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norma nº 1769/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2017"
native_id2381

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1769/2017 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE' ESTIMA A 
RECEITA E FIXAQ A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27/09/2017 Sanção: 25/09/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Paee 1 
LEI MUNICIPAL N° 1.769/2017 Em, 25 de Setembro de 2017.
Y 
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 
1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPI0 DE 
SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 
EXERCÍCXOS FINANCEIRO DE 2017" 
A Prefeitura Municipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
L E I : 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento 
municipal um CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR., nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até 1.737 .287,00 (um milhão setecentos e trinta 
e Sete mil duzentos e oitenta e Sete reais). 
Suglementagão 
02.000.00.000.0000.0.000. GABFNETE DO PREFEITO 
02.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARlA DE GABINETE 
O2.00l.04.l22.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
4- 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00 
5 — 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00 
6- 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS -PESSOAL C1VlLl0.000,00 
10 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE '1`ERCEIROS — 15.000,00 
PESSOA JURÍDICA 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZBNDA-SEMADF 03.001 .04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMAD|
Ä CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ . 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Paae 2 
37 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20.000,00 
PESSOA JURÍDICA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
59 — 3.1.9l.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONA1S 25.000,00 
229 — 4.4.90.51.00.00l0000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO 
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
102 · 3.1.90.11.00.10146 ENCIMENTOS E VANTAGENS 100.000,00 
FIXAS PESSOAL CIVIL 
103 -3.1.90.l3.00.0010146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00 
104 - 3.1.9l.13.00.0010146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000, 00 
05.001 .l2.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL 
117 - 3.1.90.11.00.00 11142 VENCIMENTOS E VANTAGENS 505.000,00 
FIXAS - PESSOAL C1VlL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Paae 3 
119 - 3.l.91.13.00.0011142 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10-SAUDE 
06.001.10.30l.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE ? MAC (ANTIGO AIHS) 
27 - 4.4.90.52.00.00 10716 EQUIPT. E MATERIAL PERMANENTE 226.587,00 
06.001.10.301 .001 1.2.226. MANUTENÇÃO DEMAIS ATIVIDADES ATENÇÃO BÁSICAO - NASF 
E ASS FIN COMPLEMENTAR 
48 - 4.4.90.52.00.00 10707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 497.000,00 
06.001.10.302.00l1.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
66 - 4.4.90.51.00.00 100 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00 
07.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 
00. ASSISTENCIA SOC 1AL 
07.001.00.000.0000.0.0 DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
00. 
07.001 .08.244.0012.2.0 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
37. ASSISTENCIA SOCIAL 
43 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00 
44 ? 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00 
07.001 .08.244.0012.2.0 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
39. 
58 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.000,00 
59 — 3.1 .90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.700,00 
Total Suplementaçãoz 1.737 .287 ,00 
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente 
de Anulaçao de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1° ., inciso III 
da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Pa2e 4 
Redugão 
02.000.00.000.0000.0.0 GABINETE DO PREFEITO 
00. 
02.001.00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE GABINETE 
00. 
02.001.04.122.0001.l.3 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFEORMA DO PAÇO 
29. MUNICIPAL 
2 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.253,52 
02.001.04.l22.0001.2.0 MANUTENÇÃO DA SEMUG 
02. 
3 — 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL 27.000,00 
CIVIL 
04.000.00.000.0000.0.0 SE.CRETARlA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS 
00. PUBLICOS 
04.001 .00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
00. 
04.001.26.122.0004.2.0 MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
09. 
58 - 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 
64 ? 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
04.001.26.782.0004.2.0 MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 
45. 
71 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.000,00 
05.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
00. 
05.001 .00.000.0000.0.0 SECRETAR1A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
00. 
05.00l.12.361.0005.2.0 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
53. 
85 - 3.1.90.11.00.00 1 1143 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 531.000,00 
CIVIL 
86 - 3.1.91.13.00.00 1 1143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 
06.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
00. 
06.001.00.000.0000.0.0 GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
00. 
06.001.10.302.001 1.2.0 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
20. AMBULA"1;ORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
55 - 3.1.90.13.00.00 10247 OBRIGAÇOES PATRONAIS 150.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÕNIA 
07.001 .08.244.0012.2.0 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA 
37. SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
47 · 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00 
09.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
00. 
09.001 .00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE PLANE.1 AMENTO 
00. 
09.001 .04.121.0008.2.0 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
16. PLANEJAMENTO 
154 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 
09.001.99.999.9999.9.9 RESERVA DE CONTIGÈNCIA 
99. 
156 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 71.033,48 
10.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA DB ESPORTE E CULTURA 
00. 
10.001.00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
00. 
10.001.13.392.0009.2.0 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
62. 
159 - 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.000,00 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
10.001.13.392.0009.2.0 MANUTENÇAO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO 
63. 
161 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTÏROS SERVIÇGS DE TERCEIROS - PESSOA 202.000,00 
JURIDICA 
10.001.27.812.0009.2.0 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
85. 
173 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOC1A1S 34.000,00 
11.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
00. 
11.001 .00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 
00. 
1 1.001.18.541.0010.2.2 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
05. TURISMO 
184 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS F1XAS - 100.000,00 
PESSOAL C1V1L 
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 306.000,00 
Total Reduçao: 1.737.287,00 
Artigo 3° — Este Projeto de Lei entrará em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
A P V A D 0 Câmara Municipal, 25 de setembro de 2017. 
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Ñlárm Aparecid| - 
1" V\cePreS1 Em li'-). 
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