| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1771/2017
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
gy 'x¿g:?>._ï ESTAD0 DE RONDÕNIA
FODER LEGISLATIV0
`ïxèx
LEI MUNICIPAL N". 1.771/2017 Em, 04 de outubro de 2017.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N°
3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS
PROVlDENC1AS.”
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E 1
{
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUP1.E1\/IENTAR, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até
240.414.00 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e quatorze reais).
SU1’l.EMEN'1`AÇÄ0
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÅ0
05.001.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAI. DE EDUCAÇÄ0
05.001.12.36l.0005.2.053 — l\/lANU'1`EN(,`À() DO 1~`UN1)1iB 40%
87 - 3.3.90.14.00.00 11143 - Diárias - Pessoal Civil90.000,00
05.001.12.361.0005.2.057 - MANUTENÇAO D0 SALAR10 EDUCAÇAO
94 - 3.3.90.30.00.00 10831 - Material De Qonsumo........................................................65.414,00
05.001.12.361.0005.2.090 — MANUTENÇAO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
111 — 4.4.90.51.00.00 10146 — Obras E lnstalações..........................................................85.000.00
Total Suplementaçãoz 240.414,00
Art.2". Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de
Anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. Inciso 111 da Lei 4.320/64,
conforme abaixo indicado.
REUUÇÃO
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA 1V1UN1(Il1’AL DE EDUCACÄ0
05.001.00.000.0000.0.000 - SECRETARQ4 MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO
gã¿É)01,12.361.0005.2.054 — MANUTENÇAO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB
0
92 - 3.3.90.39.00.00 1 1143 - Outros Serviçgs De Terceíros ? Pessoa Jurídica...............90.000,00
05.00|.12.361.0005.2.057 - l\/ÍÅNUÏENÇ/\Ù DO SALARIO EDUCAÇA0
95 - 3.3.90.39.00.00 10831 - Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Juridica..............,21.364,00
96 - 4.4.90.51.00.00 1083 ? OBRAS E1N§TA1.AÇÕliS .............................................44.050,00
05.001.l2.361.0005.2.09 \ · U |ENÇAO DAS S1±1\/1EC — MDE 5% E 25%
1
Av. Ca| ilvio. 1446 Fone 069 3642 2234
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_
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER 1.EG1S1.A'r1vo
109 - 3.3.90.39.00.00 10146 - Outros Serviços De Terceiros ? Pessoa Jurídica..............85.000,00
Total Redução: 240.414,00
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017.
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Av. Capitão Silvio. 1446 4 Fone 069 3642 2234