| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1770/2017
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
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CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ
Iyw ESTAD0 DE ROm>òmA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N". 1.770/2017 Em, 04 de outubro de 2017.
“D1SPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7?’, 41 E 42,
DA LE1 4.320/64 E ART. 7° DA LEI N"
3.725/PIVIŠJ/2016, E DÁ OUTRAS
PROV1DENClAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara 1\/lunicipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
V L E 1
V
Art.1". Fica o Executivo 1\/lunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
60.105,88. (sessenta mil cento e cinco reais e oitenta e oito centavos).
SUPL1llVlEN'l`AÇÄ0
08.000.00.000.0000.0.000 — SECRFZTARIA 1V11lN1C1PAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000 - S1£CRE'1`AR1A DISÈ A(jR1(ÏUL'l`URA
08.001.20.606.0021.2.210 ? MANUTENÇÀO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
139 — 3.3.%.30.00.00 10000 - MATERIA1. DE CONSUM0.......................................60.105,88
Total Suplementaçaoz 60.105,88
Art.2". Para cobertura do referido crédito lica utilizado recurso proveniente de
Anulação de dotação. em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. lnciso 111 da Lei 4.320/64,
conforme abaixo indicado.
REDUÇA0
08.000.()0.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091 — MANLJTENÇÀO DA S1€CRE'1`AR1A DE AGRICULTURA
132 · 3.3.%.39.00.00 10000 - Outros Serviços De Terceiros —— Pessoa Juridica........,.....8.461,75
134 - 4.4.90.52.00.00 10000 - Equipamentos E Material Permanente..............................6.837,88
08.001.20.606.0021.2.210 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTElRA ADENTRO
140 - 3.3.%.32.00.00 10000 ? Matcrial. Bcm Ou Scrviço Para Distribuição Gratuita...10.806,25
141 ? 3.3.%.39.00.00 10000 — Outros Serviços De '1` erceiros ? Pessoa Juridica............12.500.00
142 ? 4.4.%.52.00.00 10000 — Equipamentos E Material Permanente............................21.500,00
Total Reduçãoz 60.105,88
1
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
š‘ .rY.·~ 4 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
*?<×|\|~» PODER LEGISLATIVO
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017.
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234