br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1771/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1771 / 2017
Date 2017-10-04
Ementa“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N° 3.725/PMC/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id2383

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1771/2017 
ASSLlhÍOI"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7", 41 E 42, DA LEI 
4.320/64 E ART. 7" DA LEI N" 3.725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06/10/2017 Sanção: 04/10/2017
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
gy 'x¿g:?>._ï ESTAD0 DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
`ïxèx 
LEI MUNICIPAL N". 1.771/2017 Em, 04 de outubro de 2017. 
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E ART. 7" DA LEI N° 
3.725/PMÇ/2016, E DA OUTRAS 
PROVlDENC1AS.” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais. FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E 1 
{ 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUP1.E1\/IENTAR, nas dotações abaixo discriminadas. no valor de até 
240.414.00 (duzentos e quarenta mil quatrocentos e quatorze reais). 
SU1’l.EMEN'1`AÇÄ0 
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÅ0 
05.001.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAI. DE EDUCAÇÄ0 
05.001.12.36l.0005.2.053 — l\/lANU'1`EN(,`À() DO 1~`UN1)1iB 40% 
87 - 3.3.90.14.00.00 11143 - Diárias - Pessoal Civil90.000,00 
05.001.12.361.0005.2.057 - MANUTENÇAO D0 SALAR10 EDUCAÇAO 
94 - 3.3.90.30.00.00 10831 - Material De Qonsumo........................................................65.414,00 
05.001.12.361.0005.2.090 — MANUTENÇAO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
111 — 4.4.90.51.00.00 10146 — Obras E lnstalações..........................................................85.000.00 
Total Suplementaçãoz 240.414,00 
Art.2". Para cobertura do referido crédito tica utilizado recurso proveniente de 
Anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, § 1°. Inciso 111 da Lei 4.320/64, 
conforme abaixo indicado. 
REUUÇÃO 
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA 1V1UN1(Il1’AL DE EDUCACÄ0 
05.001.00.000.0000.0.000 - SECRETARQ4 MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO 
gã¿É)01,12.361.0005.2.054 — MANUTENÇAO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB
0 
92 - 3.3.90.39.00.00 1 1143 - Outros Serviçgs De Terceíros ? Pessoa Jurídica...............90.000,00 
05.00|.12.361.0005.2.057 - l\/ÍÅNUÏENÇ/\Ù DO SALARIO EDUCAÇA0 
95 - 3.3.90.39.00.00 10831 - Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Juridica..............,21.364,00 
96 - 4.4.90.51.00.00 1083 ? OBRAS E1N§TA1.AÇÕliS .............................................44.050,00 
05.001.l2.361.0005.2.09 \ · U |ENÇAO DAS S1±1\/1EC — MDE 5% E 25%
1 
Av. Ca| ilvio. 1446 Fone 069 3642 2234
.x' 
_ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER 1.EG1S1.A'r1vo 
109 - 3.3.90.39.00.00 10146 - Outros Serviços De Terceiros ? Pessoa Jurídica..............85.000,00 
Total Redução: 240.414,00 
Art.3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de outubro de 2017. 
A 
1,0] r' . X
s 
,,1; 
¿ 0 14
? -?——~·—~?? Em ” / ——?—- 
E “gÍ;;./N »=-# ?\— 
'P1CS1Ó€11l€lC1VlSM 
Preleito t~I\un\c\D0 
- " 
p\ 
\?Ã\\| Y 
fí￾4/% ·
2 
Av. Capitão Silvio. 1446 4 Fone 069 3642 2234

open original →