programação para alcançar 0 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de govemo; 
111 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
de govemo; 
1V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ l°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-223|
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
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‘ PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou 
operações especiais, e respectivos subtítulos. 
CAPÍTULO 11 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4°. O Orçamento do Municipio compreenderá a programação dos 
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e 
Autarquias. 
Parágrai`0 único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das 
demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades 
Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua 
competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as 
despesas relativas aos programas executados com estes recursos. 
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade 
orçamentária detalhada por categoria de programação, especificando a esfera 
orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de 
programação específicas, as dotações destinadas: 
1 - às ações relativas à saúde e assistência social; 
11 ? ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada 
categoria de beneficio; 
111 - ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
1V - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; 
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das 
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
Art. 7°. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara de Vereadores, será constituído de: 
1 - mensagem; 
11 — texto da lei; 
111 - quadros orçamentários consolidados; 
1V ? anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso 
111 deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso 111, da 
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: 
Avenida Capitão Silvio, 1446 » Telefone: (69) 364|
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
' PODER LEGISLATAIV0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
1 - Evolução da receita do Município, segundo as categorias 
econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e 
contribuição; 
II - Evolução da despesa do Município, segundo as categorias 
econômicas; 
III - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias 
econômicas (Anexo 1, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com 
alterações); 
IV - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas 
(Anexo 11, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações); 
V - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas 
(Anexo 111, da Lei 4320/64 e Portaria lnterministerial 163 com alterações); 
VI - Despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo 111, da 
Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações); 
V11 - Programa de trabalho do govemo - despesas orçamentárias por 
funções, sub-funções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo 
IV, da Lei 4320/64; 
VIII - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções, programas, 
projetos/atividades/operações especiais (Anexo V11, da Lei 4320/64; 
IX - Despesas orçamentárias por funções, sub-funções e programas, 
conformeo vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64; 
X — Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 
4.320/64; 
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária 
conterá: 
I — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas 
segundo as rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo 
Tribunal de Contas; 
III - memória de cálculo da reserva de contingência; 
111 - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da 
Constituição; 
§1°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo 
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a 
metodologia utilizada para sua atualização. 
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por 
esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se 
referem. 
Art. 9?’. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, 
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 2017, 
suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. 
|Avcnida Capitão Silvio, 1446 — Telefonez
|É 
__ { CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
' PODER LEGISLATAIVO 
j ESTADO DE RONDONIA 
CAPÍTULO 111 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÄO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei 
Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes. 
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e perrnitindo-se o amplo 
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido 
um valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas 
Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo 
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme 
definida no § l°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/00. 
Parágrafo único Se a previsão referida no caput não for incluída na 
lei orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no 
exercício de 2018, se for acompanhada de medidas de compensação por meio do 
aumento de receita, nos termos no inciso II, do art. 14, da referida Lei 
Complementar. 
Art. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA 
e LDO. 
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas 
sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades 
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 15. Na determinação do montante de despesa deverá ser 
observada a margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada 
a fazer frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do 
art. 17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à 
forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, do 
Art. 5°, da mesma Lei Complementar. 
Art. 16. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de 
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de 
govemo. 
|nida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
_‘| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘. PODER LEGISLA'1;IVO 
._Ï?'?? ESTAD0 DE RONDONIA 
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos 
termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente 
incluirão projetos novos se: 
1 - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos 
em andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, 
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos 
tennos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n" 101/00; 
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do 
Município, nos casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais 
deverão ser estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do 
Municipio; 
III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que 
autorizou sua inclusão no referido Plano. 
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não 
serão considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis 
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles 
cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2017, tiver ultrapassado 20% (vinte 
por cento) do seu custo total estimado. 
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos: 
1 - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e 
financeira. 
Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, 
incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor 
correspondente a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 
5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, 
efetivamente realizado no exercício anterior. 
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica 
valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Parágrafo único A realização da despesa somente poderá se efetivar 
desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, 
ajuste ou congênere, conforme sua legislação. 
Art. 21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou agricultura. 
11 — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para 
o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas 
estaduais e municipais do ensino fundamental e médio; 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642|
_*| 
( ( CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· FOUEF. LEGISLATAIVO 
?‘‘‘`C ESTADO DE RONDONIA 
II1 — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, 
institucionais ou de assistência social; 
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no 
art. 61 do ADCT; 
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, 
contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições 
sociais e fiscais. 
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou 
auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas 
decorrentes de sua responsabilidade. 
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste 
artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, 
ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
»•` concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de 
identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§4°. 0 disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a 
entidades municipalistas das quais o Municipio for associado. 
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade 
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os 
recursos. 
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, 
relação das entidades que, no exercício financeiro de 2018 poderão vir a ser 
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. 
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em 
a` montante equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita corrente 
líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo Municipal, 
para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da divida, conforme 
especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e sentenças judiciais 
dos quais o município é devedor e ainda para garantia das contrapartidas dos 
convênios que o município venha firmar. 
Parágrafo único. Na definição do percentual da Reserva de 
Contingência, está incluído 0 valor destinado à obtenção da meta de resultado 
primário positivo a ser apurado no exercício e de formas a garantir as contrapartidas 
dos convênios, devendo o percentual destinado à reserva de contingência ser 
depositado em conta própria e retido do valor da arrecadação. 
Art. 25. 0 Poder Executivo poderá abrir crédito orçamentários e 
proceder remanejamentos dentro das unidades orç entárias, com prévia 
autorização legislativa. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLA'I;IVO 
ESTADO DE RONDONIA 
§ 1°. Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por 
Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, 
atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica. 
§ 2°. Entende-se por Transferência a realocação de recursos 
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de 
categoria econômica diferente. 
§ 3°. Entende-se por Transposição a realocação de recursos 
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, 
atividade ou operações especiais diferentes. 
§ 4°. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos 
orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes. 
§ 5°. Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro 
deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso 1, § 
2° e 
Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 
3°.
6 
Art. 26. OS projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as 
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos e das operações especiais. 
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados 
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 3° Quando a abertura de créditos adicionais implicarem alteração 
das metas fisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. 
§ 4°. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, 
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações 
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em seus créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou 
,«` desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos 
descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera 
orçamentária e grupo de natureza de despesa. 
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento 
de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de 
recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÄO E DAS ALTERAÇÕES 
NA LEGISLAÇÃ0 TRIBUTÁRIA D0 MUNICÍPIO 
Art. 27. 0 Municipio fica obrigado a arrecadar todos os tributos de 
sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234|
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLAILIVO 
‘j' ESTAD0 DE RONDONIA 
§ 1°. A Administração Municipal deverá despender esforços no 
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não 
tributária. 
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas 
pelo Municipio terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. 
Art. 29. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao 
aumento da arrecadação tributária do Municipio: 
1 - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, 
incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; 
II ? reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
III ? aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da 
dívida ativa e atualização do valor dos créditos; 
IV — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. 
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou 
amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do 
Art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação 
tributária que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
Parágrafo único. Se estimada a receita na fonna deste artigo, no 
projeto da Lei Orçamentária: 
I — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas 
e seus dispositivos; 
II — será apresentada programação especial de despesas, condicionada 
à aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAPITULO v 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 32. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal, 
ativo e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites 
estabelecidos na Lei Complementar n" 101, de 04/05/2000. 
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 
2018 somente poderão ser admitidos servidores se: 
I - existirem cargos vagos a preencher; 
11 ? houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento 
da despesa; 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
' PODER LEGISLAŽÉIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei 
Complementar n" 101/00. 
Art. 34. 0 Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou 
alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras 
do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 1°. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do 
Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de 
Administração e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições 
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 
Ar't. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à 
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o 
limite de dez por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da 
Constituição Federal. 
§ 
l° Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que 
trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei 
Complementar n° 101/00. 
§ 
2° Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar concurso 
publico para o provimento de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria. 
Ar't. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder 
Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no 
art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário 
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse 
público, especialmente os voltados para as áreas de vigilância, saúde e magistério, 
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço 
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput 
deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Administração e Fazenda. 
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para 
os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão 
adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento 
no prazo máximo de dois quadrimestres: 
1 — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas 
nas situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
11 — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
111 — eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV — demissão de servidores admitidos em caráter tem orário. 
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PODER LEGISLATAIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
CAFÍTULO V1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 38. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área 
de govemo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, 
financeira e patrimonial. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato 
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros 
de custos e a forma de apropriação dos gastos. 
Art. 39. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos 
programas que integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder 
Executivo, em base bimestral. 
§ 1°. 0 Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no 
prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o 
encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com 
indicação das medidas corretivas. 
§ 2°. A unidade responsável pela coordenação do controle interno do 
Poder Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo 
anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante a 
execução orçamentária e financeira. 
Art. 40. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9°, da 
Lei Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, O percentual 
de limitação para o conjunto de "projetos", “atividades" e “operações especiais", 
sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, 
excetuando: 
1 — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de 
execução; e 
11 ~ as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e 
assistência social, não incluídas no inciso 1; 
§ 1°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de 
empenho, a adoção das seguintes medidas: 
1- redução de investimentos programados com recursos próprios. 
11- eliminação de despesas com horas-extras; 
111 — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; 
V — redução de gastos com combustíveis; 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo 0 montante que caberá a cada um 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLA'1;IVO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à 
obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. 
Art. 41. A contratação de operações de crédito e as operações de 
crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel 
observância do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo V11, na Seção 
IV, da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000. 
Art. 42. 0 Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta 
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da 
administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. 
§ 1°. A programação financeira e o cronograma de desembolso 
deverão ser elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, 
devendo ser incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos 
gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos 
programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
§ 2°. 0 desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos 
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado 
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de 
acordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição 
Federal. 
Art. 43. As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, 
observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos 
grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o elemento de despesa. 
Art. 44. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. 
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante 
decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que aprovado pelo Poder Legislativo 
através de Lei Municipal. 
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a 
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, 
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 46. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 
101/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no 
exercício de 2018, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será 
considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não 
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ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos 1 e 11, do art. 24, da 
Lei 8666/93, devidamente atualizados. 
Art. 47. A destinação de recursos para as ações de alimentação 
escolar obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será 
proporcional ao número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, 
localizadas no Município, no ano anterior. 
Parágrafo único. caso o número de alunos a serem atendidos seja 
maior que aquela atendida no ano anterior, fica o município através da Secretaria 
Municipal de Educação responsável em tomar a devida providência no sentido de 
suprir a demanda atual existente. 
Art. 48. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter 
sido devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2017, fica autorizado a 
execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara 
Municipal, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que a mesma seja 
encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para apreciação e parecer das 
Comissões Permanentes competentes. 
§ l°. Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as 
dotações para atendimento de despesas como: 
1 - pessoal e encargos sociais; 
11 - pagamento do serviço da dívida; 
111 - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais 
legalmente constituídos; e 
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e 
programas de ação continuada. 
Art. 49. O Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercício de 
2018, será o constante dos anexos do Plano Plurianual-PPA para o exercício 
financeiro de 2018. 
Art. 50. 0 Poder Executivo estabelecerá na Lei Orçamentária matéria 
sobre aporte financeiro ao Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando￾se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de setembro de 2017. 
11 P R 0 V A D SANCIONADO 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
` PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°, do 
art. 4?’, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2018, devendo seu conteúdo ser levado em consideração 
quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo evidenciar os 
passivos contingentes, os riscos fiscais e outros eventos capazes de afetar as contas 
públicas no exercício de 2018. 
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN 
n° 553 de 22/09/2014, o Municipio entende que podem ser supridas pela Reserva de 
Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as dotações necessárias 
para fazer frente às situações, cujos montantes estimados para o exercício. 
1- RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Refercm-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem 
conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em decorrência de 
situações não passíveis de previsão. 
II- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA 
Referem-se a possíveis ocorrências extemas à administração, que em se 
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do 
estoque da dívida. 
São Miguel do Guaporé, 18 de setembro de 2017. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
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li 
ESTADO DE RONDÕNIA 
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2018 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2°, do 
art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
2018, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do 
exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício 
de 2018 e as metas fisicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a 
serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais 
se traduzem o planejamento do município. 
São Miguel do Guaporé, 18 de setembro de 2017. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 ? Telefone: (69) 3642-2234
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
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PODER LEGISLAILIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2018 
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°, do 
art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2018, sendo 0 seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do 
Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores 
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal 
e ao montante da dívida do Município, para o exercício de 2018 e para os dois 
seguintes. Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do 
Manual aprovado pela Po1'taria STN n° 553, de 22.09.2014, e é composto dos 
seguintes demonstrativos: 
PARTE 1 — ANEXOS DE METAS FISCAIS 
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 20, inciso 1) 
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art.40, § 20, inciso 1) 
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II) 
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 20, inciso 111) 
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 20, inciso 111) 
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea "a") 
AMF - Demonstrativo 6a (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea a) 
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso 111) 
AMF ? Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 20, inciso V) 
ARF - LRF, art 40, § 3° - anexo de riscos fiscais 
PARTE 2 — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS 
ANUAIS 
1 Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
Ia - Receitas - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
11 - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
11a - Despesa - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
111 Resultado primário - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
IV Resultado nominal - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
V Montante da dívida pública - Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
São Miguel do Guaporé, 18 de setembro de 2017. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 — Telefone: (69) 3642-2234
Q 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estudo de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEM0R1A DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1 - RECEITAS 
Art 4°, § 2", inciso 11 da LRF 
2018 
Consolidndo RS 
ESPECIFICAÇÅO 
I 
ARRECADADA 
I I 
OR|ÅDA 
RECEITAS CORRENTES 56.559 136,91 58.805.5I 1,99 5I.524.452,Z8 54. 100.674,89 56.805.708,64 59.6l4.207,I8 
Receita Triburária 3758378,04 3 406.901,87 3 394.525,13 3.564.251 ,39 3.742.463,% 3929.587,15 
Receita de Contribuições 2.661.408,77 2. 126.143,1 7 751.572,00 789.150,60 828.608,13 838.636,08 
Reøeita Pmrimomnl 2.029.352,70 3063904,54 653.035.00 685.686.75 7 l9.97l.09 755.585,20 
Receitn Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receiu Industrial 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reøeiu de Serviços 0,00 270.913,58 0,00 0,00 0,00 0,00 
mnsferèncas Correntes 47.672.931,93 49.365.560,37 45.929. 596,15 48226.075,% 50.637,379,76 53.169.248,74 
urras Receitas Correntes 437.065,47 572.088,46 795.724,00 835.5I 0,20 877.285,71 921. I 50,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 7.095.949,42 I00.800,00 105.840,00 I 1 I.I32,00 116.688,60 
Opemçõe de Credito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienaçao de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortizaçao de Emnresrimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Tmnsferêneias de Cnpitnl 0,00 7.095.949,42 I00.800,00 105.840,00 I l I.I32,00 116.688,60 
Outms Receitas de Cnviral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTÁRIA 2.468.285,02 3 310.961,89 933106,00 979 76l,30 1.028.749,37 1.028.749,37 
Reoeiu Tribuiária - INTRAORCAMENTÁRIAS 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Reoeitn de Contribuições - INTRAORCAMENTÁRIA 2.468.285,02 3.3I0.96l,89 933. l06,00 979.761,30 1.028.749,37 1.028.749,37 
Recerta Pmrimonial - INTRAORCAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
Receitn Agrqiecu/uia - INTRAORCAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitn Industrial - INTRAORCAM ENTÁRI AS 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Reoeina de Serviços - INTRAORCAMENTÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Ourras Receitas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
DEDUCÕES DA RECEITA 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RENÙNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
RESTITUICÒES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESCONTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
UTRAS DEDUCÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 59.0Z7.42l,93 69.2l2.•iZ3,J0 52.558.358JÅ §S.186.276.I9 $7345590.00 60.7S9.645,l4 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de maio de 
201 7« 
w\wv.eIolech.oom.br 08/05/2017 Påg I/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1 1 - RECEITAS 
Art 4°, § 2‘, inciso 11 da LRF 
2018 
Consolidado 
RECEITAS CORRENTES 
Metas Anunis Valor Nominal - RS Variação % 
2015 56.559.l36,9l 
2016 58.805.51 1,99 103,97 
2017 5 1 .524.452,28 87,62 
2018 54. 100.674,89 105,00 . 
2019 56.805.708,64 105,00 
2020 59.614.207,I 8 104,94 
Norte: 
Receitn Trihutirin 
Metas Anuaís Valor Nomínal - RS Vnriaçãø % 
2015 3.758.378,04 
2016 3.406.901,87 90,65 
2017 3.394525,1 3 99,64 
2018 3.564.251 ,39 105,00 
2019 3.742.463,% 105,00 
2020 3.929.587,l 5 105,00 
Nou: 
Receitn de Cuntribuições 
Metas Anunis Vulor Nominal - RS Varíucao % 
2015 2.661 .408,77 
2016 2.l26.143,17 79,89 
2017 751.572,00 35,35 
2018 789.150,60 105,00 
2019 828.608,13 105,00 
2020 838.636,08 101,21 
Nina: 
Reeeita Patrimonixl 
Metas Anuais Valor Nominul - RS Variuçao % 
2015 2.029.352,20 
2016 3.063.904,54 150,98 
2017 653.035,00 21,31 _ 
2018 685.686,75 105,00 
20I9 719.971,09 105,00 ,' 
2020 755.585,20 • 
· 95
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estadu de Rondônia
A 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMóR1A DE CÁLCULOUAS METAS ANUAIS 
1 a - RECEITAS 
Art4°. § 2". inciso 11 da LRF 
2018 
Cunsolidndu 
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 
Metas Anuais Valor Nominal ~ RS Variaçao % 
2015 2.029.352,70 
2016 3.063.904,54 150,98 
2017 653.035,00 21,31 • 
2018 685.686,75 105,00 
2019 7l9.971,09 105,00 
2020 755.585,20 104,95
` 
Nctn: 
Recelta Agropecuíría 
Metas Anuais Valor Nominnl - RS Vnriaçao % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nuu: 
Receita Industrlnl 
Metas Anuais Valor Nominnl - RS Vuriaçln % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Notn: 
Receitx de Serviços 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação % 
2015 0,00 
2016 270.913,58 
¢ 
0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 . 
2020 0,00 0,00 ‘ . 
Nohz ‘ ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estadn de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1 a - RECEITAS 
Art 4°, § 2", inciso II da LRF 
2018 
Consnlidudo 
Tmnsferêncu: Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variação % 
2015 47.672.93 1,93 
2016 49.365.560,37 103,55 
2017 45.929.5%,15 93,04
? 
2018 48.226.075,96 105,00 
2019 50.637.379,76 105,00 
2020 53.169.248,74 105,00 
Nota: 
Outrns Receitas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominnl - RS Variação % 
2015 437.065,47 
2016 572.088,46 130,89 
2017 795.724,00 139,09 
2018 835.510,20 105,00 
2019 877.285,71 105,00 
2020 921.150.00 105,00 
Nutx: 
RECEITAS DE CAPITAL 
Metas Anuais Vnlor Nominal - RS Variaçao % 
Q 2015 0,00 
2016 7.095.949,42 0,00 
2017 100.800,00 1,42 
2018 105.840,00 105,00 
2019 111.132,00 105,00 
2020 lI6.688,60 105,00 
Nøtx: 
Operaçõe de Credito 
Metas Anusis Vølor Nominnl - RS Varíução % 
2015 0,00 
2016 0,00 { 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 . 
2020 0,00 0,00 
Nøu: 
Š Ï 
,.«‘
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
Estndø de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1 E - RECEITAS 
Art 4', § 2°, inciso [1 da LRF 
2018 
Cønsolidndu 
Alicnução de Bcns 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variaçãu % 
2015 0,00 ~ 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00
` 
2019 0,00 0,00 
Pa 2020 0,00 0,00 
Nuh: 
Amortizaçln de Empréstimos 
Metas Anuuis Valor Nominal - RS Vuriaçao % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nou: 
Transfcrèncias de Capital 
Metas Anuais Vslcr Nominal - RS Variaçac % 
2015 0,00 
2016 7.095.949,42 0,00 
2017 100.800,00 1,42 
2018 105.840,00 105,00 
2019 111.132,00 105,00 
2020 116,688,60 105,00 
Nøu: 
Outnu Receitas de Cnpital 
Metas Anuøis Valor Ncminal - RS Varîuçan % 
2015 0,00
` 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 · 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 " 
2020 0,00 0,00
`
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
ï Eshdo de Rundônin
` 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1 a ~ RECEITAS 
Art 4°, § 2?’, inciso II da LRF 
2018 
Cnnwlidndu 
RECEITAS CORRENTES ? INTRAORÇAMENTÁRIA 
Metas Anuaîs Valor Nømímæl - RS Vuríação % 
2015 2.468.285,02 
2016 3.310.961,89 134,14 
2017 933.106,00 28,18 , 
2018 979.76|,30 105,00 
2019 1.028.749,37 105,00 
2020 1.028.749,37 100,00 
Nnh: 
Rcccitn Tributiriu - INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Metas Anuais Valør Nøminal - RS Variação % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nou: 
Rcccitn de Contribuíçõcs ? INTRAORÇAMENTÁRIA 
Metas Anuaís Vnior Nominnl - R$ Variação % 
2015 ZA68.285,02 
2016 3.310.961,89 134,14 
2017 933.106,00 28,18 
2018 979.761,30 105,00 
2019 1.028.749,37 105,00 
2020 1.028.749,37 100,00 
Nøtaz 
Røccitn Patrimonial - INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Metas Anuuis Valor Nøminal - RS Vuríaçãn % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 
` 
0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 :—:_L |··
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Y Š| Y 
Estado de Rundånin 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
1 a - RECEITAS 
Art 4', § 2", inciso 11 da LRF 
1018 
Cunsolidudu 
Reccitn Agrøpccuária - INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Metas Anuuís Vnlør Nomínnl - R$ Variaçaø % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00
` 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00
· 
2020 0,00 0,00 
Notnz 
Reccitu 1ndustria|- INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Metas Anunis Valcr Numínøl - RS Varinçao % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nova: 
Rcceitn de Serviço: - INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Vuriação % 
2015 0.00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nm: 
Outrus Rcccitns Correntes - INTRAORÇAMENTÅRIA 
Metas Anuøís Vu10r Nom1.nø.1 - RS Variaçaø % 
2015 0,00 ¢ 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00| ' 
2019 0,00 0,00
` /, 
2020 0,00 0,00
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estadø de Rondßnin 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÚRUA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
1 a ? RECEITAS 
Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
2018 
Consølidado 
DEDUÇÕES DA RECEITA 
Metas Anuaís Valor Nominal - RS Varîuçãn % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00
` 
2017 
` 
0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00
? 
2020 0,00 0,00 
Noh: 
RENÚNCIA 
Metas Anuais Valør Numinøl - RS Variação % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nohc 
RES1'1TU1COEs 
Metas Anunis Vulor Nominal - R$ Vnriação % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Nm: 
DESCONTOS CONCEDIDOS 
Metas Anuais Vulcr Nominal - RS Variaçãn % 
2015 0,00 4 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 ' 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 |, FSW ir,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
1 a - RECEITAS 
Art 4°, § 2‘, inciso 11 da LRF 
2018 
Consulidado 
OUTRAS DEDUÇÕES 
Metas Amuais Va10\' Nominnl - RS Vnriaçau % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 , 
2017 0,00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 · 
2020 0,00 0,00
Nm: \ 
SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 08 de maio de 
2017
· 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia
I 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
II - DESPESAS 
Art 4°, § 2°, inciso 11 da LRF 
ESPECIFICAÇÅO REAUZAOA 
201 8RS 
ORCADA PREVISÃO îüllgmî « 7 
DESPESAS CORRENTES (1) 27.451.488,55 29.583.736,24 28.1 14.336,97 28.114.336,97 29.520.053,82 30.9%.056,51 
Pessoùl e Encargos Suciuís I6587.908,21 16.915.656,07 17.495.700,17 17.495.700,17 18.370.485,18 19.289.009,44 
Jums e Encargns da Dlvida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,| * 0.00 
0u\\'ns Despesas Commce 10. 863.580,34 12.668.080,17 10g18.636,80 10.618.636,80 11.149,568,64 11.707.047,07 
DESPESAS DE CAP1TAL (11) 4.997.894,83 8.67I .433,87 4.687.065,12 4.687.065,12 4.921.418,38 $.167.48929 
lnvcstimænios 4. I47.059,55 7.084.751,04 4.122.033,87 4.122.033,87 4,328.135,56 4.544.542,34 
Invcryccs Finanœirns 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amoníuçac da D1vidA 850.835,28 L586.682,83 565.031,25 
' 
565.031,25 593,282,81 622.946,95
` 
' ERVA DE CONTINGENCIA (111) 0,00 0,00 175.536,25 175.536,25 184.313,06 193.528,72 
'1`0TAI..(IV-(1+11+111) 32.449.383,38 38.256.170,11 32.9%.938,34 32.9%.938,34 $4.625.785,}.6 $$357.074,52 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de meio de 
2017
· C
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
î š|ä r 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRÍA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
11 a - DESPESA 
Art 4*, § 2°, inc1so11 da LRF 
2018 
Consolidndo 
Outms Despesas Correntes 
Metas Anuais Valor Nominal - RS Variução % 
2015 14.868.035,91 
2016 16.644.355,30 111,95 
2017 15.974.580,61 95,98 · 
2018 15.461.629,57 96,79 
2019 16.234.711,05 105,00 
2020 17.046.446,60 105,00 
Nou: 
DESPESAS DE CAPITAL 
Metas Anuais Va1Or Nominal - RS Variaçãn % 
2015 5.731.194,70 
2016 10,424.698,26 181,89 
2017 5.65 I .902,25 54,22 
2018 5.551.331,75 98,22 
2019 5828898,34 105,00 
2020 6.120.343,25 105,00 
Notuz 
investimentos 
Metas Anuais Valor Numinal - RS Vuriaçlc % 
2015 4.832.467,45 
2016 8.838.015,43 182,89 
2017 5.086.871,00 57,56 
2018 4986300,50 98,02 
2019 5.235.615,52 105,00 
2020 5.497.3%,30 105,00 
Noh:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estndo de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOUAS METAS ANUAIS 
II I - DESPESA 
Art 4°,§2°,1ncis011da LRF 
2018 
Consolidado 
DESPESAS CORRENTES 
Metas Anuais Volor Nomínal - R$ Varinçãn % 
2015 43.743.386,65 
2016 47.176.360,14 107,85 
2017 46.462.680,78 98,49 
2018 42.915.683,39 92,37 , 
2019 45.061.467,56 105,00 
2020 47.3 14.540,94 105,00 
Notn: 
Pessoal e Encnrgos Sociais 
Metas Anuuis Vulor Nominal ? RS Variação % 
2015 28.875.350,74 
2016 30.532.004,84 105,74 
2017 30.488.100,17 99,86 
2018 27.454.053,82 90,05 
2019 28.826.756,51 105,00 
2020 30.268.094,34 105,00 
Notaz 
Jurcs e Encnrgos da Dívida 
Metas Anuais Valor Nominal - R.8 Variaçao % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0.00 0,00 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Notn: 
· ¢
À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
|Est•do de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
11 a - DESPESA 
Art 4°, § 2’, inciso I1 da LRF 
2018 
Consolidado 
Inverçõcs Fínunceims 
Metas Anuøis Valor Nominnl - RS Varinção % 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 0,00 0,00 . 
2018 0,00 0,00 
2019 0,00 0,00 
2020 0,00 0,00 
Notn: 
Amortiznçaø da Dívida 
Metas Anuais Vn1orNomîmæ1 - RS Vnrinção % 
2015 898.727,25 
2016 1.586.682,83 176,55 
2017 565.031,25 35,61 
2018 565.031,25 100,00 
2019 593.282,81 105,00 
2020 622.946,95 105,00 
Notuz 
RESERVA DE CONTINGÉNCIA 
Metas Ammis Vælor Nominnl - RS Variação% 
2015 0,00 
2016 0,00 0,00 
2017 175.536,25 0,00 
2018 175.536,25 100,00 
2019 184.313,06 105,00 
2020 193.528,72 105,00 
Noh: 
SAO MIGUEL DOGUAPORE 08 de maio de 
2017 · < · 
Çnmzmnu_
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
lll - RESULTADO PRIMÁRIO 
Art 4°, § 2°, inciso II da LRF 
2018 
CunsnlidaduR$ 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORCADA ·; v1sÃ0 
me 
RECEITAS CORRENTES (1) 56.559.1 36,91 $8.805.511,| ' 51.524.452,21· $4.100674,8 · $6.805.708,| 1 59.614.207,18 
Reœitn Tríbutånn 3.758.378,04 3.406901,8 1394.525,1 3.564251,3 ‘ 3.742.463,| · 3,929.587,15 
Rcœite de Cønrribuiçõu 2.661/$08,77 2. I26.143,1 751.572,0| 789,150,| ~ 828.608,1 838.636,08 
Rwcim Putnmmnnl 2.029.352,70 3.063904,5 ·? 653.035,|í 685.6B6,7 
` 
7I9.97| ,| ' 755.585,20 
APLICAÇOES FINANCEIRAS (11) 2.029.352,70 3063.904,5| 653.035,|• 685.686,7 
? 719.971,| ' 755,585,20 
RECEITÅS FISCAIS CORRENTES (111) - (1 ? 1I) §4.529.784,21 $$.741.60145 50.871.417,28 53,414.988,14 $@085.737,55 $$.858621,98 
Rwciw Agmpecuárin 0,00 0,|1 0,| 1 0,| • 0,00 
Reœiß lndustnsl 0,00 0.| • 0,| ~ 0,|1 0,|1 0,00 
Reøsiœ de serviços 0,00 270.913,5| 0,| 0,| 0,| 0,00 
Tnnsfuhicns Cormutcx 47.672.931,93 49.365.561),3 45,929.5%,15 4 
48.226.075,9 : 50.637 .379,7: 53.169.248,74 
Outru Receitas Correntes 437.065,47 572.088,4| 795.724,|1 835,510,2| 877.285,7 921.l$0,00 
RECEITAS DE CAP1TAL(|V) 0,00 7095.949,4 · 100.800,| • 105.840,0| 11 1.132,| 1 116.688,60 
Opem<;0edcCrédítO(V) 0.00 0,| 0,| 0,| 0,| 0,00 
A1íc•\açaOdeBem(VI) 0,00 0,| 0,| 0,| 0,| 0,00 
Amøuiuyau de Emprestimos (V11) 0,00 0,| J 0,| 0,00 
Trm\sfcrêa\c11u de Cnpitul 0,00 7095.949.4 — 100.800,0| 105.840,0| 111.132,0| 116.688,60 
Ourms Rwøim de Capim! 0.00 0,| • 0,| • 0,0| 0,|1 0,00 
RECEITAS FISCAIS CAPITAL (VI11} = (1V-V-VI-VI1) 0,00 7 095.949,42 100,800,00 105,840,00 1|1.132,00 116.688,60 
RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA 2468185,02 1310.961,8| 933.106,0| 979.761,3| 1028.749,3 1.028.749,37 
Røuinu Tríbutária - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,| • 0,| • 0,| • 0,|1 0,00 
Røœiu de Comrihuioõcs - INTRAORÇAMENTÁRIA Z468.285,02 3.310961,8| 933.106,| • 979.761,3| 1.028749,3 1.028.749,37 
Rwøiu Purnmmxiai - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,| ~ 0,| ~ 0.| · 0,| • 0,00 
Reœitæ Agmpecuúriæ - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,|n 0,| • 0,| um 
Recøitu lmiustrial - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,| A 0,| u 0,| 1 0,90 
Reoøitu de Serviços - INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,| ~ 0,| v 0,| • 0,| · 0,00 
Ourms Rwcitas Correntes - INTRAORÇAMENTÀRIA 0,00 0,| • 0,| 1 0,|1 q?|A 0_00 
DEDUCÒES DA RECEITA 0,00 0,| U 0,| 0,| 0,| 0,00 
RENÚNCIA 0,00 0,|1 0,| • 0,0| 0,00 
RESTITUIÇÕES 0,00 0,| • 0,| 0,|1 0_00 
DESCONTOS CONCEDIDOS 0,00 0,| • 0,| • 0,|1 0,|1 0,00 
OUTRAS DEDU • ES 0,00 0.| ~ 0,| ~ 0,| • 0,| ~ 0,00 
SO.972.217,2x sJ.sz0.x2s,1A 56.1%.869,55 sU7sJ10,sa 
EECEETA TOTAL ss.ssø.1Ss,o1 65.901.461,41 54.2%.514,89 56.916.M0,64 so.7so.sss,7s 
DESPESAS CORRENTES (X1 43.743,386,65 47. I 76.360,14 46.462.680,78 42.915.683,39 45.061.467,56 47.314.540,94 
Pæsml e Euœrgos Sœiais 28.87S.3S0,74 30.532.004,84 30.488.100,17 27,454.053,82 28.826.756,51 30.268.0%,34 
Juros 6 Enwgos da Dlvída (X1) 0,00 0,00 0,00 0,| 0,| 0,| ~ 
Oumu Despesas Cørrentcs 14.868.035,91 16.644.355,30 15.V74.$80,61 15.461.629,57 16.234.711,05 17.046.446,60 
]]EgpEgAg F1gQA]g CORRENT5$ (X") = (X . xq) 43.743.3%,65 47 176.360,14 46.462.680,78 42.9I5.683.39 45.061.467,56 47.314.540,94 
DESPESAS DE CAP1TAL(X111) 5.731.194,70 [0424698,26 $651.902,25 5.55I.331,75 $828.898,34 6.120.343,25 
Invextimcmos 4.832.467,45 8838.015,4] 5.086.871,00 4.986,3111),50 5.235.615,SZ 5.497,3%,30 
lnvcrçøcs Fixwnceims 0,00 0,00 0,00 0,| • 0,| • 0,| ~ 
Ammíucac da D1vidu(XIV) 898.727,25 L586.682,83 565.031,25 565.031,25 593 ,282,81 622.946,95 
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XV) = (XI11 - XIV) 4.832.467,45 $838.015,43 $.086871,00 4986300,50 5.235.615,52 $.497396,30 
RESERVA DE CONTINGÈNCIA XV1 0 00 0,00 175.536,25 175.536 25 184.313,06 193.528 72 
ggïzsg|î|ï 48.5%.854,10 $$014.375,57 $1.725.088,% 48.077.520,14 5(NB1.396,15 53.0%.465,95 
DESPESÅ TOTÅL 49.474.S81,J5 a7,w1.nSs,4O suou.: 19,28 48,64Z.551,39 $1.074.678,% 
RESULTAD0 PR1MÅR10(1X ~ XVI1) 6.823.I81.30 452.870.75 5.443.30%.00 5.715.47].40 $.969.84462 
0Bdcnu1odø20l7 . 4È À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
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Estado de Rondônia 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÅLCULODAS METAS ANUAIS 
111 - RESULTAD0 PRIMÁRIO 
Art 4°,§2‘,1nc1s011da LRF 
2018 
Cunsolidudu RS 
ARRFACADAUA ORCADA FEEVXSÃO 
"*S"E°'*"°?‘°"° 1111 zmè um um um gmg
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www eImenh.mm.hr 08/05/2017 Pag, 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
Euudo de Rondñnia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÅRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRÍÅ DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
IV - RESULTADO NOMINAL 
Art 4", §2°, inciso 11 da LRF 
2018 
Cønsolidndo RS 
ARRECADADA ORCADA PREVISÃO àà d ïàà : 
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 743.368,27 2.5%.176,32 •2. I 50.000,00 2150000,00 2. I 50.000,00 2.150.000,00 
DEDUCÕES (1I) 3.300.599,00 4139811,14 3.901).000,00 3.900.000,00 3.900.000,00 3.900.000,00 
Ativo Díswmvcl 3.310.302,56 4 306.804,22 4.000.000,00 4.000.004),00 (000.000,00 4.000.000,00 
Hævues Finmœiron 0,00 0.| 1 0.00 0,00 0.00 
1-) Restøs • Puuar Prœæaduu 9.703,56 66.993,0| 100.000.00 100.000.00 100.(110,00 100.000,00 
DÍVIDA OONSOLIDADA LÍQUIDA (111) - ( I -11 ) -2.557.230,73 -1,643.634,82 ?1.750.000,00 ?1.750.000,00 -1,754),000,00 -1.‘1S0.000,00 
Rweiu de Priv•tim;66s(1V) 0,00 0.·~ 0.| · 0.00 0,| • 0.00 
Pnssivøs Røwnhwidns (V) 0,00 0,| \ 0,| • 0,00 0,00 0.00 
D1V1DA F1SCAL 1.ÍQU1DA( 111 + 1V ? V ) -2,557.230,73 -1.643.6%,82 -1.750.000,00 ?1.750.000,00 -I.750.000,00 —I.790.000.00 
(b-•'1 (c-b) 1d-\=) (d-¢) if-ê) (1;-0 RESULTAW N°M?N"“ 
\.SzS.z7~J,sJ 9\s.s9s,01 ?10s.Jõs,1s 0.00 0,00 0.00 
1311111 
• Refewse no valor pœviuu da Dnvida Conwlidsdx uquida do cxerdcio de 2014 (·R$ 4,085,5 10.26) 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de 
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
|Estad0 de Rondônia 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÚREA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS 
V - Montante dn Dívida Públlcn 
Art 4‘, § 2°, Inciso 11 da LRF 
2018 
Consulidndo RS 
ESPECYFWAÇÃO Z°·' ÉÃ ¢°=° 
n1v1nA CONSOLIDADA 11) 540.964,74 743.368,27 2.596.176,32 2.150.000,00 2. 150.000,00 L150.000,00 2.150.000,00 
Dívida Mobilürín 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Ouins Dlvidu 540.964,74 743,368,27 2.5%.176,32 2`150.000,00 2.150.0UJ,00 2.150.000,00 2.150.000,00 
DEDUCÕES (II) 4,626.475,00 3300599,00 4,239.81 1,14 3900000,00 3.900.000,00 3.900.000,00 3.901).000,00 
At1v0Dispon1veI 3.356.30S,43 3.310.30Z,56 4.306.804,22 4.000.000,00 4.000.000,00 4.000.000,00 4,000.000,00 
Hnvucs Finuwdrm 1.274),169,57 0,00 0,00 0,00 _ 
0,00 0,00 0,00 
(-1 Rcsws 11 Fnuar Pføœssudm 0,00 9.703,56 66.993,08 I00,000.00 100,000,00 100.000,00 100.000,00 
DCL (111) 
' (1 - 11) -4.085.510,26 -2.557.230,73 -1.643,634,82 ?1.750.000,00 ·1.7S0.000,00 ?1.750.000,00 ?1.750.000,00 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de mnín de 
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2017 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
Estudo de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2018 
Consolidado 
AMF - Demonstrativo 1 LRF u1r.4o - 211 incixo 1RS 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
V I vn V I V \ V I V
1 
1 177 or 11 or 1 ør 5 or 1 61 
Corrente Corutante 
V" PIB %RCI' 
Cmenre Cõnarente 
PIB ·/'RCL 
Corrente 
Reoeiu Tøtnl 55.1%-276.19 52109133.| - 0.111 0.00 57 945.590.00 53 063 727,11 0,1 II 0,011 50,750.1%,14 55.z4c.55c,m 17,11: 0,00 
11,,,,1,,, 1>.1m1.1.,11) 5: 520.828,14 51 215 10:,10 0,108 0,00 5a1%.se0,55 SI 462 :14,75 11,11; 0,00 5s,~775.:1u,5s 51,1se1.»5ø,15 11,1|. 0,00 
1;,,,,,,, ·1-,,1,1 4•.uz.ss1,J~7 46 547,896,07 11,| ~ , 0,017 51 074.1571,% 45 771 õu,0J 11,011 0,| · · 0,ùo 
Dœw, .,11,, 1:1,,,;.,,1,-, 111) 4a.077.Sz0,1• 46 007,1%,11 0,097 11,110 517.411 .1%,15 •c.z7,•.Je4,75 0,011 0,|1 5:1 005.115535 4õ.151.z01,4J 11,|- , 11,1111 
Reguludø Prímlrio (111) - (1 — II) $.40.301.00 5,20n,oO7,1x 0,011 0.00 5.715.17:,OO 
_ 
5 :15,050,00 11,1111 0.00 5.%9.w.62 $131.657,72 11,1111 0.00 
Resultado Nominul 0.00 0.00 0,000 0,00 0,| · 0,000 0,00 0,00 0,| · 0,|1 1 0,00 
Dividu Publica Coneolideda 1. 150 000.00 1057416.27 0.004 0,00 Z150.000,00 1.96I.864,47 0,004 0,| • 2.150,000,0t) 1.lI4.I46,8| 0,|1 0,00 
p1.,1d, 1;m,°1111,11, 1_1q1,1g,, -1 750.000,00 —\.57•.541,1s 511,0. 0,00 ?1.750.000,00 -1 .602564,10 -0,007 0,| · ·1,750.000,00 ?1.sJ:.õ07,5z 4:,00: 0,00 
FON 1'Ex 511111111 um 0111:.1 Fùùrrex, Uxõùde em 01/11.11/2017 11 11.11 1 :1....
' 
Nm: 
0 cileulo das mms acima descritus foi renliudo oonaid1:1\r\do·5e o seguinte cenário mecroecondmioo: 
FIB re1\I ( crucimento '/17 anual) 2.40 
·=1 4~ 1·•1° 1-··1>11°1¢° =°•>†° • dtvid- ¢° 0°v«=•° Ímédi￾no 
Projeçlo do P1B do listado - RS millruree 49.768.000.000.lX) 52.126.000.000.00 54.345.000.000.00 
Merodoloxia de Cueulo dos Velom Comtanrea : 
Vnlor Corrstame 
Exu colurm ldentiñeun os vnlorex oonstunres que equivalem nos valores correntes ebetntdos da verieçlo do poder uquisitivo de moeda, ou xeju, expurgpndo os lndieu 
de inñwio ou deñun aplicados no cálculo do valor correrrte, trwardo os valores de: metas munis pare vetores prutiudoe no ano enterior no mo de reœrenein da LDO. 
Celculo do Vnlor Constante - Con forme orientação do Manuel do STN - 6°Ediç8O, pig. 54, 
20XI 
1..111ee em 01010111; 
(1 + (Tuxn de lnñaçlo de 20XI/ 100)) 
Cáloulo do Vnlor constante: 
Vnlor corrente! Índice um Deflwno 
20X2 
Ínuax 11111 1>e11A1A>; 
(1 +(Tax11de|1tfI•çio de 20X2/ 100)) 11 (1 + (Tvtl de lnilæçlo de 20X2/100)1 
Ctlculo do Velor Constmre: 
Valor Corrente! Índioe para Detiaçio 
ZOX3 
lndioe para Defloçlor 
(I + ('I'nxnde1nf1•ç-Iode 20Xl/ I00)) × (I + (Tnxe de lnñeeio de 20XZ/|00))11{1+(Tnxn de Inlleçlo de 20X3/ I00)) 
Cdlculo do Vnlor Constnntez 
Vnlor Co1ra1te/ Índiœ puu Deihçlo 
· .· 
SAO M1GUE1. 00 GUAPORE 08 de meio de 
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estudø de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FÏSCAIS 
AVALIAÇÃO 00 CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 00 EXERCÍCIO ANTERIOR 
0 2018
Consolidndu 
.. ,. 
ESPECIFICACÃO 
,0,6 %F1ß %RCL um %PlB %RCL 
,_ |__ _, 
Rxxaurmxu az.smõ4,\c O,1z O,OO cs.sOxAõ1,4\ 0,I47 O,O«J uJ.Oz7.m,za zA,õ4 
Rwøims Primnnu (1) $2,252.329,Ió 0,116 0,00 20,26 
Oèxpxxrmu 47.363,I46,60 OJOS O,oO 0-*28 °·°° l0.237,9ll,80 zx,õz 
Despesas Primúríns (10 4c.szs.O21,õO OJO4 °~°° Sõ.O14.s7s,s7 °»*Z5 °·°° 9.189.353,% 19,62 
Rœxxuxõxx FnmAxùx<1x1]=<1·11> $4427307,56 Omz N, c.m.m,JO O,O1s O,OO u.S9s.s7õ,74 15,72 
RõauImdcNomi1uI ·m.sos,è>1 O,OOz em «m.søa,ø1 _ 
°-°°2 ßßß O,OO O,OO 
nuvaaxmnau Cwxxnaaxax z.a%.x7õ,Jz O,OOc um 74:.õõs,z7 °?°°Z 04*0 -l.852,808,05 
O,OO —1.õ4J.õJA,sz —O,OO4 O,OO 
(,,00 N, 
F\7rÃÏEÏÏ»Èx» ÈÑ«_uÃÈgW»4¢`Š«;Ãùv»nJAÃÄÕJÍE/žÍ717»Ïon«24m `— 
Notnz 
PIB Eatudunl Prevism ¢ Rcaliudn pua 2016 
Prevlxlo do Flllßœduul pma 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de meio da 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado da Rondônia 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÅ0 DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
` 
2018 
Consolidado 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, un.4O, § 20, inciso 111)Rî 1, 
PATMMÔNFO LÍOUÍDO Ã % % Èl % 
PATRIMÒNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,1 
RESERVAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,1 
.. ,, ., älîrï _ 
'“·"’· ?°’·?° °·"‘°·? 
TOTAL 4].867.26},10 Iz6.310,00 -J7.40Z.641,38 54.1311,00 -I6.§9.10S,40 0540.1 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRNÔNKO L1OU1r>O 2016 
PATR1MÓN10/CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESERVAS 0,00 0.00 
? 
0,00 0.00 0,00 0.00 
RESULTADO ACUMULADO Í ý 
20.8Z4.397,J| 100,00 
ý 
26.324.958,4Z 100,00 18,390.ß10,01 100,0 
TOTAL 20.8%.397.31 100.00 Z6.J24.958.41 100.00 18.390.810.01 100»0 
FON 'FE: Siunma Bmuà Gmlo F0b110u. Unihde nupxxmvui ,•m11a»1« em DI/mail'20I7 xx 1011 « zsm. 
SAO MIGUEL DO GUAPORE 08 de maio de 
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÄO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2018 
Consolidado 
AMF - Denxunsrmivu 5 (LRF, 1111,4n, § ZO, inciso 111)11* 1.00 
RECEMSREAUZADAS 
RECEITA DE CAPITAL0,00 0,00 0,00 
Rcccíw de Alicrwçao de Atívos 0,00 0,00 0,00 
Alicrmçio de Bæns Móvcís 0,00 0,00 0.00 
Aliuuçxn de Bens Imóveís0.00 0,00 0,00 
DESPESAS 1.1QU11JA0AS 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 10.424.6%,26 
?°:° 
5.73].194,7| 
??g’ “ 
5.5|1.761,96 
DESPESAS DE CAPITAL 10.424.698,26 5.731.194,70 5.51 1.761,96 
lnvestimentœ 8.838.015,43 4.832.467,45 4617231,00 
Invørsòcs Fimnœíms 0.00 0.|* 0.00 
Ammiuçm da D1viduL586.682,83 898,727,25 894.530,96 
DESPESAS CORRENTES DOS RFJGIMES DE PREVID. 0,00 0,|1 0.00 
Røgimc Gunl de Prcvidèaacin Social 0,00 0,|1 0,00 
Re|`m| Pr| · ‘ø dos Scrvidcres Público: 0 00 0 11 0 00 
Tonl10.424.69ß.Z6 5.731.194,70 5,511.761,% 
()·<-11)+10 <0·<d—)+(> 1) 
SA1.1JO F11~1A1~JCE11zO D0 EXE11C1C1O (111) =< 1 -11)
° 
_,Ï_“,_,,,_,2 _,,_g,,_g6?66 _,_Ï,,_,,,,,,6 
FON TE:Sinu11• Eløwch Oøm Fùnxnm Umam nmmmn .«x.111« xm os/mas/2011 11 11111 c zsm. 
$,,0 MKJUE1. no GUAPORE °" °? ‘““‘° ?" 
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estudo de Rondônia 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS D0 REGIME PRÓPR10 DE PREVIDÈNCIA DOS 
SERVIDORES 
2018 
Cønsolidado 
AMF - Dennonstruivn 6 LRF •n.40 ~ 2| inciso 1V RS 1,00 
RECEITAS CORRENTES(1)1441478,12 6.567.710,57 B017.483,72 
Ruceims De Cømribuiçöœ dos Segnrados L219.052,42 2.476.51%,42 L776.267,35 
Civíl, 1.2 19.052,42 2.476.566,4Z 1 .776167,35 
Ativo1.219.052,42 2.476.566,42 L776.267,35 
lnntivo0,00 0,00 0,00 
Pensiunistu0,00 0,00 0,00 
Militnr. 0,00 0,00 0,00 
Ativø0,00 0,00 0.00 
1na1ivø0,00 0,00 0,00 
Pensimista0.00 0,00 0,00 
Receitn de Coutribuições Pntrcnnis L222.792,13 2.468.285,02 3.310.961,89 
CivilI.073.232,23 2.128.234,19 2.349.909,33 
A1iv01.073.232,23 ZJ28.234,19 2.349.909,33 
Inativo0,00 0,00 0,00 
Pensicninn0,00 0,00 0,00 
Milítnr0,00 0.00 0,00 
Ativo0,00 0,00 0,00 
inativo0,00 0,00 0,00 
Pcrxxionixu0,00 0,00 0,00 
Em Regíme de Fucelamento de Debitos 149.559,90 340.050,83 961.052,56 
RwviInPutrim01'1i111 L001.633,57 1.622.859,IJ 2.930.254,48 
Rcoeíin Imobiliarias0,00 0,00 0,00 
Reoeitx da Valonu Mobüiánus 1.00I .633,57 L622.859,13 2.930.254,48 
Ounm Røødm Patrimoninís0.00 0,00 0,00 
Ræceitn de Serviçor:0,00 0,00 0,00 
Ræeita de Apone Periódico de Vnlorcs Prcdeñnidos 0,00 0,00 0,00 
Ouhus Receitas Cuxrevntes0,00 0,00 0,00 
Cumpcnuçao Prøviduucißría do RGPS para n RPPS 0,00 0.00 0,00 
Demnis Receitas Cømmtes0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAP|TAL(|1)0,00 0,00 0,00 
Alimxçw de Bens,D1œi1os e Anivox 0.00 0,00 0,00 
Amminçlo de Empréstímos0,00 0,00 0,00 
01111:: Røœihus da C11p111110,00 0,00 0,00 
T(TI'AL DAS RECEITAS PREVIDENCIÅRIA 1 3.443.478,lZ $567.710,57 $017.483,72 
ADMINISTRACÅO (N) 223.035,24 338.307,23 345.742,28 
Despesa cmmm223.035,24 337.387,23 345.132,28 
Despesa de Clpím0,00 920,00 610,00 
PREVIDÈNCIA (V)466.957,68 696.459,21 954.354,54 
Bmmcím _ civil466.957.68 696.459,21 954.354,54 
Åpcumwonu82.529,68 I4I .268,24 285.605,17 
Pmsus46.056,70 69.258,25 88.252,62 
Oumx Bemñciœ Pœvídcncims338.371,30 485.932,72 580.496,75 
Bcueñciøs - Milimr 
< 
°·°° °·°° °·°° 
Ap1-A«1111111«1-1xx°-°° °·°° °-°° 
pumas0,00 0,00 0,00 
Outms Beneñciox Pmvidenciànos°·°° °-°° °·°° 
01111111 uxpøxxx 1>1»111=x1¢1A11«1x \ , 
— 0-00 °-00 °-°° 
cx>111p¢11x•¢1» mvaumcamx do RPPS p11111 0 ROFS °·°° °-°° 0-00 
Dcmnis Despesas Prevídøncinrins0-°0 °·°° 0-°° 
TOTAL 11AS OESFESAS 1>11Ev11>E1~1c1Á1z1 II 1-3000%-82
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Estado de Rondônia 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS D0 REGIME PRÓPR10 DE PREVIDÈNCIA DOS 
SERVIDORES 
2018 
Ccmsulidado 
AMF?Demuns1mÍv06 LRF 11:1.40 ~ 20 inciso IV nI11-1e•"a" RS 1,00 
>
? 
` N :4- 
~ ~ ~ 
111èx 
~
1 
Plano de Amøniuçm · Cunuribuiçßø Pntmnnl Supiementxr 
> ` 
0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortinçlo - Apone Periódieu de Vnlurea Predeñnidos 0,00 0,00 0,00 
. Outms Apurtes para o RPPS0.00 0,00 0.00 
1 
Røcursos pau Cnbemxm de Dé1îci1 Financeiro 0,00 0,00 0,00 
'FOTA1. A1-0111*ES DE RECURSOS PARA 0 RFFS °·°° °·‘·‘° “·°°
| 
Caixa e Equivnlente de Caixn 11.324.957,57 16.838.832,55 23.488.84%,68 
investimentos e Apiicações0,00 0,00 0,00 
Outrc: Bens e Direitou` 12.093,29 11.366,07 10.654,85 
TOTAL um E Dmm-os D0 RPPS 11.337.051),86 164851).198.62 
°—°°
PREFE1TURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
Estudo de Rondônia 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÅRIAS D0 REGIME PRÓPR10 DE PREVIDÈNCIA DOS 
SERVIDORES 
2018 
Consolidõdo 
|AMF — Demonstntívo 6 LRF :11.40 |20 i11cix0|1V •11nea "e" 
` 
113 1,1I) 
RECEITAS CORREN'1`ES(I)
I 
0.00 0,00 0,00 
Receitas De Comrihuiçdes dos Seguradus 0,00 0,00 0,00 
Cívü 
0,00 0.00 0,00 
Ativo0,00 
0.00 0,00 
lnutivn0,00 0,00 0,00 
Pensionistu0,00 
0,00 0,00 
Militnr‘ 0,00 0,00 0,00 
Ativo0,00 0,00 0,00 
Inetivo0,00 0,00 0,00 
Pensionistn0,00 0,00 0,00 
Reeeítn de Contrihuieøes Pnuonais 0,00 0,00 0,00 
C1vi10.00 0,00 0,00 
Ativo0,00 0,00 0,00 
inativo0,00 0,00 0,00 
Pensiønisu0,00 0,00 0,00 
M11iu11·0,00 0,00 0,00 
Ativo0,00 0,00 0,00 
lnativo0,00 0,00 0,00 
Pensienistn0,00 0,00 0,00 
Em Regime de Pareelumenin de Debitns 0,00 0,00 0,00 
Reeeim Peu'1mc×11u10,00 0,00 0,00 
Reneih 1m0biIi•ri,\S0,00 0,00 0.00 
Receiu de Vnlores Mobilicrics0,00 0,00 0,00 
Oum Receitas PA11-imm-11xia0,00 0,00 0,00 
Receita de Serv19os0,00 0,00 0,00 
Reeeiœ de Apmte Feríódico de Vnlores Predeñnidøs 0,00 0,00 0,00 
Outns Receitas Cmemes0,00 0,00 0,00 
Cumpensnçao Previdencilrie do ROPS pnrn 0 RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demnis Receitas Correntes0,00 0,00 0.00 
RECEITAS DE cAP1TA1.(11)0,00 0,00 0,00 
Alicauação de Be11s,Di1'eitoS e Ativcs 0,00 0,00 0,00 
Amoriuçio de Empréstimos0,00 0,00 0,00 
Outm Reeeim de cupim!0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRI : 1 °·°° °-°° °·°° 
ADMINISTRACÅO (IV)0.00 0,00 0,00 
Compensaeao P1evidez1ciÁ1·1a do RPPS 6111 O RGPS 0,00 0,00 0,00 
Despesa Correntes0,00 0,00 0,00 
Despesa de CAp11•I0,00 0.00 0,00 
PREVIDÈNCIA (V)0,00 0,00 0,00 
Beneñcies - Cívil0,00 0,00 0,00 
Apnseutudønu0,00 0,00 0,00 
Pansõee0,00 0.00 0,00 
Outros Beneficios Pvevidenciáris 
_ ¢ 0,00 0,00 0,00 
Beneñciot - Milim0,00 0,00 0,00 
ApOee11mderies0,00 0,00 0,00 
Pøneões0,00 0,00 0,00 
Outrøe Beuetïcios Previdenciitrios 0,00 0;00 0,00 
Outns Despesas Previeiiciànas 0,00 0,00 0,00 
Demuís Despesu Previdmeinnes 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS 1»REv11JEnc1Á1z1 11 A 0·00 0-00 0-00
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Estddu de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVÍDENCIÅRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA DOS 
SERVIDORES 
2018 
Consolidado 
AMF—Demo1utrntivn6 LRF m,4o |20 incisø1V n11nu"A" 1151,00 
Recunoe pua Cobemnn de lnauñeiencías Fivunoeirus 0,00 0,00 0,00 
Reeunsos pøm Fcnnuçßø de Reserva 0,00 0,00 0,00 
TOTAL AFORTES os 1\ECu1zS0S 1>A1\A 0 nrrs 0-00 0-00 °·°° 
FON 1*11: sieme E1e•1=e11 Owlø Fùuríx, U111d•4e 1<»»xx11Áv111 ,e111111ee em os/11111/1017 x 11111 e 16111
F\
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ESTADO DE RONDONIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
FROJECÃO ATUARIAL D0 REGIME FRóFR10 DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES 
2018 
AMF- I86 LRF m‘\.4‘ · 2" inciS01V nllncan Rg ] Qq 
EXERCICIO 
RECEITÅS DESPESQS RESULTAQO SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO 
PREVIDENCIÅRIAS PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIO (d) ? (11 Excrcldß Å1\l61’101')+{G) 
(•) (10 (¢> · (A·b) 
2017 3.302.683,21 915.289,99 2.387.39],22 26.316.757,69 
2018 1522050,90 I 132.401,1 1 2389648,79 30.287.802,I4 
2019 3 919.531,82 L644.087,82 2 175.444,00 34.259.4S7,93 
2020 4.198.278].4 1 .833.91i,18 2.464.360,06 3l.979.636,49 
202l 4.72|.508,60 1.189.844,74 1 2.531.663,86 43.92I.420,57 
2022 5.168.018,69 2 400,156,34 2 767.862,35 49.574.938,$4 
2023 $575.737,78 2.553 .721,20 3 022.016,5I 55.840.IS4,92 
2024 6.086.873,03 1.980.535,95 3 106 337,08 62.387.02},03 
2025 6.127 693,21 3133267,76 2.894 425,45 ‘ 
68.81X).043,85 
2026 6.058.405,27 3.466.838,82 2.591.566,45 75.198.582,39 
2027 6.065.411,50 4.237.6Z3,22 IJ27.788,28 80.728.681),77 
2028 5.905 496,14 4.627.706,69 1.347.78*),45 86.411.392,J0 
2019 $.962862,60 5 494.277,63 468 584,97 91 .132.704,06 
2030 $.908331,14 5 959 874,46 -51 343,31 95 998 I99,01 
2031 5.914 094,49 6 633 214,76 -719120,27 100.331 .127,10 
2032 5.819 764,42 6.968 052,84 -1 148.188,42 I04.747.78l,07 
2033 5.772 720,17 7 788 936,77 -2 016.216,00 108.0%.436,12 
2034 5.760 528,47 8.362 914,60 -2.602.386,I3 111.358.595,81 
2035 $647.441,07 8.718 694,74 -].071133,67 114.471.752,29 
2036 5.459.439,23 9.513.274,27 -4.053.835,04 1I6.244.6ß6. 1 3 
2037 5.410.461,65 10.690.462,75 -5.280.001 ,10 II6.639.630, 18 
2038 5.404.035,94 ||.|96.655,4I -5.792.619,54 I17.J02.012.60 
2039 $.361214,95 11.467.184,I1 -6. 105.969,16 |17.902.013,92 
2040 5.353.829,04 11.909.402,12 -6.555.573,08 117.94}.981,53 
2041 5.378 212,95 12 167.240,04 -6. 789.027,09 117.984.132,08 
2042 5.375).864,99 12,248.07|,17 -6.868.213,1I I|8.II1.029,56 
2043 5.424.854,38 12.433.569,41 -7.008.715,03 I18.040.044,34 
2044 $.454315,01 11.389.735,l7 -6.934.820.16 118.265.955,40 
2045 5.512.288,99 12.4I1.378,36 -6.899.089,37 118.500.6%,00 
2046 5 564.656,50 12.286 549.20 -6 721 892,70 119.076.675,6S 
2047 163.318,62 12.164 594,96 -12 001.276,34 I08623.853,19 
2048 121.710,56 I2113.383,15 -I2.090.672,59 10a.9$5.851,71 
2049 113.407,50 12.01 5.995,06 -1 L902.587,56 97.429.98$,45 
2050 75 223,12 11.640 870,60 -11.S65.647.48 91 067.293,58 
2051 46.829,85 1].395151,14 -1].348421,39 86 473.169,47 
2052 36 420,36 11 091 201,43 -11 054.781,07 80.9I11.037,30 
1053 15.498,81 10.683.495,80 -10.667 996,99 75.515.1I3,68 
2054 7 836,35 I0.J2U.337,l6 ·10.3I2.70|,5I 70.I09.9J2,2I 
2055 0,00 9.88].631,45 -9.883 631.45 64.887.711),95 
2056 0,00 9 443 214,03 -9 443.114,03 59.804.602,05 
2057 0,00 8959890,08 4.955).890,08 54.945.31 1,48 
2058 0,00 8.474.340,06 ·8.474.340,06 $0282373,13 
2059 0,00 7.988.439,45 -7.988.439,45 45.825.930,71 
2060 0,00 7.504.055,14 -7.504.055,I4 41.584.87I,78 
2061 0,00 7.013 087,79 -7.023.087,79 37.566.70*),11 
2062 0,00 6.547 451,58 -6.547.45 1,58 33.777.434,45 
2063 0,00 6.079.059,64 -6.079.059,64 30.221.5 16,34 
2064 0,00 5 619.907,41 -5.615}.907,41 26.90l.601,Z7 
2065 0,00 5.172.044,I1 -5.|72.044,12 23.818.3I8,3I 
7066 0,00 4.T37.435,52 -4.737.435,52 20.9‘l0.74I,21 
2067 0,00 4.318.048,I4 -4.318.048,14 18.355.488,16 
2068 0,00 · 4 3.915.595,58 -3.915.595.58 15.967.821,S9 
2069 0.00 3.531.608,75 -3 531 608,75 I3.801.308,18 
2070 0.00 3 167 389,43 -3.I67 389,43 I1.848069,72 
2071 0,00 2824038,79 -1.824.038,79 10.09l.866,79 
2072 0,00 2.502.316,39 -2.5 39 ' $.543384,55 
2073 0,00 2.203 087,81 -2203.087, _ 
7. 170.145.68 
2074 0,00 1.926 600,93 -1 926.600.93 5966129,60 
2075 0,00 1 673 054,58 -1 673 054,58 4.920.543,93 
1076 0,00 1 442.327,11 -1.442.327,11 4.01I.010,57 
2077 0,00 1 234.028,92 -1 234.028,92 3.245.868,%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
FROJECÃO ATUARIAL D0 REGIME PRÓPRI0 DE PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES 
2018 
AMF-Tabelnã LRF J 4° · 2° inciso lV alln| RS 1 00 
ER I 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALD0 FINANCEIRO D0 EXERCICIO Ex C C'° FREvmENCrÁmAS FuEvmENC1ÁmAS PREVIDENCIÁRIO çc] · <a Exørdcío Antnior ] +<x] 
<u) <b) (e) = (»·b> 
2078 0,00 I.047.47A,4§ -1 047,424,49 1590.99731 
2079 0,00 ESIAJLSJ ·88|.431.5J 2.041).978,15 
1080 0,00 734.795,66 ·734,79S,66 I.$ßÁ.O75,Z1 
1031 0,00 606,216,57 -606136,57 I.2U9.I$$,79 
2082 0,00 494.453,25 -494 453,25 905,741,20 
2031 0,00 ]98.I22,I8 -398 122,Is 664.0%,48 
2084 0,00 315 885,25 -311885,25 475.205,91 
2085 0,00 246.441.92 -246.44132 JJO.I86,27 
20116 0,00 I8846II,20 488.618,20 · 223.414,39 
1087 0,00 141.308,70 -14I .308,70 16.658,61 
2088 0,00 103.398,08 -101.}%,08 91,185,31 
20I9 0,00 73.74],21 -73 741,2I 54,347,19 
2090 0,00 SI 162,14 -SI 162,IÅ 30.382,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LE1 DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2018 
Consolîdadn 
.14 - iv øns•ra'v|7 ' an.4| ·|· ínci| 111 R$1,w 
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 
ma./MOO. SETORI FROORAMA/ EENEF\C1ÁR1O Tributnf Cønxxèuxmxx 
1 60 COTA ÚNICA DO |P’|'U COTA UNICA IPTU 30.000,00 32.000,00 33.000,00 PAGAMENTO 
ANTECIPADOE 
ECONOMIA DE 
TARIFAS BANCARIAS 
TOTAL 30.000,00 32.000,00 33.000,00 
FUN TE: Sincm: Eløtwh Uuilø Públiu, Unidadm Rcqxuuåvcl , emitida em 0I/mui/20I7u lllx e 27m. 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de maio 0% 
2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃ0 DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2018 
Consolídado 
AMF-Dexnonstmivoß LRF :1:1.40 ~ 2O inciso V R$ |,00 
FON TE: Sintsnu Eløhcch Geuiin Públncu, Unidnde Rmpønnvcl , emiudu em Uß/mm/ZDI7 æ Iüh c 27m 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE 08 de maio de 
2017
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