br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1770/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2382

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1770/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
te';} /1 
îš; 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
Iyw ESTAD0 DE ROm>òmA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.770/2017 Em, 04 de outubro de 2017. 
“D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7?’, 41 E 42, 
DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 
3.725/PIVIŠJ/2016, E DÁ OUTRAS 
PROV1DENClAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
V L E 1 
V 
Art.1". Fica o Executivo 1\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
60.105,88. (sessenta mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos). 
SUPL1llVlEN'l`AÇÄ0 
08.000.00.000.0000.0.000 — SECRFZTARIA 1V11lN1C1PAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000 - S1£CRE'1`AR1A DISÈ A(jR1(ÏUL'l`URA 
08.001.20.606.0021.2.210 ? MANUTENÇÀO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 
139 — 3.3.%.30.00.00 10000 - MATERIA1. DE CONSUM0.......................................60.105,88 
Total Suplementaçaoz 60.105,88 
Art.2". Para cobertura do referido crédito lica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação. em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. lnciso 111 da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado. 
REDUÇA0 
08.000.()0.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.122.0007.2.091 — MANLJTENÇÀO DA S1€CRE'1`AR1A DE AGRICULTURA 
132 · 3.3.%.39.00.00 10000 - Outros Serviços De Terceiros —— Pessoa Juridica........,.....8.461,75 
134 - 4.4.90.52.00.00 10000 - Equipamentos E Material Permanente..............................6.837,88 
08.001.20.606.0021.2.210 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTElRA ADENTRO 
140 - 3.3.%.32.00.00 10000 ? Matcrial. Bcm Ou Scrviço Para Distribuição Gratuita...10.806,25 
141 ? 3.3.%.39.00.00 10000 — Outros Serviços De '1` erceiros ? Pessoa Juridica............12.500.00 
142 ? 4.4.%.52.00.00 10000 — Equipamentos E Material Permanente............................21.500,00 
Total Reduçãoz 60.105,88
1 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
š‘ .rY.·~ 4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
*?<×|\|~» PODER LEGISLATIVO 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017. 
A . AFROVADO 
ir M. ..0% a 1.9....... 
Ål 
\ 
\ SANCIONADO 
ISMAEL CRl ’| · 
. 
- \ J Em ‘?‘ CCQWI| 
Presidente/C V 
1*1 
, é ,
, 
(.01119110 1). de 
Qgléd Preteito MU“ 
IYA I’l{I·1|~`|·lI'l\‘“/\
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

open original →