| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PARA O EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2017" |
| native_id | 2381 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1769/2017
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 1.717/2016 QUE' ESTIMA A
RECEITA E FIXAQ A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27/09/2017 Sanção: 25/09/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Paee 1
LEI MUNICIPAL N° 1.769/2017 Em, 25 de Setembro de 2017.
Y
MODIFICA A LEI MUNICIPAL N°
1.717/2016 QUE "ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA D0 MUNICÍPI0 DE
SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0
EXERCÍCXOS FINANCEIRO DE 2017"
A Prefeitura Municipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à
espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
L E I :
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a orçamento
municipal um CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR., nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até 1.737 .287,00 (um milhão setecentos e trinta
e Sete mil duzentos e oitenta e Sete reais).
Suglementagão
02.000.00.000.0000.0.000. GABFNETE DO PREFEITO
02.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARlA DE GABINETE
O2.00l.04.l22.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
4- 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00
5 — 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00
6- 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS -PESSOAL C1VlLl0.000,00
10 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE '1`ERCEIROS — 15.000,00
PESSOA JURÍDICA
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZBNDA-SEMADF 03.001 .04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMAD|
Ä CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ .
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Paae 2
37 ? 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 20.000,00
PESSOA JURÍDICA
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
59 — 3.1.9l.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONA1S 25.000,00
229 — 4.4.90.51.00.00l0000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
102 · 3.1.90.11.00.10146 ENCIMENTOS E VANTAGENS 100.000,00
FIXAS PESSOAL CIVIL
103 -3.1.90.l3.00.0010146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00
104 - 3.1.9l.13.00.0010146 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000, 00
05.001 .l2.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
117 - 3.1.90.11.00.00 11142 VENCIMENTOS E VANTAGENS 505.000,00
FIXAS - PESSOAL C1VlL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Paae 3
119 - 3.l.91.13.00.0011142 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10-SAUDE
06.001.10.30l.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE ? MAC (ANTIGO AIHS)
27 - 4.4.90.52.00.00 10716 EQUIPT. E MATERIAL PERMANENTE 226.587,00
06.001.10.301 .001 1.2.226. MANUTENÇÃO DEMAIS ATIVIDADES ATENÇÃO BÁSICAO - NASF
E ASS FIN COMPLEMENTAR
48 - 4.4.90.52.00.00 10707 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 497.000,00
06.001.10.302.00l1.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
66 - 4.4.90.51.00.00 100 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
07.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
00. ASSISTENCIA SOC 1AL
07.001.00.000.0000.0.0 DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
00.
07.001 .08.244.0012.2.0 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
37. ASSISTENCIA SOCIAL
43 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00
44 ? 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00
07.001 .08.244.0012.2.0 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
39.
58 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 4.000,00
59 — 3.1 .90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.700,00
Total Suplementaçãoz 1.737 .287 ,00
Artigo 2° ? Para cobertura do referido crédito ñca utilizado recurso proveniente
de Anulaçao de dotação, em consonância com o disposto no artigo 43, § 1° ., inciso III
da Lei 4.320/64, conforme abaixo indicado.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Pa2e 4
Redugão
02.000.00.000.0000.0.0 GABINETE DO PREFEITO
00.
02.001.00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE GABINETE
00.
02.001.04.122.0001.l.3 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFEORMA DO PAÇO
29. MUNICIPAL
2 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.253,52
02.001.04.l22.0001.2.0 MANUTENÇÃO DA SEMUG
02.
3 — 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL 27.000,00
CIVIL
04.000.00.000.0000.0.0 SE.CRETARlA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS
00. PUBLICOS
04.001 .00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
00.
04.001.26.122.0004.2.0 MANUTENÇÃO DA SEMOSP
09.
58 - 3.1.90.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
64 ? 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
04.001.26.782.0004.2.0 MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS
45.
71 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.000,00
05.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
00.
05.001 .00.000.0000.0.0 SECRETAR1A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00.
05.00l.12.361.0005.2.0 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
53.
85 - 3.1.90.11.00.00 1 1143 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 531.000,00
CIVIL
86 - 3.1.91.13.00.00 1 1143 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
06.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
00.
06.001.00.000.0000.0.0 GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
00.
06.001.10.302.001 1.2.0 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
20. AMBULA"1;ORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15%
55 - 3.1.90.13.00.00 10247 OBRIGAÇOES PATRONAIS 150.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÕNIA
07.001 .08.244.0012.2.0 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA
37. SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
47 · 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00
09.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
00.
09.001 .00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE PLANE.1 AMENTO
00.
09.001 .04.121.0008.2.0 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
16. PLANEJAMENTO
154 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
09.001.99.999.9999.9.9 RESERVA DE CONTIGÈNCIA
99.
156 - 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 71.033,48
10.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA DB ESPORTE E CULTURA
00.
10.001.00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
00.
10.001.13.392.0009.2.0 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
62.
159 - 3.3.90.32.00.00 10000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 3.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.001.13.392.0009.2.0 MANUTENÇAO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO
63.
161 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTÏROS SERVIÇGS DE TERCEIROS - PESSOA 202.000,00
JURIDICA
10.001.27.812.0009.2.0 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
85.
173 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOC1A1S 34.000,00
11.000.00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
00.
11.001 .00.000.0000.0.0 SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO
00.
1 1.001.18.541.0010.2.2 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
05. TURISMO
184 - 3.1.90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS F1XAS - 100.000,00
PESSOAL C1V1L
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 306.000,00
Total Reduçao: 1.737.287,00
Artigo 3° — Este Projeto de Lei entrará em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A P V A D 0 Câmara Municipal, 25 de setembro de 2017.
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